| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3670 / 2009 |
| Date | 2009-10-01 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2009. |
| native_id | 5541 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7
ANO DE 20 0049
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
-
Pro
-
je
-
to
-
de
-
li
---
e2O@
-
a
+. " Le' e 76/200 --~QJ..a,i;;il_úe__ ~.J._...Ll.=-----'- . ·--~-- .. - ------------
Súmula: Autoriza o Poder xecuci vo i,.un i e i pa I a efetuar abertura de
çédito_Adicional_Suplementar, no orçamento do i.unicipio de irapongas
para o exerciciode.OS:
Autor:__.._P.... o...derAxe.....c...,...,t........ i v..._o _
HISTÓRICO
DESPACHOS ÀS COMISSÕES
______. _. .
DELIBERAÇÕES DO PLENÁRIO
PREFEITURA DO MUNIC(PIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná 0050
PROJETO DE LEI Nº 076/09
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar
abertura de Crédito Adicional Suplementar, no
orçamento do Município de Arapongas, para o
exercício de 2009.
Art 1°• Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, para
o exercício de 2009, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), assim discriminados:
0800 -SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
0801 -- Fundo Municipal de Saúde
1030100021.007/4.4.90.51.00 - Obras e Instalações................................................................................... R$
Fonte de Recurso 01000
0900 - SECRETARIA MUN.DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
0901 -- Manutenção do Setor de Merenda
1236500132.029/3.3.90.32.00 - Material de Distribuição Gratuita................................................................ R$
Fonte de Recurso 01000
1300- SECRETARIAM.OBRAS, TRANSP. E DESENV.URBANO
1301 -- Direção Geral
2266100221.025/4.4.90.61.00 -Aquisição de Imóveis ;............................................................... R$
Fonte de Recurso 01000
15.000,00
61.000,00
4.000,00
Art 2°- Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma
do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso Ili, da Lei Federal nº. 4.320/64, a anulação parcial das dotações orçamentárias, a
saber:
0400 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
0401 - Direção Geral
0412200032.007/3.3.90.30.00 - Material de Consumo................................................................................ R$
Fonte de Recurso 01000
0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
0801 -- Fundo Municipal de Saúde
1030100032.O17/3.3.90.30.00 - Material de Consumo ~..................................................... R$
Fonte de Recurso 01000
O900 - SECRETARIA MUN.DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
0901 - Manutenção do Setor de Merenda
1236100122.028/3.3.90.32.00- Material de Distribuição Gratuita................................................................ R$
Fonte de Recurso 01000
4.000,00
15.000,00
61.000,00
Art. 3- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
PROTOCOLO N,
ouros R6A,_gL7TE
EXPEDIENTE. L/.ala
ratai=
Arapongas, 21 de setembro de 2009.
}»
LUIZ ROBERTO PUGLIESE
Prefeito
PREFEITURA DO MUNIC(PIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 069/09
Arapongas, 21 de setembro de 2009
0051
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos para apreciação dos nobres Edis o incluso Projeto de Lei,
que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Municfpio, no valor de
R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para o exercício de 2009.
O inciso VI do art. 167 da Constituição Federal prevê:
"VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos
de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para
outro, sem prévia autorização legislativa".
Assim sendo, conforme prevê o inciso, a Administração Pública Municipal
encaminha a presente matéria para a readequação orçamentária nas secretarias mencionadas no
projeto em apreço, visando suplementar no programa de rubricas de dotações orçamentárias
daquelas secretarias, para que as atividades por elas desenvolvidas pelo sejam comprometidas,
razão pela qual se encaminha o Projeto de Lei em apreço.
Na oportunidade, apresentamos nossos votos de estima e consideração.
Prefeito
Exmo Sr.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
DO. Presidente da CAmara de Vereadores
Neata
UMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
A
P
T
R
A
OT
S
OCOL
EN
O
T
N
RAD
". _'1_!g.... .-
A I 1ÉA!@@-
EXPEDIENTE 2 J.É!é-
-ma#=
"
e
" M • • I d A on52
amara un1c1pa e rapongas
Estado do Paraná
COMISSÃO DE_JUSTICA LEGISLACÃO E REDAÇÃO
PARECER n° Q1 /2009.
Assunto: Projeto de Lei n° 076/2009
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de
Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de
Arapongas, para o exercício de 2009.
1
1
O Sr. Presidente desta Casa, Vereador Sérgio Onofre da Silva,
despacha para a Comissão de Justiça, legislação e Redação desta Casa, em
data de 21 de setembro de 2009, Projeto de Lei n° 076/2009, de 21 de
setembro de 2009.
O presente Projeto de Lei visa dar continuidade ao
desempenho das atividades do governo municipal, no que tange aos serviços
desenvolvidos, estando legalmente amparado pelo artigo 167, inciso VI, da
Constituição Federal
Diante destes fatos, esta Comissão entende que a referida
matéria está revestidados pressupostos_de legalidade que a situação exige,
o que leva a ma • star favoravelmente ao • to de Lei em apreço.
'AES PIMPAÕ G.
Presidente _
•
2í6é uwoa.
Relator
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONG
PROTOCOLO Nº. q e; e,
owas mo».2g 75a7e
EXPEDIENTE 2Z1a/o
h#seta r
o
CARL
M
0 53
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
PROJETO DE LEINº 3.630/2009
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura
de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do.
Município de Arapongas, para o exercício de 2009.
CÂM4RA MUNICIPAL DEARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ
DECRETA:
Ar, I" - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, para o
a,rcício de 2009, Crédito Adicional Suplementar no valor de RS 80.000,00 (oitenta mil reais), assim discriminados:
0800-SECRETARIA MUNICIPALDESAUDE
0801 - Fundo Municipal de Saúde
1030100021.007/4.4.90.51.00- Obras e Instalações . ... RS 15.000,00 Fonte de Recurso 01000
0900-SECRETARIA MUN.DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
090] - Manutenção do Setor de Merenda
1236500132.029/3.3.90.32.00 - Material de Distribuição Gratuita............................................................................... RS 61.000,00
Fonte de Recurso Ol000
1300 -- SECRETARIA M.OBRAS, TRANSP. EDESENV.URBANO
l301 - Direção Geral
2266100221.025/4.4.90.61.00 - Aquisição de Imóveis.... .. R$....................................................................... .4.000,00
Fonte de Recurso 01000
Art. 2• - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do
disposto no artigo 43, parágrafo I°, inciso III, da Lei Federal n" 4.320/64, a anulação parcial das dotações orçamentárias, a saber:
0400 -- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
0401- Direção Geral
0412200032.007/3.3.90.30.00 - Material de Consumo..... .. RS 4.000,00
Fonte de Recurso Ol000
0800-SECRETARIA MUNICIPAL DESAUDE
0801 - Fundo Municipal de Saúde
IOJ0/00032.0/7/3.3.90.30.00- Material de Consumo........ RS 15.000,00 Fonte de Recurso 0/000
0900- SECRETARIA MUN.DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
0901 - Manutenção do Setor de Merenda
1236100122.028/3.3.90.32.00- Material de Distribuição Gratuita............................................................................... R$ 61.000,00
Fome de Recurso 0/000
An. 3" - Esta lei entrará em vigor na data de suapublicação, revogadas as disposições em contrário.
la
'\., "
MARDo CakkGPóNniêr
---
1° Secretária
29 de setembro de 2009.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
0055
LEI Nº 3.670, DE 30 DE SETEMBRO DE 2009
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar
abertura de Crédito Adicional Suplementar, no
orçamento do Município de Arapongas, para o
exercício de 2009.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas. para
o exercício de 2009, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), assim discriminados.
0800-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
0801 - Fundo Muni pai de Saúde
1030100021.007/4.4.90.51.00 - Obras e Instalações................................................................................... R$
Fonte de Recurso 01000
0900-SECRETARIA MUN.DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
0901 - Manutenção do Setor de Merenda
1236500132.029/3.3.90.32.00- Material de Distribuição Gratuita................................................................. R$
Fonte de Recurso 01000
1300 - SECRETARIA M.OBRAS, TRANSP. E DESENV.URBANO
1301- Direção Geral
2266100221.025/4.4.90.61.00 - Aquisição de Imóveis................................................................................ R$
Fonte de Recurso 01000
15.000,00
61.000,00
4.000,00
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma
do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso Ili, da Lei Federal nº. 4.320/64, a anulação parcial das dotações orçamentárias. a
saber
0400 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
0401- Direção Geral
0412200032.007/3.3.90.30.00 - Material de Consumo................................................................................ R$
Fonte de Recurso 01000
0800- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
0801 - Fundo Municipal de Saúde
1030100032.017/3.3.90.30.00 - Material de Consumo................................................................................. R$
Fonte de Recurso 01000
0900 -- SECRETARIA MUN.DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
0901 - Manutenção do Setor de Merenda
1236100122 028/3 3 90 32 00 - Material de Distribuição Gratuita.. R$
Fonte de Recurso 01000
4.000.00
15.000,00
61.000,00
Art. 3°- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 30 de setembro de 2009.
Secretaria Executiva
Publicado no Jornal
4za 4eli
Em. L!. ±g J41f
t, n• '
! 4Li±444a
Funcio ária
LUIZ ROBERT ESE
RGES GAMERO
Secretário Municipal de Finanças
on56
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
PREF1:ITURADO MUNICIPIO DE ARAPONOAS
H ta$s do Purina
LEI lf' 3 §ZQ PE 3Q QE SETEMBRO QE 2009
Awbrlza o Pode, Entvo Aunl a efetua abertura o. CrtotlQ Ad<::enll $upllmlirllar, l"IO
orarentooo Murcopo de aporg0, para O C!HtOOO CM 2009
ACJ.wAAA\.Vr.O"ALOl~(STNJ000"11ANU,,,.O(Cll[1'Ck.l l(U.'11Ul1TOl,ll,NC,PAL.IANC-OC)
1 ,,. ~...Tl.l.lJ
tt.ta@Pgelatoatnaatwnooar to-pro/e li/ode hora, paneite
• --,:,...,,..,~~ro1o•~•J1S'OOOOCIJ1...,.....,,_,_.__..,.._.._
(,111(':
mQ,:-
1.
•
,
Sl
."'G.l
CRI.
,
T
.J'
4Jll
(..
:A
(u
U
O.-
'-""
S...
C
~
•AL IX~
t01D1 ooa:z 1001 449!10.C«+t»sr #t 1$0000
i #y»a»R;212
"'°"
O)o l
-
•
5
V.
(
"'-
Cll
"
(
-.,.)Q
':'AII.A.
00
U
Sftll'
.,;"'ct
.)t
l
........
ouc:.,t.Ç,Ao(I~
tDIIID1JZOB')),OlJOJ-a.•,,....,_.o,,o...r,~c.-,-..ca N 11-.ao
lo--. o,.• Rr,:.. ,.,C'::.:C
1lX S(Cll(':'/IA·A.LIOlllAS,. nl.AlcP lDUDN'UIIMHO
t1)1-DwAi»a
228 1 0027 1 12$4 49042-434ko 4woea t 40000
Feda #e 132
M ?-,"'-'a ..~•aaoC7t,,11g.✓,o,n,f//Of'IO_...,_..........~.........,...,_,.. ......_.....,
-ag"e,'1t1..3-----·-
04;Jt-D•~~•.;
.. IZ20CICD1 CIO 'll) ,o J,J )'). •.1x--'· a. C~ "I COCIO.CID
li~o,, A.-:\,1"'\.,) OUJOO
OtOO - SECIIC14Jll4.,._..,.~ALm IN.CII
oe,,::1 .J.,"C,Jl!,r,c,~110.S....,.
tCDIDtma:u 0171JJ0).1:,".'.\.V,r~1.-Cv,w,,o 1111 llalD
"°""" i,. AK,.-<vi OIA'X>
OIOJ- SlCAC't.U.,A.V.,,Of lDuCAÇ.l,01 UIIIOIITD
0901.v..,~o:,s.t,r~ .........
1nl1DO'l~G2&'3)10ll0C-U..--.JI0.°'4t'.c:..,,ç..lii0,,..._... 1111 11-..ao
,cn, O. •et-.-01000
M.J'-&a ..,,,... ......
..,..,...,............
.......
..cJIIASIOIIOI
........,
I
.
~
,.....
LUII IIOalllTO~
-
• ARA MUNICIPAL OE ARAPONGAS 1, +5a.
····~o t .J ~Q /.....••~'l••
Em' ••• ....
••• o'ft••
• •••J,,f:': ~~~•••••••••
..........................F·u··n··c·i·on••••à··n~·o·······