br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 3689/2009

Tipo Lei
Número / Ano 3689 / 2009
Date 2009-11-13
EmentaDISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E AUTORIZA A VENDA DE IMÓVEIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5542

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 28

ANODE20
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
LEME me
Projeto de...
Projeto de Lei nº 84/2009
Wiity PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
y [3 Estado do Paraná
jo aeee ET era mae pernas e amoreira eee cer ma sm ceia
MENSAGEM Nº 078/09
Arapongas, 005 de outubro de 2009.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta Casa de Leis o presente projeto,
que dispõe sobre a desafetação e autoriza a venda de imóveis pertencentes ao Município de
Arapongas.
O Poder Executivo pretende, após a devida desafetação
dos imóveis em tela, realizar sua alienação, a fim de obter novos recursos para melhoria da
prestação de serviços públicos à comunidade araponguense.
A venda dos imóveis será devidamente precedida de
avaliação e Processo de Licitação, o que garantirá toda transparência no procedimento.
Oportuno, ainda, informar as Vossas Excelências, que os
imóveis a serem licitados encontram-se sem qualquer função social que justifique sua
manutenção no patrimônio público e, com sua alienação, poderão cumprir com tal
finalidade, gerando novos empreendimentos em nossa cidade.
Apresentamos nossas expressões de estima e elevada
consideração.
po
LUIZ ROBERTO JUGL
Prefeito
CÂMARA MUNICIPAL DE ARA
PROTOCOLO Nº. 1Q1> Pungaa
Exmo. Sr, DATAS ENTRADA CIO 1
OX IO Jos
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA EXPEDIENTE Os / to (os
DD. Presidente da Câmara Municipal — entra Cj peaio
uncionário
Nesta
di, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Secretaria Executiva
PROJETO DE LEI Nº 084/09
Dispõe sobre a desafetação e autoriza a
venda de imóveis pertencentes ao Município
de Arapongas e dá outras providências.
Art. 1º. Ficam desafetados do uso comum do povo os imóveis abaixo
relacionados, de propriedade do Município de Arapongas.
1) Lote de terras sob nº 01 da quadra nº 21, com área de 651,46 m2,
situado Conjunto Habitacional Mário Ribeiro Rezende, Gleba Pirapó, neste Município
e Comarca, com as divisas e confrontações constantes da matricula nº 22.642 do 2º
Serviço Registral desta Comarca.
2) Lote de terras sob nº 01, da quadra “Q”, com área de 691,21 m2,
situado no Jardim San Raphael, neste Município e Comarca, com as divisas e
confrontações constantes da Matrícula nº 19.488 do 2º Serviço Registral desta
Comarca.
3) Lote de terras sob nº 01, da quadra nº 08, com área de 6.258,22 m2,
situado no Jardim Dona Martinha, neste Município e Comarca, com as divisas e
confrontações constantes da Matrícula nº 19.593 do 2º Serviço Registral desta
Comarca.
4) Lote de terras sob nº 01, da quadra nº 07, com área de 1.046,05 m2,
situado no Jardim Caravelle Il, neste Município e Comarca, com as divisas e
confrontações constantes da Matrícula nº 20.592 do 2º Serviço Registral desta
Comarca.
5) Lote de terras sob nº 04, da quadra nº 21, com área de 1.165,12 m2,
situado no Jardim Casa Grande, neste Município e Comarca, com as divisas e
confrontações constantes da Matrícula nº 10.547 do 1º Serviço Registral desta
Comarca.
6) Lote de terras sob nº 01, da quadra nº 43, com área de 1.255,76 m2,
situado no Jardim San Raphael IV, neste Município e Comarca, com as divisas e
confrontações constantes da Matrícula nº 22.629 do 2º Serviço Registral desta
Comarca.
7) Lote de terras sob nº 01, da quadra nº 02, com área de 1.274,00 m2,
situado no Residencial Araucária, Gleba Pirapó, neste Município e Comarca, com as
divisas e confrontações constantes da Matrícula nº 23.781 do 2º Serviço Registral
desta Comarca.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
8) Lote de terras sob nº 01, da quadra nº 03, com área de 1.286,80 m2,
situado no Residencial Araucária, Gleba Pirapó, neste Município e Comarca, com as
divisas e confrontações constantes da Matrícula nº 23.782 do 2º Serviço Registral
desta Comarca.
09) Lote de terras sob nº 01, da quadra nº 04, com área de 1.253,00 m2,
situado no Residencial Araucária, Gleba Pirapó, neste Município e Comarca, com as
divisas e confrontações constantes da Matrícula nº 23.783 do 2º Serviço Registral
desta Comarca.
10) Lote de terras sob nº 01, da quadra nº 19, com área de 1.216,00 m2,
situado no Residencial Araucária, Gleba Pirapó, neste Município e Comarca, com as
divisas e confrontações constantes da Matrícula nº 23.784 do 2º Serviço Registral
desta Comarca.
11) Lote de terras sob nº 01, da quadra nº 25, com área de 1.216,00 m2,
situado no Residencial Araucária, Gleba Pirapó, neste Município e Comarca, com as
divisas e confrontações constantes da Matrícula nº 23.789 do 2º Serviço Registral
desta Comarca.
12) Data de terras sob nº 7/5-7/6-7/7-1, da quadra nº 03, com área de
211,32 m2, situada no Jardim Santa Ana, neste Município e Comarca, com as
divisas e confrontações constantes da Matrícula nº 12.534 do 2º Serviço Registral
desta Comarca.
13) Lote de terras sob nº 01, da quadra nº 01, com área de 5.825,0249
m2, situado no Residencial Arapongas | - Moradias Santa Efigênia, neste Município
e Comarca, com as divisas e confrontações constantes da Matrícula nº 9672 do 1º
Serviço Registral desta Comarca.
Art. 2º. Fica autorizado o Poder Executivo a alienar os imóveis abaixo
discriminados, pertencentes ao Município de Arapongas.
1) Lote de terras sob nº 01 da quadra nº 21, com área de 651,46 m2,
situado Conjunto Habitacional Mário Ribeiro Rezende, Gleba Pirapó, neste Município
e Comarca, com as divisas e confrontações constantes da matricula nº 22.642 do 2º
Serviço Registral desta Comarca.
2) Lote de terras sob nº 01, da quadra “Q”, com área de 691,21 m2,
situado no Jardim San Raphael, neste Município e Comarca, com as divisas e
confrontações constantes da Matrícula nº 19.488 do 2º Serviço Registral desta
Comarca.
3) Lote de terras sob nº 01, da quadra nº 08, com área de 6.258,22 m2,
situado no Jardim Dona Martinha, neste Município e Comarca, com as divisas e
confrontações constantes da Matrícula nº 19.593 do 2º Seimyiço Registral desta
Comarca.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
4) Lote de terras sob nº 01, da quadra nº 07, com área de 1.046,05 m2,
situado no Jardim Caravelle Il, neste Município e Comarca, com as divisas e
confrontações constantes da Matrícula nº 20.592 do 2º Serviço Registral desta
Comarca.
5) Lote de terras sob nº 04, da quadra nº 21, com área de 1.165,12 m2,
situado no Jardim Casa Grande, neste Município e Comarca, com as divisas e
confrontações constantes da Matrícula nº 10.547 do 1º Serviço Registral desta
Comarca.
6) Lote de terras sob nº 01, da quadra nº 43, com área de 1.255,76 m2,
situado no Jardim San Raphael IV, neste Município e Comarca, com as divisas e
confrontações constantes da Matrícula nº 22.629 do 2º Serviço Registral desta
Comarca.
7) Lote de terras sob nº 01, da quadra nº 02, com área de 1.274,00 m2,
situado no Residencial Araucária, Gleba Pirapó, neste Município e Comarca, com as
divisas e confrontações constantes da Matrícula nº 23.781 do 2º Serviço Registral
desta Comarca.
8) Lote de terras sob nº 01, da quadra nº 03, com área de 1.286,80 m2,
situado no Residencial Araucária, Gleba Pirapó, neste Município e Comarca, com as
divisas e confrontações constantes da Matrícula nº 23.782 do 2º Serviço Registral
desta Comarca.
09) Lote de terras sob nº 01, da quadra nº 04, com área de 1.253,00 m2,
situado no Residencial Araucária, Gleba Pirapó, neste Município e Comarca, com as
divisas e confrontações constantes da Matrícula nº 23.783 do 2º Serviço Registral
desta Comarca.
10) Lote de terras sob nº 01, da quadra nº 19, com área de 1.216,00 m2,
situado no Residencial Araucária, Gleba Pirapó, neste Município e Comarca, com as
divisas e confrontações constantes da Matrícula nº 23.784 do 2º Serviço Registral
desta Comarca.
11) Lote de terras sob nº 01, da quadra nº 25, com área de 1.216,00 m2,
situado no Residencial Araucária, Gleba Pirapó, neste Município e Comarca, com as
divisas e confrontações constantes da Matrícula nº 23.789 do 2º Serviço Registral
desta Comarca.
12) Data de terras sob nº 7/5-7/6-7/7-1, da quadra nº 03, com área de
211,32 m2, situada no Jardim Santa Ana, neste Município e Comarca, com as
divisas e confrontações constantes da Matrícula nº 12.534 do 2º Serviço Registral
desta Comarca.
À Ae É PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
13) Lote de terras sob nº 01, da quadra nº 01, com área de 5.825,0249
m2, situado no Residencial Arapongas | — Moradias Santa Efigênia, neste Município
e Comarca, com as divisas e confrontações constantes da Matrícula nº 9672 do 1º
Serviço Registral desta Comarca.
Art. 3º. A venda dos imóveis será precedida de avaliação e concorrência
pública, em que poderão inscrever-se os interessados, nos termos da Lei nº.
8.666/93 e suas posteriores alterações.
Art. 4º. Procedida à concorrência e declarados os vencedores, serão
firmados contratos de compromisso de venda e compra com os vencedores, onde
constará o preço, prazo de pagamento, juros, encargos e demais condições,
conforme edital.
Art. 5º. Não cumpridas as condições estipuladas no contrato, a critério da
Administração será declarado o mesmo rescindido, sem direito ao comprador de
pleitear indenização sob qualquer título.
Art. 6º. Atingido o término de prazo contratual e quitado o valor e
cumpridas as obrigações assumidas pelo licitante vencedor, será outorgada escritura
definitiva, correndo as despesas por conta do comprador.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 3.409, de 12 de junho
de 2007.
Arapongas, 05 de outubro de 2009.
Ap
LUIZ ROBERTO PUGLI
Prefeito
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
PROTOCOLO Nº. LO!
DATAS ENTRADA OS / JO (09.
EXPEDIENTE Qu | 10 lo4
an ft —
2º. Ofício
*, ELIZABETH N. PIMPÃO FERBÁ
ERIKA N. PIMPÃO BERALDERI TR
SUBSTITUTA
NEUSA CESTARI ASCENCIO
EDIMARA PIVETA PIASSI
Comarca de Arapongas - Pr,
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
N. PIMPÃO FERREIRA E sus
Da eai do 2º Gfido du Fagiio de Imóvel Area cg ey
Erika Novaes Pimpão Beralderi Trevisan CEP 88700-000
ES ceo apos onto FoneiFax (0**43) 3262.0435
Escreventes Juramentadas
LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL
2º OFÍCIO - REGISTRO-DE-IMÓVEIS
Matricula nº 19,498
Data: 07 de janeiro de 2002
)
IMÓVEL» Lote de terras sob nº OL tu adra ne q, coma área de
691,21 metros quadrados, situado no Raphael, nesta Cidade e
Comarca, com as seguintes divisas e controntações: “lrregular, tem frente
para a Rua 04, Jado impar e mede 104,20 metros e arco de concordância de
9.42 metros, a direita divisa com a Rua Gaturamu Kei e mede 6,68 metros
aos fundos divisa com o lote 187-[ e mede 110,93 metros, totalizando uma
área de 691.21 m2. Matricula anterior nº 11075, deste” Ofício.
OPRIETÁRIO: MUNICIPIO DE ARAPONGOS, Pessoa Juridi Direito
Público Interno, inscrito no COC/ME sob nt 76.958.966/00 u Tê,
065: Area institucional passada para o inio público acordo com
Decreto Lei 56/57 0 do art.?2 da lei/6.766/7%, destinada a edificios
públicos e outros equipamentos ubanos
Certifico que a presente certidão é cópia fici da ficha
original arquivada neste cartório, extraída confórine
artigo 19, 8 1º da lei 6015 de 31-12-1973. Dou fé.
A Oficial(a) akon. À Bystome. |
]
OFICIAL 4
Escreventes
Registro de Imóveis
2º. Ofício
Drº Mº, ELIZABETH. PIMPÃO FERREIRA
OFICIAL
ERIKA N. PIMPÃO BERALDERI TREVISAN
“SUBSTITUTA
NEUSA CESTARI ASCENCIO
EDIMARA PIVETA PIASSI
Escreventes
Comarca de Arapongas - Pr.
E REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
AM, ELIZA RO FERREIRA |Dra. MARIA ELIZABETH ba rola DERARIRA Avenida Arapongas, nº O
RKAN. PI RI TREVISAN Erika Novaes Pimpão Beralderi Trevisan Centro, Arapongas-PP/”
; Ê Neusa Cestari Ascêncio CEP 86700-000 ss |
*- NEUSA CESTARI ASCENCIO Edimara Piveta Piassi Fone/Fax (0*+43) 3252- )
“ EDIMARA PIVETA PIASSI Escravênios Jiramentádás ”
Confarca de Arapongas - Pr.
Matrícula Bl 19,597
Data: (4 dm março uz 2002
REGISTRO GERAL
D De IMÓVEIS »
Parpná As |
IMSVEL: Data de terras b nP O mi — sa quadra nº 08 4páto) , com a
área de 6.258,22 metros W ados, situado no Jardim Pána Martinha,
nesta Cidade q Comarca, com as Geguintos divisas e confrontações:
“Frincipiando num marco cravado no limite do prolongamento de Rua
Tiribinha com a Rua Bem-Te-Vi Cinzas deste segue confrontando com a Rua
Rem-Te-vi Cirza, com uma curva dp concordância de JF, 27 metros, rumo de
10994" 00"SW numa distância 15,30 metros e outra Curva de concordância de
4.71 metros; deste seque confrontando com a Rua Ti6 Veludo, no rumo de
49936" 00" NW numa dictância de 91.92 metrbs, com uma curva de concordência
de 5,48 metros e no rumo ca 722537'55"NW numa distância de 44,68 metros;
deste seque confrontando com a data nB.0i-B tProloncamento da Rua
Pia-Cobra), com uma U neordâência de 3,93 metros, rumo de
dCSC4 OOPNE numa dtStância de 28,89 metwps. curva dy concordância de 5,59
metros, rumo BBD43'SE numa distência d 08 metros e outra curva de
concordâncig/de 5,36 metro P Seque confrontando com o
Q41ºSO“SE numa distância de
desta Oficio. -
Paraná, Fessoa
o 8 * E do Artivuo
públicos «e outros equipanonto
ató nº 62.378:-Certifico que em data de hoje averbei a presente por
k assinado pela parto interessada para constar que o imóvel retro
matriculado fica Desafetado do uso comum do povo, passando a ter finalidade particular, conforme prova
Lei nº 2.903, de 24 de maio de 2002, da Prefeitura Municipal desta cidade. Ficando dito documento
mami
ERIKA N. PIMPÃO BERALDERI TREVISAN
SUBSTITUTA
NEUSA CESTARI ASCENCIO
EDIMARA PIVETA PIASSI
Escreventes
Comarca de Arapongas - Pr.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Dra. MARIA ELIZABETH N. PIMPÃO FERREIRA ' À
Serventuária do 2º Ofício de Registro de Imóveis Avenida Arapongas, 1º »3 MM
Erika Novaes Pimpão Beralderi Trevisan Centro, do |
Neusa Cestari Ascêncio CEP 86700-00 |
Edimara Piveta Piassi
Escreventes Juramentadas
Fone/Fax (043) 3252-0433
Matricula nº 20.592
27 de dezembro de 2002
Ficha nº 04
IMÓVEL:- Lote de terras sob nº 01 (um), da quadra nº 07 (sete), com a área de 1.046.0
quadrados, situado no Jardim Caravelle IL, nesta Cidade e Comarca de Arapongas, c
divisas e confrontações: Irregular tem frente para o Prolongamento da Rua Gaivotão e mede
rumo SW54º01'1S" NE, D$=4,90 metros num R=3,00 metros; a direita divisa com o
Japuguaçú e mede 42,14 metros, ao rumo NW 32º 18'08" SE, onde deflete a direita
SW 62º 34' NE; a esquerda divisa com os lotes 51-G/3-J/9 e 51-G/3-J/8 e mede 41,85 metros, ao rumo
NW35º58'45" SE; totalizando Z 4
1605 m2. Localiza-se na esquina do Prolongamenio da Rua |
Gaivotão e Prolong |
9 metros
om as seguintes
22,24 metros, ao
Prolongamento da Rua
com 22,86 metros, ao rumo
a à
rento da Rua Japuguaçã. Matricula Anterior nº 19.590, deste ofício. PROPRIETÁRIO:
MUNI O DB, ARAPONGA&S Wessoa jurídicá de direito público intemo, inscrito no CGCIMF nº
76.958.966/0001-06. Domté 4,4)
OBS: Área Institucional passada para o domínio público de acordo com o Decreto Lei 58/57 e do at.22 da Lei i
6.766/79, destinada a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos.
Certifico que a presente certidão é cópia fiel da ficha |
original arquivada neste cartório, extraída conforme
artigo 19, € 1º da lei 6015 de 31-12-1973. Dou fé,
Arapongas, 02/junhe/2009
|
A Oficialçay CUucto 0. À Barco |
|
|
RALDERI TRE!
TITUTA
Suss
NEUSA CESTARIASCENCIO
EDIMARA PIVETA PIASS|
Escreventes
Comarca de Arapongas . Pr,
Registro Ge mavvceapo cc sss
2º. Ofício Emi
Drº Mº. ELIZABETH N. PIMPÃO FERREIRA
, CFICIAL
ÃO EVISAN
IMPÃO BERALDER! TRE
a UBSTITUTA
NEUSA CESTARIASCENCIO
EDIMARA PIVETA PIASSI
Escreventes
Comarca de Arapongas - Pr.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
REGISTRO DE IMÓVEIS
1º Serviço Registral
DR. RICARDO ANTONIOLI GRASSANO
Registrador '
Av. Arapongas, 342 - Centro / Tel.Fax. 043-3055-2066 - Comarca de Arapongas, Estado do Paran hAÇ
CERTIFICA, a pedido verbal de parte interessada, que revendo em seu Serviço
Registral os livros e fichas existentes a seu cargo, verificou constar o registro do teor seguinte:
LIVRO Nº 2 - REGISTRA GERAL MATRÍCULA Nº. 40.547 —
REGISTRO DÊ IMÓVEIS - /1º OFÍCIO FICHANS O!
A LL ER] (uh A
DR. RICARDO ÔNIOLI ly
MATRÍCULA Nº. 10.547 - Prot .34.635.
30 de novembro de 2004. . .
IMÓVEL:- O lote de terras sob nº. 04 da quadra nº. 21, com a área de 1.165,12 metros quadrados, situado no Jardim
Casa Grande, nesta cidade e Comarca, com as seguintes divisas e confrontações:- “Irregular, limita-se pela frente, com a
Rua Projetada “E”, medindo 136,49 metros; ao lado direito, com o lote 03, medindo 17,07 metros e, finalmente aos
fundos, com o lote 3/B, no rumo SW31º17'13” medindo 137,55 metros”. Registro anterior R.12 e R.13-48, deste Serviço
Registral. PROPRIETÁRIA: MUNICÍPIO DE ARAPONGAS,, Estado flo Paraná, Pessoa Jurídica de Direito Público
Interno, inscrito no CNPJ sob nº.76.958.966/0001-06. Dou fé. tu ;
1º SERVIÇO REGISTRAL DE ARAPONGAS- PR
CERTIFICO E DOU FÉ, que a presente é repro-
dução autêntica da matrícula nº LO.54% e foi
extraída por nfeiamesregréfico nos termos do
015 de 1.973€ Art41 da
Lei 8.938 de 1 e está conforme o original.
AO LO de 2.009
mm
REGISTRO DE IMÓVEIS
(Rm 1 SErviço REGISTRAL
AREO ANTONIOL| GRASSANO
Registrador
à à Henriqueta P, C. Grassano
ardo Augusto Grassano
aria Grassano de Brito
escreventes
ea]
ATO]
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Dra. MARIA ELIZABETH N. PIMPÃO FERREIRA ENA TATA
Serventuária do 2º Ofício de Registro de Imóveis
Erika Novaes Pimpão Beralderi Trevisan Centro, Arapongas-P
Neusa Cestari Ascêncio CEP 86700-000
Edimara Piveta Piassi Fone/Fax (0:43) 3252.8430
Escreventes Juramentadas
Ficha nº 01
Matricula nº 22.629
16 de fevereiro do 2006
IMÓVEL: Lote de Terras sob nº 01 (um), da Quadra nº 43 (quarenta e três), situado no Jardim San
Raphel TV, nesta Cidade e Comarca de Arapongas, com frea de 1.255,76 m?, com as seguintes divisas '
e confrontações: Irregular, tem frente para a Rua 02 e mede 52,46 metros, Bo rumo NW 091 $0" SE,
DS:3,58 metros num R:3,00 metros; a direita divisa com a Rua Dançador Laranja e mede 19,95 metros, ao
rumo NE 59º11'19" SW; aos fundos divisa com o Jardim San Raphael IT e mede 65,58 metros ao rumo NW
09º[5'0" SE; a esquerda divisa com a Ruq Pato de Crista 6 mede 17,45 metros, ao rumo SW 8O4S'0" NE, '
DS:4,71 metros num R: 3,00 metros; totalizando uma área de 1.255,76m3.-Eycaliza-se na esc nã duRuya 02 1
com a Rua Dançador Laranja. Matricula Anterior nº 1504. Deste ORGo, PROPRIETÁRIO: :
DE ARAPONGAS, pessoa jurídica de direito público inte;
Arapongas, Estado do Paraná, inscrita no CGC/ME nf 76,958.
SERA Sigo 2
E
o ei y :
Me, Er jus a . N Certifico que a presente certidão é cópia fiel d-ficha
E À original arquivada neste cartório, extraída conforme
ISA artigo 19, 8 1º da lei 6015 de 31-12-1973. Dou fé. ,
OFICIAL
[FUSA CESTARI ASCENCIO RJ Arapongas, 02/junhe/2009 j
PIMPÃO BERALDERI
STITUTA ê
EBIMARA PIVETA PIASSI 4 É IS bu du ; |
screventes : a i ZUM
Comarca de Arapongas - Pr. à E ) A Oficial(a) A . / , |
Registro de imoveis qvEss1 SEM
2º. Ofício
Drº Mº, ELIZABETH N. PIMPÃO FERREIRA
OFICIAL
ERIKA N. PIMPÃO BERALDER! TREVISAN
SUBSTITUTA
NEUSA CESTARI ASCENCIO
EDIMARA PIVETA PIASSI
Escreventes
Comarca de Arapongas - Pr.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Dra. MARIA ELIZABETH N. PIMPÃO FERREIRA
Serventuária do 2º Ofício de Registro de Imóveis Avenida Arapongas, x og |
Erika Novaes Pimpão Beralderi Trevisan Centro, Arapongas-
Neusa Cestari Ascêncio CEP 86700-00 X
"Edimara Piveta Piassi Fone/Fax (0**43) 3249/0433 4
Escreventes Juramentadas
LIVRO 2. REGISTRO GERAL
OFI; u OISTRO DE IMÓVEIS
Matrícula nº 23.784
17 de abril de 2008
IMÓVEL: Lote de Terras sob nº 01 (um), da Quadra nº
Gleba Pirapó, nesta Cidade e Comerca de Pope
divisas e confrontações: "Frente com a Rua
20, na distância de 40,00 metros; lado eso
fundos com a Rua 04, na distância de 'S,
do com o lote 62-4/6
73 metros”, i
os;
cio.
rig
MUNICIP
Interno, inscrito no CGC/MF nº
per
AR
OBS:- Área institucional
artigo 22, da lei 6.766/79,
Registro de Im
A Ofício
Certifico que a presente certidão é cópia fiei da ficha
Dr M. ELIZABETHN. PIMPÃO
original arquivada neste cartório, extraída conforme
)
- OFICIAL : ' a ; dr i
ERIKAIN. PIMP, artigo 19, & 1º da lei 6015 de 31-12-1973. Dou fé. , !
SUBS ALDERI Arapongas, 02/junho/2009 j
NEUSA CESTARI ASCENCIO
FGTS E
LMARA PIVETA PIASS| ! 4 2
Escreventes S À É A Oficial(a) Ka ny - ,
Comarca de Arapongas - Pr ds
Registro de Imóveis (vE551 O 7|
2º. Ofício
Dr Mº, ELIZABETH N. PIMPÃO FERREIRA
3FICIAL
ERIKA N, PIMPÃO BERALDERI TREVISAN
SUBSTITUTA
NEUSA CESTARI ASCENCIO
EDIMARA PIVETA PIASSI
Escreventes
Comarca de Arapongas - Pr.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Dra. MARIA ELIZABETH N. PIMPÃO FERREIRA
Serventuária do 2º Ofício de Registro de Imóveis
Erika Novaes Pimpão Beralderi Trevisan
Avenida Arapongas, nº 0!
Centro, Arapongas-P|
CEP 86700-000
& Neusa Cestari Ascêncio ia
Edimara Piveta Piassi em
Escreventes Juramentadas E pes
EIVRO 2 - REGISTRO GERAL
Goa. reero gema À
Pis
=, ;
Matricula nº 23.782
17 de abril de 2006 iso |
|
o Cams SR o o: ; A E
a EL aaa it j : Certifico que a presente certidão é cópia fiel da ficha
— OFICIAL f : :* original arquivada neste cartório, extraída conforme
AN, PIMPÃO BERALDERI rAAVISAN artigo 19, 8 1º da lei 6015 de 31-12-1973. Dou fé.
SUBSTITUTA
NEUS
CESTARIASCENCIo RE Arapongas, 02/junho/2009
L
DIMARA PIVETA PIASSI 4
screventes E 3 . K / á
Comarca de Arapongas . Pr. ? S A Oficial(a) Aula N, 5 lido .
i a sveis EMUVEIS
Registro de Imóveis VESSI iva
2º. Ofício FA
DP Mº, ELIZABETH N. PIMPÃO FERREIRA
OFICIAL
ERIKA N PIMPÃO BERALDERI TREVISAN
SUBSTITUTA
A CESTARI ASCENCIO
MARA PIVETA PIASSI
Escreventes
Comarca de Arapongas - Pr.
Matricula nº 23,783
17 de abril de 2006
ELIZA2E TH N. PIMPÃO FER
“ICIAL
PIMPÃO BERALDERI TRE
SUBSTITUTA
NEUSA CESTARI ASCENCIO
EUIMARA PIVETA PIASSI
Escreventes
Omarca de Arapongas - Pr.
OBS:- Área institucional passada i
artigo 22, da lei 6.766/79, destinada a edifieios
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Dra. MARIA ELIZABETH N. PIMPÃO FERREIRA
Serventuária do 2º Ofício de Registro de Imóveis
Erika Novaes Pimpão Beralderi Trevisan
Neusa Cestari Ascêncio
Edimara Piveta Piassi
Escreventes Juramentadas
Avenida Araporigas, nf
Centro, Arapongag
CEP 86700-
Fone/Fax (043)
(um), da Quadra nº 04.44 ) marie ny
! Pongas, com área de 1,253,00 m?
Rus ó, na distância de 27,45 metros; lado direito
&9 esquerdo com o lote 62.A/62-B/
ET E Aa
Pará 0 do
Certifico que a Presente certidão é cópia Es da ficha
original arquivada neste cartório, extraída conforme
artigo 19, $ 1º da lei 6015 de 31-12-1973. Dou fé.
Arapongas, 02/junhe/2009
A Oficial(a) Po np noldw
Registro de Imóveis
2º. Ofício
Drº Mº. ELIZABETH N. PIMPÃO FERREIRA
PFICIAL
ERIZAN PIMPÃO BERALDERI TREVISAN
SUBSTITUTA
NEUSA CESTARI ASCENCIO
EDIMARA PIVETA PIASSI
Escreventes
Comarca de Arapongas - Pr.
|
|
“ce me ias tea mam qui dm
Fedistro de Imóye:
ERIKA NM. PIMPÃO BERALDERI TRE
TIFUTA
Matricula nº 23,784
17 de abrit de 2006
IMÓVEL: Lote de Terras sob nº 01
Araucária, Gleba Pirapó, nesta Cidade hace, =
"Frente Ba
Rua 18, na distância de 30,40 metros; ertágeei
PROPRIETÁRIO, “eae disc do
seguintes divisas e
OBS:- Área institucional pass
2º. Ofício
LIZABETH N. PIMPÃO F
OFICIAL
MEUSA CESTARI ASCENCIO
DIMARA PIVETA PIASSI
Escreventes
Comarca de Arapongas - Pr.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Dra. MARIA ELIZABETH N. PIMPÃO FERREIRA
Serventuária do 2º Ofício de Registro de Imóveis
Erika Novaes Pimpão Beralderi Trevisan
Neusa Cestari Ascêncio
Edimara Piveta Piassi
Escreventes Juramentadas
artigo 22, da lei 6.766/79, destir d
Arapongas, 02/junhe/2009
A Oficialça, ÁOuivo N PBmotdw .
Registro de Imóveis(
2º. Ofício
Drº Mº ELIZABETH N. PIMPÃO FERREIRA
OFICIAL
ERIKA N PIMPÃO BERALDER! TREVISAN
SUBSTITUTA
NEUSA CESTARIASCENCIO
EDIMARA PIVETA PIASSI
Escreventes
Comarca de Arapongas - Pr.
Avenida Arapongas, nº 0;
Centro, Arapongas-P
Fone/Fax (0"*43) 325;
pongas, com área de 1.216,00 mº, bus
02, ma distância de 40,00 meios; Roe don
e o Dime 2 o diga ia de 30,40 metros;
Certifico que a presente certidão é cópia fiel da ficha
original arquivada neste cartório, extraída conformê
artigo 19, 8 1º da lei 6015 de 31-12-1973. Dou fé.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Dra. MARIA ELIZABETH N. PIMPÃO FERREIRA
Serventuária do 2º Ofício de Registro de Imóveis o só PERpoNaaa, E 0
Erika Novaes Pimpão Beralderi Trevisan entro, Arapongas-:
Neusa Cestari Ascêncio CEP 86700-000,
. Edimara Piveta Piassi FoneiFax (0**43) 3250433 |
Escreventes Juramentadas
Matrícula nº 23.789 e
17 de abril de 2006 Ficha nº qq
Araucária, Gleba Pirapó, nesta Ci a do AÇÃO (Vinte é cinco), af
dade e Comarca di Don tuado no Residencial
seguintes divisas e conftontações: "Frente R ei, pe om área de 1,00-m3, com as
de 40,00 metros; lado direito ds
a Rua 02, na distância de 30,40 metros; fumos
Matriculs Anterior nº 22.536, deste &
Rua 09, na distância de 30,40 metros; lado esquendo"com
distância de 40,
Certifico que a presente certidão é cópia fieí da ficha
original arquivada neste cartório, extraída conforme
/ | artigo 19, 8 1º da lei 6015 de 31-12-1973. Dou fé.
SAS TITUTA , : did 02/junhe/2009
HDIMARA PIVETA PIASSI ins E |
i
Escreven! DYy ; ES
Ru a So so AOficiata Aka n).P Bula
TA D
IZABETH N, PIMPÃO FERA
| - OFICIAL )
ERIKA N./PIMPÃO BERALDERI TREM
Registro de Imóveis
2º. Ofício
Drº Mº, ELIZABETH N. PIMPÃO FERREIRA
SFICIAL
ERIKA N. PIMPÃO BERALDER! TREVISAN
SUBSTITUTA
NEUSA CESTARI ASCENCIO
EDIMARA PIVETA PIASSI
Escreventes
Comarca de Arapongas - Pr.
Co
4 3
“RAN PIMPA
:
SUB
SA CESTARI ASCENCIO
UBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ra. MARIA ELIZABETH N. PIMPÃO FERREIRA
Serventuária do 2º Ofício de Registro de Imóveis
Erika Novaes Pimpão Beralderi Trevisan
Neusa Cestari Ascêncio
Edimara Piveta Piassi
Escreventes Juramentadas
Centro, Arapongas-P
CEP 86700-00
Fone/Fax (0**43) 325!
PERA) - REGISTRA GER
ve OPÍO drtato te sas
Parané
MATRICULA N2,12.534,-
17 de Setembro de 1. - dai
7 Setembro 99 (= q
mv Data de terras sob nº.7/5-7/6-7/7, da Quadra nº,03, com a área do *
775,58 metros quadrados, situada no Jardim Santa 4a, nesta cidade e Comarca
de Arapongas, com as seguintes divisas e confrontações: "Pela frente com a
Rua Pato Bravo, medindo-22,04 metros, mais uma curva de concordância com 9,3
8 metros; pelo lado direito com a Rua Araçari-Poca, medindo 21,67 metros; pe
lo lado esquerdo, com a date nº.7/4, medindo 28,18 metros; e fine : a!
fundos, com parte da data nº,7/10, e 7, medindo 28,35 me
teriores n28.10.600, 10.601 e 10.602, todas deste Ofícis.
CIPIO DE ARAPONGAS, Estado do Paraná, Pessoa Jurídica
temo, insorito no CGC/MF, sob nº.76.958.966/0001-06.
Ze Es
AV.1-12.534 - Prot.= 31888 :- Certifico que em data We nójo averbei a prega
por força de requerimento devidamente assinado pela parte interessada:para !*
constar que o imóvel objeto da matricula acima, foi Desmembrado, passando a '!
constituir as seguintes datas: Data nº.7/5-7/6-7/7 - Quadra n2.03 - Área de
28,23 m2 - Jardim Santa ma - Ara =PR:- "Pela frente com a rua Pato Brae
vo, medindo 11,50 metros; pelo lado direito, com as datas nºs.7/5-7/6-7/7-2, e
7/5-7/6-7/1-1, medindo 27,98 metros; pelo lado esquerdo, com a data nº.7/4, me
dindo 28,18 metros; e finalmente abs fundos, com partes das datas n99.7/10, e!
7, medindo 11,90 metros", Data n£.7/5-1/6-1/7-1 — Quadra nº.03 - Área de 211,3
2 m2 - Jardim Sente Ana - Araponges-PR:- "Dela frente com a rua Araçari-Poca, !
medindo 12,98 metros; pelo lado direito, com parte da data nº,07, medindo 16,4
5 metros; pelo lado esquerdo, com a data nº.7/5-7/6-7/7-2, medindo 16,45 me---
tros; e finalmente aos fundos, com parte da data nº.7/5-7/6-7/7, medindo 12,98
metros". Data nº.7/5-7/6-7/7-2 - nº,0 Área de 236,03 m2 - Jerdim San
ta ma - Ara -PR: "Pela frente com a rua Pato Bravo, medindo 10,54 metros
mais uma curva de concordância, com 9,38 metros; pelo lado direito, com a rua!
Araçari-Poca, medindo 8,69 metros; pelo lado esquerdo, com parte da data nº...
56%, Matrículas 47
PROPRIETÁRIO: MUNI
de Direito Publico In-
. Uria
ERIKA N. PIMPÃO BERALDERI TREVISAN
SUBSTITUTA
NEUSA CESTARI ASCENCIO
EDIMARA PIVETA PIASSI
Escreventes
Comarca de Arapongas - Pr.
Avenida Arapongas, nº 09 )
)
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Dra. MARIA ELIZABETH N. PIMPÃO FERREIRA
Serventuária do 2º Ofício de Registro de Imóveis
Erika Novaes Pimpão Beralderi Trevisan
Neusa Cestari Ascêncio
Edimara Piveta Piassi
Escreventes Juramentadas
Avenida Arapongas, nº OX
Centro, Arapongas-P)
CEP 86700-00!
Fone/Fax (0**43) 3252
433
A 0,
Matricula nº 22.642 Ficha nº 01
20 de fevarairo do 2006
IMÓVEL:Lote de Terras sob nº 01 (um), da Quadra nº 21 (Pinte e um), situado no Conjunto
Habitacional Mário Ribeiro Rezende, Gleba Pirapó, nesta Cidade e Comarca de Arapongas, com área
de 651,46 metros quadrados, na forma irregular, com as seguintes divisas e confrontações: "Frets com
da da do 145 maca lado da Siainaia 06 83,79 seo; 1 peito com a Rua Projetada C,
MUNICÍPIO DE Pá g Jon EL. pessa lh
PROPRIETÁRIO:
*— público intemo, inseto no CNPI/ME-24958.966/0001.067 Do dem
[PP RR Co dar conto
Lei 6766/79, destinada a Edifícios Públicos e outros equipamentos ucbayí
Registro de Imóva
2º. Ofício do Ê E Certifico que a presente certidão é cópia fiel da ficha
Dr' Mº. ELIZABETH N. PIMPÃO FE; ÁPE original arquivada neste cartório, extraída conforme
OFICIAL SE artigo 19, 8 1º da lei 6015 de 31-12-1973. Dou fé.
ERIKAN PAMPA ERRALDERI TE Arapongas, 02/ junho/2009
6 16 48]
D
vaio A Oficial(a) ua nu, 7 lit
RES
NEUSA CESTÁRI ASCENCI:
HDIMARA PIVETAPIASSI 1
Escreventes Cvêss 062 Rm
omarca de Arapongas - Pr. Fara
A OFICIAL REBESTRU
nYÉIS
im de ImóveisdvE>5106
. Ofício
DP Mº. Eh, N. PIMPÃO FERREIRA
OFICIAL
ERIKA N. PIMPÃO BERALDERI TREVISAN
SUBSTITUTA
NEUSA CESTARI ASCENCIO
EDIMARA PIVETA PIASS!
Escreventes
Comarca de Arapongas - Pr.
Câmara Municipal de Arapongas
-— Estado do Paraná —s
PROJETO DE LEI Nº 3.649/2009
Dispõe sobre a desafetação e autoriza a
venda de imóveis pertencentes ao Município
de Arapongas e dá outras providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ
DECRETA:
Art. 1º. Ficam desafetados do uso comum do povo os imóveis abaixo
relacionados, de propriedade do Município de Arapongas.
1) Lote de terras sob nº 01 da quadra nº 21, com área de 651,46 m2,
situado Conjunto Habitacional Mário Ribeiro Rezende, Gleba Pirapó, neste Município
e Comarca, com as divisas e confrontações constantes da matricula nº 22.642 do 2º
Serviço Registral desta Comarca.
2) Lote de terras sob nº 01, da quadra “Q”, com área de 691,21 m2,
situado no Jardim San Raphael, neste Município e Comarca, com as divisas e
confrontações constantes da Matrícula nº 19.488 do 2º Serviço Registral desta
Comarca.
3) Lote de terras sob nº 01, da quadra nº 08, com área de 6.258,22 m2,
situado no Jardim Dona Martinha, neste Município e Comarca, com as divisas e
confrontações constantes da Matrícula nº 19.593 do 2º Serviço Registral desta
Comarca.
4) Lote de terras sob nº 01, da quadra nº 07, com área de 1.046,05 m2,
situado no Jardim Caravelle Il, neste Município e Comarca, com as divisas e
confrontações constantes da Matrícula nº 20.592 do 2º Serviço Registral desta
Comarca.
5) Lote de terras sob nº 04, da quadra nº 21, com área de 1.165,12 m2,
situado no Jardim Casa Grande, neste Município e Comarca, com as divisas e
confrontações constantes da Matrícula nº 10.547 do 1º Serviço Registral desta
Comarca.
6) Lote de terras sob nº 01, da quadra nº 43, com área de 1.255,76 m2,
situado no Jardim San Raphael IV, neste Município e Comarca, com as divisas e
confrontações constantes da Matrícula nº 22.629 do 2º Serviço istral desta
Comarca. Ê
Rua Harpia nº 389 - Centro - Fone: (43) 4252-0667 - Fone/Fax: (43) 3
www.cmarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná
Câmara Municipal de Arapongas
— Estado do Paraná —s
7) Lote de terras sob nº 01, da quadra nº 02, com área de 1.274,00 m2,
situado no Residencial Araucária, Gleba Pirapó, neste Município e Comarca, com as
divisas e confrontações constantes da Matrícula nº 23.781 do 2º Serviço Registral
desta Comarca.
8) Lote de terras sob nº 01, da quadra nº 03, com área de 1.286,80 m2,
situado no Residencial Araucária, Gleba Pirapó, neste Município e Comarca, com as
divisas e confrontações constantes da Matrícula nº 23.782 do 2º Serviço Registral
desta Comarca.
09) Lote de terras sob nº 01, da quadra nº 04, com área de 1.253,00 m2,
situado no Residencial Araucária, Gleba Pirapó, neste Município e Comarca, com as
divisas e confrontações constantes da Matrícula nº 23.783 do 2º Serviço Registral
desta Comarca.
10) Lote de terras sob nº 01, da quadra nº 19, com área de 1.216,00 m2,
situado no Residencial Araucária, Gleba Pirapó, neste Município e Comarca, com as
divisas e confrontações constantes da Matrícula nº 23.784 do 2º Serviço Registral
desta Comarca.
11) Lote de terras sob nº 01, da quadra nº 25, com área de 1.216,00 m2,
situado no Residencial Araucária, Gleba Pirapó, neste Município e Comarca, com as
divisas e confrontações constantes da Matrícula nº 23.789 do 2º Serviço Registral
desta Comarca.
12) Data de terras sob nº 7/5-7/6-7/7-1, da quadra nº.03, com área de
211,32 m2, situada no Jardim Santa Ana, neste Município e Comarca, com as
divisas e confrontações constantes da Matrícula nº 12.534 do 2º Serviço Registral
desta Comarca.
13) Lote de terras sob nº 01, da quadra nº 01, com área de 5.825,0249
m2, situado no Residencial Arapongas | - Moradias Santa Efigênia, neste Município
e Comarca, com as divisas e confrontações constantes da Matrícula nº 9672 do 1º
Serviço Registral desta Comarca.
Art. 2º. Fica autorizado o Poder Executivo a alienar os imóveis abaixo
discriminados, pertencentes ao Município de Arapongas.
1) Lote de terras sob nº 01 da quadra nº 21, com área de 651,46 m2,
situado Conjunto Habitacional Mário Ribeiro Rezende, Gleba Pirapó, neste Município
e Comarca, com as divisas e confrontações constantes da matricula nº 22.642 do 2º
Serviço Registral desta Comarca.
2) Lote de terras sob nº 01, da quadra “Q”, com área de 691,21 m2,
situado no Jardim San Raphael, neste Município e Comarca, com as divisas e
confrontações constantes da Matrícula nº 19.488 do 2º Serviço Í
Comarca.
Rua Harpia nº 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-063
www.cmarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná
Câmara Municipal de Arapongas
— Estado do Paraná —
3) Lote de terras sob nº 01, da quadra nº 08, com área de 6.258,22 m2,
situado no Jardim Dona Martinha, neste Município e Comarca, com as divisas e
confrontações constantes da Matrícula nº 19.593 do 2º Serviço Registral desta
Comarca.
4) Lote de terras sob nº 01, da quadra nº 07, com área de 1.046,05 m2,
situado no Jardim Caravelle Il, neste Município e Comarca, com as divisas e
confrontações constantes da Matrícula nº 20.592 do 2º Serviço Registral desta
Comarca.
5) Lote de terras sob nº 04, da quadra nº 21, com área de 1.165,12 m2,
situado no Jardim Casa Grande, neste Município e Comarca, com as divisas e
confrontações constantes da Matrícula nº 10.547 do 1º Serviço Registral desta
Comarca.
6) Lote de terras sob nº 01, da quadra nº 43, com área de 1.255,76 m2,
situado no Jardim San Raphael IV, neste Município e Comarca, com as divisas e
confrontações constantes da Matrícula nº 22.629 do 2º Serviço Registral desta
Comarca.
7) Lote de terras sob nº 01, da quadra nº 02, com área de 1.274,00 m2,
situado no Residencial Araucária, Gleba Pirapó, neste Município e Comarca, com as
divisas e confrontações constantes da Matrícula nº 23.781 do 2º Serviço Registral
desta Comarca.
8) Lote de terras sob nº 01, da quadra nº 03, com área de 1.286,80 m2,
situado no Residencial Araucária, Gleba Pirapó, neste Município e.-Comarca, com as
divisas e confrontações constantes da Matrícula nº 23.782 do 2º Serviço Registral
desta Comarca.
09) Lote de terras sob nº 01, da quadra nº 04, com área de 1.253,00 m2,
situado no Residencial Araucária, Gleba Pirapó, neste Município e Comarca, com as
divisas e confrontações constantes da Matrícula nº 23.783 do 2º Serviço Registral
desta Comarca.
10) Lote de terras sob nº 01, da quadra nº 19, com área de 1.216,00 m2,
situado no Residencial Araucária, Gleba Pirapó, neste Município e Comarca, com as
divisas e confrontações constantes da Matrícula nº 23.784 do 2º Serviço Registral
desta Comarca.
11) Lote de terras sob nº 01, da quadra nº 25, com área de 1.216,00 m2,
situado no Residencial Araucária, Gleba Pirapó, neste Município e Comarca, com as
divisas e confrontações constantes da Matrícula nº 23.789 do 2º Serviço Registral
desta Comarca.
12) Data de terras sob nº 7/5-7/6-7/7-1, da quadra nº 03, com área de
desta Comarca.
je: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-9694
www.cmarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná
Câmara Municipal de Arapongas
— Estado do Paraná —
13) Lote de terras sob nº 01, da quadra nº 01, com área de 5.825,0249
m2, situado no Residencial Arapongas | - Moradias Santa Efigênia, neste Município
e Comarca, com as divisas e confrontações constantes da Matrícula nº 9672 do 1º
Serviço Registral desta Comarca.
Art. 3º. A venda dos imóveis será precedida de avaliação e concorrência
pública, em que poderão inscrever-se os interessados, nos termos da Lei nº.
8.666/93 e suas posteriores alterações.
Art. 4º. Procedida à concorrência e declarados os vencedores, serão
firmados contratos de compromisso de venda e compra com os vencedores, onde
constará o preço, prazo de pagamento, juros, encargos e demais condições,
conforme edital.
Art. 5º. Não cumpridas as condições estipuladas no contrato, a critério da
Administração será declarado o mesmo rescindido, sem direito ao comprador de
pleitear indenização sob qualquer título.
Art. 6º. Atingido o término de prazo contratual e quitado o valor e
cumpridas as obrigações assumidas pelo licitante vencedor, será outorgada escritura
definitiva, correndo as despesas por conta do comprador.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 3.409, de 12 de junho
de 2007.
Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2009.
ARMO PAIANi
1º Secretária
'ARI,
Rua Harpia nº 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.cmarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Secretaria Executiva
LEI Nº 3.689, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009
Dispõe sobre a desafetação e autoriza a
venda de imóveis pertencentes ao Município
de Arapongas e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ,
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Ficam desafetados do uso comum do povo os imóveis abaixo
relacionados, de propriedade do Município de Arapongas.
1) Lote de terras sob nº 01 da quadra nº 21, com área de 651,46 m2,
situado Conjunto Habitacional Mário Ribeiro Rezende, Gleba Pirapó, neste Município
e Comarca, com as divisas e confrontações constantes da matricula nº 22.642 do 2º
Serviço Registral desta Comarca.
2) Lote de terras sob nº 01, da quadra “Q”, com área de 69121 m2
situado no Jardim San Raphael, neste Município e Comarca, com as divisas e
confrontações constantes da Matrícula nº 19.488 do 2º Serviço Registral desta
Comarca.
3) Lote de terras sob nº 01, da quadra nº 08, com área de 6.258,22 m2,
situado no Jardim Dona Martinha, neste Município e Comarca, com as divisas e
confrontações constantes da Matrícula nº 19.593 do 2º Serviço Registral desta
Comarca.
4) Lote de terras sob nº 01, da quadra nº 07, com área de 1.046,05 m2,
situado no Jardim Caravelle Il, neste Município e Comarca, com as divisas e
confrontações constantes da Matrícula nº 20.592 do 2º Serviço Registral desta
Comarca.
5) Lote de terras sob nº 04, da quadra nº 21, com área de 1.165,12 m2,
situado no Jardim Casa Grande, neste Município e Comarca, com as divisas e
confrontações constantes da Matrícula nº 10.547 do 1º Serviço Registral desta
Comarca.
6) Lote de terras sob nº 01, da quadra nº 43, com área de 1.255,76 m2,
situado no Jardim San Raphael IV, neste Município e Comarca, com as divisas e
confrontações constantes da Matrícula nº 22.629 do 2º Serviço Registral desta
Comarca.
7) Lote de terras sob nº 01, da quadra nº 02, com área de 1.274 00 m2
situado no Residencial Araucária, Gleba Pirapó, neste Município e Comarca, com as
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
divisas e confrontações constantes da Matrícula nº 23.781 do 2º Serviço Registral
desta Comarca.
8) Lote de terras sob nº 01, da quadra nº 03, com área de 1.286,80 m2,
situado no Residencial Araucária, Gleba Pirapó, neste Município e Comarca, com as
divisas e confrontações constantes da Matrícula nº 23.782 do 2º Serviço Registral
desta Comarca.
09) Lote de terras sob nº 01, da quadra nº 04, com área de 1.253,00 m2,
situado no Residencial Araucária, Gleba Pirapó, neste Município e Comarca, com as
divisas e confrontações constantes da Matrícula nº 23.783 do 2º Serviço Registral
desta Comarca.
10) Lote de terras sob nº 01, da quadra nº 19, com área de 1.216,00 m2,
situado no Residencial Araucária, Gleba Pirapó, neste Município e Comarca, com as
divisas e confrontações constantes da Matrícula nº 23.784 do 2º Serviço Registral
desta Comarca.
11) Lote de terras sob nº 01, da quadra nº 25, com área de 1.216,00 m2,
situado no Residencial Araucária, Gleba Pirapó, neste Município e Comarca, com as
divisas e confrontações constantes da Matrícula nº 23.789 do 2º Serviço Registral
desta Comarca.
12) Data de terras sob nº 7/5-7/6-7/7-1, da quadra nº 03, com área de
211,32 m2, situada no Jardim Santa Ana, neste Município e Comarca, com as
divisas e confrontações constantes da Matrícula nº 12.534 do 2º Serviço Registral
desta Comarca.
13) Lote de terras sob nº 01, da quadra nº 01, com área de 5.825,0249
m2, situado no Residencial Arapongas | — Moradias Santa Efigênia, neste Município
e Comarca, com as divisas e confrontações constantes da Matrícula nº 9672 do 1º
Serviço Registral desta Comarca.
Art. 2º. Fica autorizado o Poder Executivo a alienar os imóveis abaixo
discriminados, pertencentes ao Município de Arapongas.
1) Lote de terras sob nº 01 da quadra nº 21, com área de 651,46 m2,
situado Conjunto Habitacional Mário Ribeiro Rezende, Gleba Pirapó, neste Município
e Comarca, com as divisas e confrontações constantes da matricula nº 22.642 do 2º
Serviço Registral desta Comarca.
2) Lote de terras sob nº 01, da quadra “Q”, com área de 691,21 m2,
situado no Jardim San Raphael, neste Município e Comarca, com as divisas e
confrontações constantes da Matrícula nº 19.488 do 2º Serviço Registral desta
Comarca.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
3) Lote de terras sob nº 01, da quadra nº 08, com área de 6.258,22 m2,
situado no Jardim Dona Martinha, neste Município e Comarca, com as divisas e
confrontações constantes da Matricula nº 19.593 do 2º Serviço Registral desta
Comarca.
4) Lote de terras sob nº 01, da quadra nº 07, com área de 1.046,05 m2,
situado no Jardim Caravelle Il, neste Município e Comarca, com as divisas e
confrontações constantes da Matrícula nº 20.592 do 2º Serviço Registral desta
Comarca.
5) Lote de terras sob nº 04, da quadra nº 21, com área de 1.165,12 m2,
situado no Jardim Casa Grande, neste Município e Comarca, com as divisas e
confrontações constantes da Matrícula nº 10.547 do 1º Serviço Registral desta
Comarca
6) Lote de terras sob nº 01, da quadra nº 43, com área de 1.255,76 m2,
situado no Jardim San Raphael IV, neste Município e Comarca, com as divisas e
confrontações constantes da Matrícula nº 22.629 do 2º Serviço Registral desta
Comarca.
7) Lote de terras sob nº 01, da quadra nº 02, com área de 1.274,00 m2,
situado no Residencial Araucária, Gleba Pirapó, neste Município e Comarca, com as
divisas e confrontações constantes da Matrícula nº 23.781 do 2º Serviço Registral
desta Comarca.
8) Lote de terras sob nº 01, da quadra nº 03, com área de 1.286,80 m2,
situado no Residencial Araucária, Gleba Pirapó, neste Município e Comarca, com as
divisas e confrontações constantes da Matrícula nº 23.782 do 2º Serviço Registral
desta Comarca.
09) Lote de terras sob nº 01, da quadra nº 04, com área de 1.253,00 m2,
situado no Residencial Araucária, Gleba Pirapó, neste Município e Comarca, com as
divisas e confrontações constantes da Matrícula nº 23.783 do 2º Serviço Registral
desta Comarca.
10) Lote de terras sob nº 01, da quadra nº 19, com área de 1.216,00 m2,
situado no Residencial Araucária, Gleba Pirapó, neste Município e Comarca, com as
divisas e confrontações constantes da Matrícula nº 23.784 do 2º Serviço Registral
desta Comarca.
11) Lote de terras sob nº 01, da quadra nº 25, com área de 1.216,00 m2,
situado no Residencial Araucária, Gleba Pirapó, neste Município e Comarca, com as
divisas e confrontações constantes da Matrícula nº 23.789 do 2º Serviço Registral
desta Comarca.
12) Data de terras sob nº 7/5-7/6-7/7-1, da quadra nº 03, com área de
211,32 m2, situada no Jardim Santa Ana, neste Município e Comarca, com as
3
Secretaria Executiva |
da no Jornal
GIAL 19000
Funcionária
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
divisas e confrontações constantes da Matrícula nº 12.534 do 2º Serviço Registral
desta Comarca.
13) Lote de terras sob nº 01, da quadra nº 01, com área de 5.825,0249
m2, situado no Residencial Arapongas | - Moradias Santa Efigênia, neste Município
e Comarca, com as divisas e confrontações constantes da Matrícula nº 9672 do 1º
Serviço Registral desta Comarca.
Art. 3º. A venda dos imóveis será precedida de avaliação e concorrência
pública, em que poderão inscrever-se os interessados, nos termos da Lei nº.
8.666/93 e suas posteriores alterações.
Art. 4º. Procedida à concorrência e declarados os vencedores, serão
firmados contratos de compromisso de venda e compra com os vencedores, onde
constará o preço, prazo de pagamento, juros, encargos e demais condições,
conforme edital.
Art. 5º. Não cumpridas às condições estipuladas no contrato, a critério da
Administração será declarado o mesmo rescindido, sem direito ao comprador de
pleitear indenização sob qualquer título.
Art. 6º. Atingido o término de prazo contratual e quitado o valor e
cumpridas as obrigações assumidas pelo licitante vencedor, será outorgada escritura
definitiva, correndo as despesas por conta do comprador.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 3.409, de 12 de junho
de 2007.
Arapongas, 13 de novembro de 2009.
p
LUIZ ROBERTO PUGLIES
Prefeito
LUIZ ANTONIO GIOCONDO
Secretário Municipal de Administração
Câmara Municipal de Arapongas
- Estado do Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Secretaria Executiva
LELN" 3,089, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009
o Na ADE a VON Ibo pia à Md
edáouias,
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art 1º. Ficam desafetados do uso comum do povo os imóveis abaixo relacionados, de propriedade
do Mynicipio de Arapongas. ]
Pd for 01 a o com área de 651,46 m2, situado Conjunto
Habitacional Mário Ribeiro Rezende, Gleba Pirapé, neste Municipio e Comarca, com as divisas o
contontações constantes da matricula nº 22 642 do 2º Serviço Registral desta Comarca.
2) Lote de terras sob nº 01, da quadra “Q', com área de 691,21 m2, situado no Jardm
“San Raphael, neste Mio à Cá, om dan o conotações comirios Maia
19.488 do 2º Serviço Registral desta.
3) Lote de terras sob nº 01, da quadra nº 08, com área de 6.258,22 m2, situado no Jardim
Dona Martinha, neste Municipio e Comarca, com as divisas e confrontações constantes da Matricula
1º 19.599 do 2º Serviço Registral desta Comarca.
4) Lote de terras sob nº 01, de 7 o 10406, sd no a
Caraveli 1, neste Município é Comarca, com as divisas e controntações constantes da
20582 do 2º Serviço Registral desta Comarca.
Ae idaho! da quadra nº 21, com área de 1.168,12 m2, situado no Jardim
Casa Grande | e Muni à Comarca, com achas à confontaçõscontanis da Maricua
TEST do 1º Sa Reg du
6) Lote de terras sob nº 01, da quadra nº 43, com área de 1.255,76 mê, situado no Jardim
rep O oleo icg eo col Lg é confontações constantes da Matricula
terras sob nº 01, da quadra nº Q2, com área de 1.274,00 mê, situado no
e TR JUROS. ro Md o Com às dvisas e conirontações
| 10) Lote de terras sob nº Of, da quadra nº 19, com área de 1.218,00 m2, situado no
& Comarca, com as divisas e conontações
11) Lote de terras sob nº O!, da quadra nº 25, com área de 1.216,00 m2, situado no 1
Araucária, * Comarca, com as divisas e controntações 1
12) Data de terras sob nº 7/5-7/5-717-1, da quadra + 03, com área de 211,32 ma. siuada
no Jardim Santa Ana, neste Município e Comarca, com as divisas e confrontações constantes da
Matrícula nº 12.534 do 2º Serviço Registral desta Comarca. é
9) La do dc ah re 1, do quad 1, com do o ENO, do no
Residencial Arapongas ! - Moradias Santa Efigênia, neste Município e Comarca, com as divisas e
confrontações constantes da Matrícula nº 9672 do 1º Serviço Registral desta Comarca,
Art. 2º. Fica autorizado o Poder Executivo a alienar os imóveis abaixo discriminados,
pertencentes ao Município de Arapongas.
1) Lote de terras sob nº 01 da quadra nº 21, PR o a do 010 o io
Mário Rbero Gleba Piraçó. neste Municipio e Comarca, com as divisas e
contrações contatos da maca 1º 2.62 do 2 Seniço Regal da Comarca,
2) Lote de terras sob nº 01, da quadra “O”, com úrea de 691.21 m2, siuado no Jardim
“San Raphael, neste e Comarca, com as divisas e confrontações constantes da Matrícula nº
19.488 do 2º Serviço Registral desta Comarca.
BL do toras ao 01 a quadra 06, com rua do 62502 sido 1 Jar
Dona Marinha, neste Municipio e Comarca, com as divisas e confrontações constantes da Matrícula
nº 19.593 do 2º Serviço Registral desta Comarca.
4) Lote de terras sob nº 01, da quadra nº 07, com área de 1.046,05 m2, situado no Jardim
Caraveli I, neste Município e Comarca, com as divisas e confrontações constantes da Matrícula nº
20.562 do 2º Serviço Registral desta Comarca.
8) Lote de terras sob nº 04, da quadra nº 21, com árma de 1.185,12 m2, situado no Jardim
Casa Grande, neste Município e Comarca, com as divisas e controntações constantes da Matrícula nº
10.547 do 1º Serviço Registra desta Comarca.
8) Lote de terras sob nº 01, da quadra nº 43, com área de 1.255,78 m2, situado no Jardim
“San Raphael IV, neste Municipio e Comarca, com as divisas e confrontações constantes da Matrícula
rº 22.629 do 2º Serviço Registral desta Comarca.
7) Lote de terras sob nº 01, Ora cp, io, Jd 24004 do
Residencial Araucária, Gleba Prrapó, neste Município e Comarca, com as divisas e confrontações
constantes da Matricula nº 23.781 do 2º Serviço Registral desta Comarca. |
8) Lote de terras sob nº 04, da quadra nº 08, com área de 1.286,80 m2, situado no!
Residencial Araucária, Gleba Pirapó, nesta Município e Comarca, com as divisas é contontações '«
constantes da Matrícula nº 23.782 do 2º Serviço Registral desta
|
|
|
!
:
Í
Hi
|
10) Lote de leras sob nº 01, da quadra nº 18, com área de 1.216,00 m2, situado no
Residencia Araucária. Gleba Prapó, neste Município é Comarca, com as dwisas e conortações
Z
ê
Eq
Rr
com as divisas e confrontações
falo do or o ed ga pe a da, da
nO Jardim Santa Ana, neste Munícípio e Comarca, com as divisas é controntações constantes da
Matricula nº 12.534 do 2º Serviço Registral desta Comarca.
alto do ia 0 da quadra nº 01, com área de 5 825,0249 m2, situado no
Residencial Arapongas | - rice vio mph ed is Plonpedog com as divisas e
controntações constantes da Matrícula nº 9672 do 1º Serviço Registral desta
Rua Harj poipdo iron a) 9 a Fax: (43) 3252-0634
prega q do Ps cr Paraná
ds s OS vencedores, ondo constará o preço, de
or: cio) e cj a e
Art 8º. Não cumpridas às condições estipuladas no contrato, a rádio da Admiistação
cá Scrdo o mero eso, sem dr 29 comprar de a
ame prazo contratual o valor e
o fa il E meo atirdod
obrigações
promise
Am TP Esta Lei revogadas.
coa pç PR
Arapongas, 13 de novembro de 2006.
LUIZ ROBERTO PUGLESE
o Priso
a portie de 17 de novembro de 2009, APARECIDA REGINA GARCIA,
da CX RG nº 5273100/PR e do CPF nº 609574379-15, do cogo de
“DE GABINETE “A” da Prefeitura do Município de Porecatu, Estado do
Este Decreto entrará em vigor nesta dota, revogados as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estodo do Porand, cos
“dezessete dias do mês de novembro do ano de dois mil e nove (17.112009)
WALTER TENAN
Prefeito

open original →