| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3689 / 2009 |
| Date | 2009-11-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E AUTORIZA A VENDA DE IMÓVEIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ANODE20 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEME me Projeto de... Projeto de Lei nº 84/2009 Wiity PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS y [3 Estado do Paraná jo aeee ET era mae pernas e amoreira eee cer ma sm ceia MENSAGEM Nº 078/09 Arapongas, 005 de outubro de 2009. Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos a esta Casa de Leis o presente projeto, que dispõe sobre a desafetação e autoriza a venda de imóveis pertencentes ao Município de Arapongas. O Poder Executivo pretende, após a devida desafetação dos imóveis em tela, realizar sua alienação, a fim de obter novos recursos para melhoria da prestação de serviços públicos à comunidade araponguense. A venda dos imóveis será devidamente precedida de avaliação e Processo de Licitação, o que garantirá toda transparência no procedimento. Oportuno, ainda, informar as Vossas Excelências, que os imóveis a serem licitados encontram-se sem qualquer função social que justifique sua manutenção no patrimônio público e, com sua alienação, poderão cumprir com tal finalidade, gerando novos empreendimentos em nossa cidade. Apresentamos nossas expressões de estima e elevada consideração. po LUIZ ROBERTO JUGL Prefeito CÂMARA MUNICIPAL DE ARA PROTOCOLO Nº. 1Q1> Pungaa Exmo. Sr, DATAS ENTRADA CIO 1 OX IO Jos SÉRGIO ONOFRE DA SILVA EXPEDIENTE Os / to (os DD. Presidente da Câmara Municipal — entra Cj peaio uncionário Nesta di, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Secretaria Executiva PROJETO DE LEI Nº 084/09 Dispõe sobre a desafetação e autoriza a venda de imóveis pertencentes ao Município de Arapongas e dá outras providências. Art. 1º. Ficam desafetados do uso comum do povo os imóveis abaixo relacionados, de propriedade do Município de Arapongas. 1) Lote de terras sob nº 01 da quadra nº 21, com área de 651,46 m2, situado Conjunto Habitacional Mário Ribeiro Rezende, Gleba Pirapó, neste Município e Comarca, com as divisas e confrontações constantes da matricula nº 22.642 do 2º Serviço Registral desta Comarca. 2) Lote de terras sob nº 01, da quadra “Q”, com área de 691,21 m2, situado no Jardim San Raphael, neste Município e Comarca, com as divisas e confrontações constantes da Matrícula nº 19.488 do 2º Serviço Registral desta Comarca. 3) Lote de terras sob nº 01, da quadra nº 08, com área de 6.258,22 m2, situado no Jardim Dona Martinha, neste Município e Comarca, com as divisas e confrontações constantes da Matrícula nº 19.593 do 2º Serviço Registral desta Comarca. 4) Lote de terras sob nº 01, da quadra nº 07, com área de 1.046,05 m2, situado no Jardim Caravelle Il, neste Município e Comarca, com as divisas e confrontações constantes da Matrícula nº 20.592 do 2º Serviço Registral desta Comarca. 5) Lote de terras sob nº 04, da quadra nº 21, com área de 1.165,12 m2, situado no Jardim Casa Grande, neste Município e Comarca, com as divisas e confrontações constantes da Matrícula nº 10.547 do 1º Serviço Registral desta Comarca. 6) Lote de terras sob nº 01, da quadra nº 43, com área de 1.255,76 m2, situado no Jardim San Raphael IV, neste Município e Comarca, com as divisas e confrontações constantes da Matrícula nº 22.629 do 2º Serviço Registral desta Comarca. 7) Lote de terras sob nº 01, da quadra nº 02, com área de 1.274,00 m2, situado no Residencial Araucária, Gleba Pirapó, neste Município e Comarca, com as divisas e confrontações constantes da Matrícula nº 23.781 do 2º Serviço Registral desta Comarca. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 8) Lote de terras sob nº 01, da quadra nº 03, com área de 1.286,80 m2, situado no Residencial Araucária, Gleba Pirapó, neste Município e Comarca, com as divisas e confrontações constantes da Matrícula nº 23.782 do 2º Serviço Registral desta Comarca. 09) Lote de terras sob nº 01, da quadra nº 04, com área de 1.253,00 m2, situado no Residencial Araucária, Gleba Pirapó, neste Município e Comarca, com as divisas e confrontações constantes da Matrícula nº 23.783 do 2º Serviço Registral desta Comarca. 10) Lote de terras sob nº 01, da quadra nº 19, com área de 1.216,00 m2, situado no Residencial Araucária, Gleba Pirapó, neste Município e Comarca, com as divisas e confrontações constantes da Matrícula nº 23.784 do 2º Serviço Registral desta Comarca. 11) Lote de terras sob nº 01, da quadra nº 25, com área de 1.216,00 m2, situado no Residencial Araucária, Gleba Pirapó, neste Município e Comarca, com as divisas e confrontações constantes da Matrícula nº 23.789 do 2º Serviço Registral desta Comarca. 12) Data de terras sob nº 7/5-7/6-7/7-1, da quadra nº 03, com área de 211,32 m2, situada no Jardim Santa Ana, neste Município e Comarca, com as divisas e confrontações constantes da Matrícula nº 12.534 do 2º Serviço Registral desta Comarca. 13) Lote de terras sob nº 01, da quadra nº 01, com área de 5.825,0249 m2, situado no Residencial Arapongas | - Moradias Santa Efigênia, neste Município e Comarca, com as divisas e confrontações constantes da Matrícula nº 9672 do 1º Serviço Registral desta Comarca. Art. 2º. Fica autorizado o Poder Executivo a alienar os imóveis abaixo discriminados, pertencentes ao Município de Arapongas. 1) Lote de terras sob nº 01 da quadra nº 21, com área de 651,46 m2, situado Conjunto Habitacional Mário Ribeiro Rezende, Gleba Pirapó, neste Município e Comarca, com as divisas e confrontações constantes da matricula nº 22.642 do 2º Serviço Registral desta Comarca. 2) Lote de terras sob nº 01, da quadra “Q”, com área de 691,21 m2, situado no Jardim San Raphael, neste Município e Comarca, com as divisas e confrontações constantes da Matrícula nº 19.488 do 2º Serviço Registral desta Comarca. 3) Lote de terras sob nº 01, da quadra nº 08, com área de 6.258,22 m2, situado no Jardim Dona Martinha, neste Município e Comarca, com as divisas e confrontações constantes da Matrícula nº 19.593 do 2º Seimyiço Registral desta Comarca. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 4) Lote de terras sob nº 01, da quadra nº 07, com área de 1.046,05 m2, situado no Jardim Caravelle Il, neste Município e Comarca, com as divisas e confrontações constantes da Matrícula nº 20.592 do 2º Serviço Registral desta Comarca. 5) Lote de terras sob nº 04, da quadra nº 21, com área de 1.165,12 m2, situado no Jardim Casa Grande, neste Município e Comarca, com as divisas e confrontações constantes da Matrícula nº 10.547 do 1º Serviço Registral desta Comarca. 6) Lote de terras sob nº 01, da quadra nº 43, com área de 1.255,76 m2, situado no Jardim San Raphael IV, neste Município e Comarca, com as divisas e confrontações constantes da Matrícula nº 22.629 do 2º Serviço Registral desta Comarca. 7) Lote de terras sob nº 01, da quadra nº 02, com área de 1.274,00 m2, situado no Residencial Araucária, Gleba Pirapó, neste Município e Comarca, com as divisas e confrontações constantes da Matrícula nº 23.781 do 2º Serviço Registral desta Comarca. 8) Lote de terras sob nº 01, da quadra nº 03, com área de 1.286,80 m2, situado no Residencial Araucária, Gleba Pirapó, neste Município e Comarca, com as divisas e confrontações constantes da Matrícula nº 23.782 do 2º Serviço Registral desta Comarca. 09) Lote de terras sob nº 01, da quadra nº 04, com área de 1.253,00 m2, situado no Residencial Araucária, Gleba Pirapó, neste Município e Comarca, com as divisas e confrontações constantes da Matrícula nº 23.783 do 2º Serviço Registral desta Comarca. 10) Lote de terras sob nº 01, da quadra nº 19, com área de 1.216,00 m2, situado no Residencial Araucária, Gleba Pirapó, neste Município e Comarca, com as divisas e confrontações constantes da Matrícula nº 23.784 do 2º Serviço Registral desta Comarca. 11) Lote de terras sob nº 01, da quadra nº 25, com área de 1.216,00 m2, situado no Residencial Araucária, Gleba Pirapó, neste Município e Comarca, com as divisas e confrontações constantes da Matrícula nº 23.789 do 2º Serviço Registral desta Comarca. 12) Data de terras sob nº 7/5-7/6-7/7-1, da quadra nº 03, com área de 211,32 m2, situada no Jardim Santa Ana, neste Município e Comarca, com as divisas e confrontações constantes da Matrícula nº 12.534 do 2º Serviço Registral desta Comarca. À Ae É PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 13) Lote de terras sob nº 01, da quadra nº 01, com área de 5.825,0249 m2, situado no Residencial Arapongas | — Moradias Santa Efigênia, neste Município e Comarca, com as divisas e confrontações constantes da Matrícula nº 9672 do 1º Serviço Registral desta Comarca. Art. 3º. A venda dos imóveis será precedida de avaliação e concorrência pública, em que poderão inscrever-se os interessados, nos termos da Lei nº. 8.666/93 e suas posteriores alterações. Art. 4º. Procedida à concorrência e declarados os vencedores, serão firmados contratos de compromisso de venda e compra com os vencedores, onde constará o preço, prazo de pagamento, juros, encargos e demais condições, conforme edital. Art. 5º. Não cumpridas as condições estipuladas no contrato, a critério da Administração será declarado o mesmo rescindido, sem direito ao comprador de pleitear indenização sob qualquer título. Art. 6º. Atingido o término de prazo contratual e quitado o valor e cumpridas as obrigações assumidas pelo licitante vencedor, será outorgada escritura definitiva, correndo as despesas por conta do comprador. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 3.409, de 12 de junho de 2007. Arapongas, 05 de outubro de 2009. Ap LUIZ ROBERTO PUGLI Prefeito CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO Nº. LO! DATAS ENTRADA OS / JO (09. EXPEDIENTE Qu | 10 lo4 an ft — 2º. Ofício *, ELIZABETH N. PIMPÃO FERBÁ ERIKA N. PIMPÃO BERALDERI TR SUBSTITUTA NEUSA CESTARI ASCENCIO EDIMARA PIVETA PIASSI Comarca de Arapongas - Pr, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL N. PIMPÃO FERREIRA E sus Da eai do 2º Gfido du Fagiio de Imóvel Area cg ey Erika Novaes Pimpão Beralderi Trevisan CEP 88700-000 ES ceo apos onto FoneiFax (0**43) 3262.0435 Escreventes Juramentadas LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL 2º OFÍCIO - REGISTRO-DE-IMÓVEIS Matricula nº 19,498 Data: 07 de janeiro de 2002 ) IMÓVEL» Lote de terras sob nº OL tu adra ne q, coma área de 691,21 metros quadrados, situado no Raphael, nesta Cidade e Comarca, com as seguintes divisas e controntações: “lrregular, tem frente para a Rua 04, Jado impar e mede 104,20 metros e arco de concordância de 9.42 metros, a direita divisa com a Rua Gaturamu Kei e mede 6,68 metros aos fundos divisa com o lote 187-[ e mede 110,93 metros, totalizando uma área de 691.21 m2. Matricula anterior nº 11075, deste” Ofício. OPRIETÁRIO: MUNICIPIO DE ARAPONGOS, Pessoa Juridi Direito Público Interno, inscrito no COC/ME sob nt 76.958.966/00 u Tê, 065: Area institucional passada para o inio público acordo com Decreto Lei 56/57 0 do art.?2 da lei/6.766/7%, destinada a edificios públicos e outros equipamentos ubanos Certifico que a presente certidão é cópia fici da ficha original arquivada neste cartório, extraída confórine artigo 19, 8 1º da lei 6015 de 31-12-1973. Dou fé. A Oficial(a) akon. À Bystome. | ] OFICIAL 4 Escreventes Registro de Imóveis 2º. Ofício Drº Mº, ELIZABETH. PIMPÃO FERREIRA OFICIAL ERIKA N. PIMPÃO BERALDERI TREVISAN “SUBSTITUTA NEUSA CESTARI ASCENCIO EDIMARA PIVETA PIASSI Escreventes Comarca de Arapongas - Pr. E REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL AM, ELIZA RO FERREIRA |Dra. MARIA ELIZABETH ba rola DERARIRA Avenida Arapongas, nº O RKAN. PI RI TREVISAN Erika Novaes Pimpão Beralderi Trevisan Centro, Arapongas-PP/” ; Ê Neusa Cestari Ascêncio CEP 86700-000 ss | *- NEUSA CESTARI ASCENCIO Edimara Piveta Piassi Fone/Fax (0*+43) 3252- ) “ EDIMARA PIVETA PIASSI Escravênios Jiramentádás ” Confarca de Arapongas - Pr. Matrícula Bl 19,597 Data: (4 dm março uz 2002 REGISTRO GERAL D De IMÓVEIS » Parpná As | IMSVEL: Data de terras b nP O mi — sa quadra nº 08 4páto) , com a área de 6.258,22 metros W ados, situado no Jardim Pána Martinha, nesta Cidade q Comarca, com as Geguintos divisas e confrontações: “Frincipiando num marco cravado no limite do prolongamento de Rua Tiribinha com a Rua Bem-Te-Vi Cinzas deste segue confrontando com a Rua Rem-Te-vi Cirza, com uma curva dp concordância de JF, 27 metros, rumo de 10994" 00"SW numa distância 15,30 metros e outra Curva de concordância de 4.71 metros; deste seque confrontando com a Rua Ti6 Veludo, no rumo de 49936" 00" NW numa dictância de 91.92 metrbs, com uma curva de concordência de 5,48 metros e no rumo ca 722537'55"NW numa distância de 44,68 metros; deste seque confrontando com a data nB.0i-B tProloncamento da Rua Pia-Cobra), com uma U neordâência de 3,93 metros, rumo de dCSC4 OOPNE numa dtStância de 28,89 metwps. curva dy concordância de 5,59 metros, rumo BBD43'SE numa distência d 08 metros e outra curva de concordâncig/de 5,36 metro P Seque confrontando com o Q41ºSO“SE numa distância de desta Oficio. - Paraná, Fessoa o 8 * E do Artivuo públicos «e outros equipanonto ató nº 62.378:-Certifico que em data de hoje averbei a presente por k assinado pela parto interessada para constar que o imóvel retro matriculado fica Desafetado do uso comum do povo, passando a ter finalidade particular, conforme prova Lei nº 2.903, de 24 de maio de 2002, da Prefeitura Municipal desta cidade. Ficando dito documento mami ERIKA N. PIMPÃO BERALDERI TREVISAN SUBSTITUTA NEUSA CESTARI ASCENCIO EDIMARA PIVETA PIASSI Escreventes Comarca de Arapongas - Pr. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Dra. MARIA ELIZABETH N. PIMPÃO FERREIRA ' À Serventuária do 2º Ofício de Registro de Imóveis Avenida Arapongas, 1º »3 MM Erika Novaes Pimpão Beralderi Trevisan Centro, do | Neusa Cestari Ascêncio CEP 86700-00 | Edimara Piveta Piassi Escreventes Juramentadas Fone/Fax (043) 3252-0433 Matricula nº 20.592 27 de dezembro de 2002 Ficha nº 04 IMÓVEL:- Lote de terras sob nº 01 (um), da quadra nº 07 (sete), com a área de 1.046.0 quadrados, situado no Jardim Caravelle IL, nesta Cidade e Comarca de Arapongas, c divisas e confrontações: Irregular tem frente para o Prolongamento da Rua Gaivotão e mede rumo SW54º01'1S" NE, D$=4,90 metros num R=3,00 metros; a direita divisa com o Japuguaçú e mede 42,14 metros, ao rumo NW 32º 18'08" SE, onde deflete a direita SW 62º 34' NE; a esquerda divisa com os lotes 51-G/3-J/9 e 51-G/3-J/8 e mede 41,85 metros, ao rumo NW35º58'45" SE; totalizando Z 4 1605 m2. Localiza-se na esquina do Prolongamenio da Rua | Gaivotão e Prolong | 9 metros om as seguintes 22,24 metros, ao Prolongamento da Rua com 22,86 metros, ao rumo a à rento da Rua Japuguaçã. Matricula Anterior nº 19.590, deste ofício. PROPRIETÁRIO: MUNI O DB, ARAPONGA&S Wessoa jurídicá de direito público intemo, inscrito no CGCIMF nº 76.958.966/0001-06. Domté 4,4) OBS: Área Institucional passada para o domínio público de acordo com o Decreto Lei 58/57 e do at.22 da Lei i 6.766/79, destinada a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos. Certifico que a presente certidão é cópia fiel da ficha | original arquivada neste cartório, extraída conforme artigo 19, € 1º da lei 6015 de 31-12-1973. Dou fé, Arapongas, 02/junhe/2009 | A Oficialçay CUucto 0. À Barco | | | RALDERI TRE! TITUTA Suss NEUSA CESTARIASCENCIO EDIMARA PIVETA PIASS| Escreventes Comarca de Arapongas . Pr, Registro Ge mavvceapo cc sss 2º. Ofício Emi Drº Mº. ELIZABETH N. PIMPÃO FERREIRA , CFICIAL ÃO EVISAN IMPÃO BERALDER! TRE a UBSTITUTA NEUSA CESTARIASCENCIO EDIMARA PIVETA PIASSI Escreventes Comarca de Arapongas - Pr. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL REGISTRO DE IMÓVEIS 1º Serviço Registral DR. RICARDO ANTONIOLI GRASSANO Registrador ' Av. Arapongas, 342 - Centro / Tel.Fax. 043-3055-2066 - Comarca de Arapongas, Estado do Paran hAÇ CERTIFICA, a pedido verbal de parte interessada, que revendo em seu Serviço Registral os livros e fichas existentes a seu cargo, verificou constar o registro do teor seguinte: LIVRO Nº 2 - REGISTRA GERAL MATRÍCULA Nº. 40.547 — REGISTRO DÊ IMÓVEIS - /1º OFÍCIO FICHANS O! A LL ER] (uh A DR. RICARDO ÔNIOLI ly MATRÍCULA Nº. 10.547 - Prot .34.635. 30 de novembro de 2004. . . IMÓVEL:- O lote de terras sob nº. 04 da quadra nº. 21, com a área de 1.165,12 metros quadrados, situado no Jardim Casa Grande, nesta cidade e Comarca, com as seguintes divisas e confrontações:- “Irregular, limita-se pela frente, com a Rua Projetada “E”, medindo 136,49 metros; ao lado direito, com o lote 03, medindo 17,07 metros e, finalmente aos fundos, com o lote 3/B, no rumo SW31º17'13” medindo 137,55 metros”. Registro anterior R.12 e R.13-48, deste Serviço Registral. PROPRIETÁRIA: MUNICÍPIO DE ARAPONGAS,, Estado flo Paraná, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ sob nº.76.958.966/0001-06. Dou fé. tu ; 1º SERVIÇO REGISTRAL DE ARAPONGAS- PR CERTIFICO E DOU FÉ, que a presente é repro- dução autêntica da matrícula nº LO.54% e foi extraída por nfeiamesregréfico nos termos do 015 de 1.973€ Art41 da Lei 8.938 de 1 e está conforme o original. AO LO de 2.009 mm REGISTRO DE IMÓVEIS (Rm 1 SErviço REGISTRAL AREO ANTONIOL| GRASSANO Registrador à à Henriqueta P, C. Grassano ardo Augusto Grassano aria Grassano de Brito escreventes ea] ATO] REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Dra. MARIA ELIZABETH N. PIMPÃO FERREIRA ENA TATA Serventuária do 2º Ofício de Registro de Imóveis Erika Novaes Pimpão Beralderi Trevisan Centro, Arapongas-P Neusa Cestari Ascêncio CEP 86700-000 Edimara Piveta Piassi Fone/Fax (0:43) 3252.8430 Escreventes Juramentadas Ficha nº 01 Matricula nº 22.629 16 de fevereiro do 2006 IMÓVEL: Lote de Terras sob nº 01 (um), da Quadra nº 43 (quarenta e três), situado no Jardim San Raphel TV, nesta Cidade e Comarca de Arapongas, com frea de 1.255,76 m?, com as seguintes divisas ' e confrontações: Irregular, tem frente para a Rua 02 e mede 52,46 metros, Bo rumo NW 091 $0" SE, DS:3,58 metros num R:3,00 metros; a direita divisa com a Rua Dançador Laranja e mede 19,95 metros, ao rumo NE 59º11'19" SW; aos fundos divisa com o Jardim San Raphael IT e mede 65,58 metros ao rumo NW 09º[5'0" SE; a esquerda divisa com a Ruq Pato de Crista 6 mede 17,45 metros, ao rumo SW 8O4S'0" NE, ' DS:4,71 metros num R: 3,00 metros; totalizando uma área de 1.255,76m3.-Eycaliza-se na esc nã duRuya 02 1 com a Rua Dançador Laranja. Matricula Anterior nº 1504. Deste ORGo, PROPRIETÁRIO: : DE ARAPONGAS, pessoa jurídica de direito público inte; Arapongas, Estado do Paraná, inscrita no CGC/ME nf 76,958. SERA Sigo 2 E o ei y : Me, Er jus a . N Certifico que a presente certidão é cópia fiel d-ficha E À original arquivada neste cartório, extraída conforme ISA artigo 19, 8 1º da lei 6015 de 31-12-1973. Dou fé. , OFICIAL [FUSA CESTARI ASCENCIO RJ Arapongas, 02/junhe/2009 j PIMPÃO BERALDERI STITUTA ê EBIMARA PIVETA PIASSI 4 É IS bu du ; | screventes : a i ZUM Comarca de Arapongas - Pr. à E ) A Oficial(a) A . / , | Registro de imoveis qvEss1 SEM 2º. Ofício Drº Mº, ELIZABETH N. PIMPÃO FERREIRA OFICIAL ERIKA N. PIMPÃO BERALDER! TREVISAN SUBSTITUTA NEUSA CESTARI ASCENCIO EDIMARA PIVETA PIASSI Escreventes Comarca de Arapongas - Pr. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Dra. MARIA ELIZABETH N. PIMPÃO FERREIRA Serventuária do 2º Ofício de Registro de Imóveis Avenida Arapongas, x og | Erika Novaes Pimpão Beralderi Trevisan Centro, Arapongas- Neusa Cestari Ascêncio CEP 86700-00 X "Edimara Piveta Piassi Fone/Fax (0**43) 3249/0433 4 Escreventes Juramentadas LIVRO 2. REGISTRO GERAL OFI; u OISTRO DE IMÓVEIS Matrícula nº 23.784 17 de abril de 2008 IMÓVEL: Lote de Terras sob nº 01 (um), da Quadra nº Gleba Pirapó, nesta Cidade e Comerca de Pope divisas e confrontações: "Frente com a Rua 20, na distância de 40,00 metros; lado eso fundos com a Rua 04, na distância de 'S, do com o lote 62-4/6 73 metros”, i os; cio. rig MUNICIP Interno, inscrito no CGC/MF nº per AR OBS:- Área institucional artigo 22, da lei 6.766/79, Registro de Im A Ofício Certifico que a presente certidão é cópia fiei da ficha Dr M. ELIZABETHN. PIMPÃO original arquivada neste cartório, extraída conforme ) - OFICIAL : ' a ; dr i ERIKAIN. PIMP, artigo 19, & 1º da lei 6015 de 31-12-1973. Dou fé. , ! SUBS ALDERI Arapongas, 02/junho/2009 j NEUSA CESTARI ASCENCIO FGTS E LMARA PIVETA PIASS| ! 4 2 Escreventes S À É A Oficial(a) Ka ny - , Comarca de Arapongas - Pr ds Registro de Imóveis (vE551 O 7| 2º. Ofício Dr Mº, ELIZABETH N. PIMPÃO FERREIRA 3FICIAL ERIKA N, PIMPÃO BERALDERI TREVISAN SUBSTITUTA NEUSA CESTARI ASCENCIO EDIMARA PIVETA PIASSI Escreventes Comarca de Arapongas - Pr. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Dra. MARIA ELIZABETH N. PIMPÃO FERREIRA Serventuária do 2º Ofício de Registro de Imóveis Erika Novaes Pimpão Beralderi Trevisan Avenida Arapongas, nº 0! Centro, Arapongas-P| CEP 86700-000 & Neusa Cestari Ascêncio ia Edimara Piveta Piassi em Escreventes Juramentadas E pes EIVRO 2 - REGISTRO GERAL Goa. reero gema À Pis =, ; Matricula nº 23.782 17 de abril de 2006 iso | | o Cams SR o o: ; A E a EL aaa it j : Certifico que a presente certidão é cópia fiel da ficha — OFICIAL f : :* original arquivada neste cartório, extraída conforme AN, PIMPÃO BERALDERI rAAVISAN artigo 19, 8 1º da lei 6015 de 31-12-1973. Dou fé. SUBSTITUTA NEUS CESTARIASCENCIo RE Arapongas, 02/junho/2009 L DIMARA PIVETA PIASSI 4 screventes E 3 . K / á Comarca de Arapongas . Pr. ? S A Oficial(a) Aula N, 5 lido . i a sveis EMUVEIS Registro de Imóveis VESSI iva 2º. Ofício FA DP Mº, ELIZABETH N. PIMPÃO FERREIRA OFICIAL ERIKA N PIMPÃO BERALDERI TREVISAN SUBSTITUTA A CESTARI ASCENCIO MARA PIVETA PIASSI Escreventes Comarca de Arapongas - Pr. Matricula nº 23,783 17 de abril de 2006 ELIZA2E TH N. PIMPÃO FER “ICIAL PIMPÃO BERALDERI TRE SUBSTITUTA NEUSA CESTARI ASCENCIO EUIMARA PIVETA PIASSI Escreventes Omarca de Arapongas - Pr. OBS:- Área institucional passada i artigo 22, da lei 6.766/79, destinada a edifieios REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Dra. MARIA ELIZABETH N. PIMPÃO FERREIRA Serventuária do 2º Ofício de Registro de Imóveis Erika Novaes Pimpão Beralderi Trevisan Neusa Cestari Ascêncio Edimara Piveta Piassi Escreventes Juramentadas Avenida Araporigas, nf Centro, Arapongag CEP 86700- Fone/Fax (043) (um), da Quadra nº 04.44 ) marie ny ! Pongas, com área de 1,253,00 m? Rus ó, na distância de 27,45 metros; lado direito &9 esquerdo com o lote 62.A/62-B/ ET E Aa Pará 0 do Certifico que a Presente certidão é cópia Es da ficha original arquivada neste cartório, extraída conforme artigo 19, $ 1º da lei 6015 de 31-12-1973. Dou fé. Arapongas, 02/junhe/2009 A Oficial(a) Po np noldw Registro de Imóveis 2º. Ofício Drº Mº. ELIZABETH N. PIMPÃO FERREIRA PFICIAL ERIZAN PIMPÃO BERALDERI TREVISAN SUBSTITUTA NEUSA CESTARI ASCENCIO EDIMARA PIVETA PIASSI Escreventes Comarca de Arapongas - Pr. | | “ce me ias tea mam qui dm Fedistro de Imóye: ERIKA NM. PIMPÃO BERALDERI TRE TIFUTA Matricula nº 23,784 17 de abrit de 2006 IMÓVEL: Lote de Terras sob nº 01 Araucária, Gleba Pirapó, nesta Cidade hace, = "Frente Ba Rua 18, na distância de 30,40 metros; ertágeei PROPRIETÁRIO, “eae disc do seguintes divisas e OBS:- Área institucional pass 2º. Ofício LIZABETH N. PIMPÃO F OFICIAL MEUSA CESTARI ASCENCIO DIMARA PIVETA PIASSI Escreventes Comarca de Arapongas - Pr. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Dra. MARIA ELIZABETH N. PIMPÃO FERREIRA Serventuária do 2º Ofício de Registro de Imóveis Erika Novaes Pimpão Beralderi Trevisan Neusa Cestari Ascêncio Edimara Piveta Piassi Escreventes Juramentadas artigo 22, da lei 6.766/79, destir d Arapongas, 02/junhe/2009 A Oficialça, ÁOuivo N PBmotdw . Registro de Imóveis( 2º. Ofício Drº Mº ELIZABETH N. PIMPÃO FERREIRA OFICIAL ERIKA N PIMPÃO BERALDER! TREVISAN SUBSTITUTA NEUSA CESTARIASCENCIO EDIMARA PIVETA PIASSI Escreventes Comarca de Arapongas - Pr. Avenida Arapongas, nº 0; Centro, Arapongas-P Fone/Fax (0"*43) 325; pongas, com área de 1.216,00 mº, bus 02, ma distância de 40,00 meios; Roe don e o Dime 2 o diga ia de 30,40 metros; Certifico que a presente certidão é cópia fiel da ficha original arquivada neste cartório, extraída conformê artigo 19, 8 1º da lei 6015 de 31-12-1973. Dou fé. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Dra. MARIA ELIZABETH N. PIMPÃO FERREIRA Serventuária do 2º Ofício de Registro de Imóveis o só PERpoNaaa, E 0 Erika Novaes Pimpão Beralderi Trevisan entro, Arapongas-: Neusa Cestari Ascêncio CEP 86700-000, . Edimara Piveta Piassi FoneiFax (0**43) 3250433 | Escreventes Juramentadas Matrícula nº 23.789 e 17 de abril de 2006 Ficha nº qq Araucária, Gleba Pirapó, nesta Ci a do AÇÃO (Vinte é cinco), af dade e Comarca di Don tuado no Residencial seguintes divisas e conftontações: "Frente R ei, pe om área de 1,00-m3, com as de 40,00 metros; lado direito ds a Rua 02, na distância de 30,40 metros; fumos Matriculs Anterior nº 22.536, deste & Rua 09, na distância de 30,40 metros; lado esquendo"com distância de 40, Certifico que a presente certidão é cópia fieí da ficha original arquivada neste cartório, extraída conforme / | artigo 19, 8 1º da lei 6015 de 31-12-1973. Dou fé. SAS TITUTA , : did 02/junhe/2009 HDIMARA PIVETA PIASSI ins E | i Escreven! DYy ; ES Ru a So so AOficiata Aka n).P Bula TA D IZABETH N, PIMPÃO FERA | - OFICIAL ) ERIKA N./PIMPÃO BERALDERI TREM Registro de Imóveis 2º. Ofício Drº Mº, ELIZABETH N. PIMPÃO FERREIRA SFICIAL ERIKA N. PIMPÃO BERALDER! TREVISAN SUBSTITUTA NEUSA CESTARI ASCENCIO EDIMARA PIVETA PIASSI Escreventes Comarca de Arapongas - Pr. Co 4 3 “RAN PIMPA : SUB SA CESTARI ASCENCIO UBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ra. MARIA ELIZABETH N. PIMPÃO FERREIRA Serventuária do 2º Ofício de Registro de Imóveis Erika Novaes Pimpão Beralderi Trevisan Neusa Cestari Ascêncio Edimara Piveta Piassi Escreventes Juramentadas Centro, Arapongas-P CEP 86700-00 Fone/Fax (0**43) 325! PERA) - REGISTRA GER ve OPÍO drtato te sas Parané MATRICULA N2,12.534,- 17 de Setembro de 1. - dai 7 Setembro 99 (= q mv Data de terras sob nº.7/5-7/6-7/7, da Quadra nº,03, com a área do * 775,58 metros quadrados, situada no Jardim Santa 4a, nesta cidade e Comarca de Arapongas, com as seguintes divisas e confrontações: "Pela frente com a Rua Pato Bravo, medindo-22,04 metros, mais uma curva de concordância com 9,3 8 metros; pelo lado direito com a Rua Araçari-Poca, medindo 21,67 metros; pe lo lado esquerdo, com a date nº.7/4, medindo 28,18 metros; e fine : a! fundos, com parte da data nº,7/10, e 7, medindo 28,35 me teriores n28.10.600, 10.601 e 10.602, todas deste Ofícis. CIPIO DE ARAPONGAS, Estado do Paraná, Pessoa Jurídica temo, insorito no CGC/MF, sob nº.76.958.966/0001-06. Ze Es AV.1-12.534 - Prot.= 31888 :- Certifico que em data We nójo averbei a prega por força de requerimento devidamente assinado pela parte interessada:para !* constar que o imóvel objeto da matricula acima, foi Desmembrado, passando a '! constituir as seguintes datas: Data nº.7/5-7/6-7/7 - Quadra n2.03 - Área de 28,23 m2 - Jardim Santa ma - Ara =PR:- "Pela frente com a rua Pato Brae vo, medindo 11,50 metros; pelo lado direito, com as datas nºs.7/5-7/6-7/7-2, e 7/5-7/6-7/1-1, medindo 27,98 metros; pelo lado esquerdo, com a data nº.7/4, me dindo 28,18 metros; e finalmente abs fundos, com partes das datas n99.7/10, e! 7, medindo 11,90 metros", Data n£.7/5-1/6-1/7-1 — Quadra nº.03 - Área de 211,3 2 m2 - Jardim Sente Ana - Araponges-PR:- "Dela frente com a rua Araçari-Poca, ! medindo 12,98 metros; pelo lado direito, com parte da data nº,07, medindo 16,4 5 metros; pelo lado esquerdo, com a data nº.7/5-7/6-7/7-2, medindo 16,45 me--- tros; e finalmente aos fundos, com parte da data nº.7/5-7/6-7/7, medindo 12,98 metros". Data nº.7/5-7/6-7/7-2 - nº,0 Área de 236,03 m2 - Jerdim San ta ma - Ara -PR: "Pela frente com a rua Pato Bravo, medindo 10,54 metros mais uma curva de concordância, com 9,38 metros; pelo lado direito, com a rua! Araçari-Poca, medindo 8,69 metros; pelo lado esquerdo, com parte da data nº... 56%, Matrículas 47 PROPRIETÁRIO: MUNI de Direito Publico In- . Uria ERIKA N. PIMPÃO BERALDERI TREVISAN SUBSTITUTA NEUSA CESTARI ASCENCIO EDIMARA PIVETA PIASSI Escreventes Comarca de Arapongas - Pr. Avenida Arapongas, nº 09 ) ) REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Dra. MARIA ELIZABETH N. PIMPÃO FERREIRA Serventuária do 2º Ofício de Registro de Imóveis Erika Novaes Pimpão Beralderi Trevisan Neusa Cestari Ascêncio Edimara Piveta Piassi Escreventes Juramentadas Avenida Arapongas, nº OX Centro, Arapongas-P) CEP 86700-00! Fone/Fax (0**43) 3252 433 A 0, Matricula nº 22.642 Ficha nº 01 20 de fevarairo do 2006 IMÓVEL:Lote de Terras sob nº 01 (um), da Quadra nº 21 (Pinte e um), situado no Conjunto Habitacional Mário Ribeiro Rezende, Gleba Pirapó, nesta Cidade e Comarca de Arapongas, com área de 651,46 metros quadrados, na forma irregular, com as seguintes divisas e confrontações: "Frets com da da do 145 maca lado da Siainaia 06 83,79 seo; 1 peito com a Rua Projetada C, MUNICÍPIO DE Pá g Jon EL. pessa lh PROPRIETÁRIO: *— público intemo, inseto no CNPI/ME-24958.966/0001.067 Do dem [PP RR Co dar conto Lei 6766/79, destinada a Edifícios Públicos e outros equipamentos ucbayí Registro de Imóva 2º. Ofício do Ê E Certifico que a presente certidão é cópia fiel da ficha Dr' Mº. ELIZABETH N. PIMPÃO FE; ÁPE original arquivada neste cartório, extraída conforme OFICIAL SE artigo 19, 8 1º da lei 6015 de 31-12-1973. Dou fé. ERIKAN PAMPA ERRALDERI TE Arapongas, 02/ junho/2009 6 16 48] D vaio A Oficial(a) ua nu, 7 lit RES NEUSA CESTÁRI ASCENCI: HDIMARA PIVETAPIASSI 1 Escreventes Cvêss 062 Rm omarca de Arapongas - Pr. Fara A OFICIAL REBESTRU nYÉIS im de ImóveisdvE>5106 . Ofício DP Mº. Eh, N. PIMPÃO FERREIRA OFICIAL ERIKA N. PIMPÃO BERALDERI TREVISAN SUBSTITUTA NEUSA CESTARI ASCENCIO EDIMARA PIVETA PIASS! Escreventes Comarca de Arapongas - Pr. Câmara Municipal de Arapongas -— Estado do Paraná —s PROJETO DE LEI Nº 3.649/2009 Dispõe sobre a desafetação e autoriza a venda de imóveis pertencentes ao Município de Arapongas e dá outras providências. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1º. Ficam desafetados do uso comum do povo os imóveis abaixo relacionados, de propriedade do Município de Arapongas. 1) Lote de terras sob nº 01 da quadra nº 21, com área de 651,46 m2, situado Conjunto Habitacional Mário Ribeiro Rezende, Gleba Pirapó, neste Município e Comarca, com as divisas e confrontações constantes da matricula nº 22.642 do 2º Serviço Registral desta Comarca. 2) Lote de terras sob nº 01, da quadra “Q”, com área de 691,21 m2, situado no Jardim San Raphael, neste Município e Comarca, com as divisas e confrontações constantes da Matrícula nº 19.488 do 2º Serviço Registral desta Comarca. 3) Lote de terras sob nº 01, da quadra nº 08, com área de 6.258,22 m2, situado no Jardim Dona Martinha, neste Município e Comarca, com as divisas e confrontações constantes da Matrícula nº 19.593 do 2º Serviço Registral desta Comarca. 4) Lote de terras sob nº 01, da quadra nº 07, com área de 1.046,05 m2, situado no Jardim Caravelle Il, neste Município e Comarca, com as divisas e confrontações constantes da Matrícula nº 20.592 do 2º Serviço Registral desta Comarca. 5) Lote de terras sob nº 04, da quadra nº 21, com área de 1.165,12 m2, situado no Jardim Casa Grande, neste Município e Comarca, com as divisas e confrontações constantes da Matrícula nº 10.547 do 1º Serviço Registral desta Comarca. 6) Lote de terras sob nº 01, da quadra nº 43, com área de 1.255,76 m2, situado no Jardim San Raphael IV, neste Município e Comarca, com as divisas e confrontações constantes da Matrícula nº 22.629 do 2º Serviço istral desta Comarca. Ê Rua Harpia nº 389 - Centro - Fone: (43) 4252-0667 - Fone/Fax: (43) 3 www.cmarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas — Estado do Paraná —s 7) Lote de terras sob nº 01, da quadra nº 02, com área de 1.274,00 m2, situado no Residencial Araucária, Gleba Pirapó, neste Município e Comarca, com as divisas e confrontações constantes da Matrícula nº 23.781 do 2º Serviço Registral desta Comarca. 8) Lote de terras sob nº 01, da quadra nº 03, com área de 1.286,80 m2, situado no Residencial Araucária, Gleba Pirapó, neste Município e Comarca, com as divisas e confrontações constantes da Matrícula nº 23.782 do 2º Serviço Registral desta Comarca. 09) Lote de terras sob nº 01, da quadra nº 04, com área de 1.253,00 m2, situado no Residencial Araucária, Gleba Pirapó, neste Município e Comarca, com as divisas e confrontações constantes da Matrícula nº 23.783 do 2º Serviço Registral desta Comarca. 10) Lote de terras sob nº 01, da quadra nº 19, com área de 1.216,00 m2, situado no Residencial Araucária, Gleba Pirapó, neste Município e Comarca, com as divisas e confrontações constantes da Matrícula nº 23.784 do 2º Serviço Registral desta Comarca. 11) Lote de terras sob nº 01, da quadra nº 25, com área de 1.216,00 m2, situado no Residencial Araucária, Gleba Pirapó, neste Município e Comarca, com as divisas e confrontações constantes da Matrícula nº 23.789 do 2º Serviço Registral desta Comarca. 12) Data de terras sob nº 7/5-7/6-7/7-1, da quadra nº.03, com área de 211,32 m2, situada no Jardim Santa Ana, neste Município e Comarca, com as divisas e confrontações constantes da Matrícula nº 12.534 do 2º Serviço Registral desta Comarca. 13) Lote de terras sob nº 01, da quadra nº 01, com área de 5.825,0249 m2, situado no Residencial Arapongas | - Moradias Santa Efigênia, neste Município e Comarca, com as divisas e confrontações constantes da Matrícula nº 9672 do 1º Serviço Registral desta Comarca. Art. 2º. Fica autorizado o Poder Executivo a alienar os imóveis abaixo discriminados, pertencentes ao Município de Arapongas. 1) Lote de terras sob nº 01 da quadra nº 21, com área de 651,46 m2, situado Conjunto Habitacional Mário Ribeiro Rezende, Gleba Pirapó, neste Município e Comarca, com as divisas e confrontações constantes da matricula nº 22.642 do 2º Serviço Registral desta Comarca. 2) Lote de terras sob nº 01, da quadra “Q”, com área de 691,21 m2, situado no Jardim San Raphael, neste Município e Comarca, com as divisas e confrontações constantes da Matrícula nº 19.488 do 2º Serviço Í Comarca. Rua Harpia nº 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-063 www.cmarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas — Estado do Paraná — 3) Lote de terras sob nº 01, da quadra nº 08, com área de 6.258,22 m2, situado no Jardim Dona Martinha, neste Município e Comarca, com as divisas e confrontações constantes da Matrícula nº 19.593 do 2º Serviço Registral desta Comarca. 4) Lote de terras sob nº 01, da quadra nº 07, com área de 1.046,05 m2, situado no Jardim Caravelle Il, neste Município e Comarca, com as divisas e confrontações constantes da Matrícula nº 20.592 do 2º Serviço Registral desta Comarca. 5) Lote de terras sob nº 04, da quadra nº 21, com área de 1.165,12 m2, situado no Jardim Casa Grande, neste Município e Comarca, com as divisas e confrontações constantes da Matrícula nº 10.547 do 1º Serviço Registral desta Comarca. 6) Lote de terras sob nº 01, da quadra nº 43, com área de 1.255,76 m2, situado no Jardim San Raphael IV, neste Município e Comarca, com as divisas e confrontações constantes da Matrícula nº 22.629 do 2º Serviço Registral desta Comarca. 7) Lote de terras sob nº 01, da quadra nº 02, com área de 1.274,00 m2, situado no Residencial Araucária, Gleba Pirapó, neste Município e Comarca, com as divisas e confrontações constantes da Matrícula nº 23.781 do 2º Serviço Registral desta Comarca. 8) Lote de terras sob nº 01, da quadra nº 03, com área de 1.286,80 m2, situado no Residencial Araucária, Gleba Pirapó, neste Município e.-Comarca, com as divisas e confrontações constantes da Matrícula nº 23.782 do 2º Serviço Registral desta Comarca. 09) Lote de terras sob nº 01, da quadra nº 04, com área de 1.253,00 m2, situado no Residencial Araucária, Gleba Pirapó, neste Município e Comarca, com as divisas e confrontações constantes da Matrícula nº 23.783 do 2º Serviço Registral desta Comarca. 10) Lote de terras sob nº 01, da quadra nº 19, com área de 1.216,00 m2, situado no Residencial Araucária, Gleba Pirapó, neste Município e Comarca, com as divisas e confrontações constantes da Matrícula nº 23.784 do 2º Serviço Registral desta Comarca. 11) Lote de terras sob nº 01, da quadra nº 25, com área de 1.216,00 m2, situado no Residencial Araucária, Gleba Pirapó, neste Município e Comarca, com as divisas e confrontações constantes da Matrícula nº 23.789 do 2º Serviço Registral desta Comarca. 12) Data de terras sob nº 7/5-7/6-7/7-1, da quadra nº 03, com área de desta Comarca. je: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-9694 www.cmarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas — Estado do Paraná — 13) Lote de terras sob nº 01, da quadra nº 01, com área de 5.825,0249 m2, situado no Residencial Arapongas | - Moradias Santa Efigênia, neste Município e Comarca, com as divisas e confrontações constantes da Matrícula nº 9672 do 1º Serviço Registral desta Comarca. Art. 3º. A venda dos imóveis será precedida de avaliação e concorrência pública, em que poderão inscrever-se os interessados, nos termos da Lei nº. 8.666/93 e suas posteriores alterações. Art. 4º. Procedida à concorrência e declarados os vencedores, serão firmados contratos de compromisso de venda e compra com os vencedores, onde constará o preço, prazo de pagamento, juros, encargos e demais condições, conforme edital. Art. 5º. Não cumpridas as condições estipuladas no contrato, a critério da Administração será declarado o mesmo rescindido, sem direito ao comprador de pleitear indenização sob qualquer título. Art. 6º. Atingido o término de prazo contratual e quitado o valor e cumpridas as obrigações assumidas pelo licitante vencedor, será outorgada escritura definitiva, correndo as despesas por conta do comprador. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 3.409, de 12 de junho de 2007. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2009. ARMO PAIANi 1º Secretária 'ARI, Rua Harpia nº 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Secretaria Executiva LEI Nº 3.689, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009 Dispõe sobre a desafetação e autoriza a venda de imóveis pertencentes ao Município de Arapongas e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Ficam desafetados do uso comum do povo os imóveis abaixo relacionados, de propriedade do Município de Arapongas. 1) Lote de terras sob nº 01 da quadra nº 21, com área de 651,46 m2, situado Conjunto Habitacional Mário Ribeiro Rezende, Gleba Pirapó, neste Município e Comarca, com as divisas e confrontações constantes da matricula nº 22.642 do 2º Serviço Registral desta Comarca. 2) Lote de terras sob nº 01, da quadra “Q”, com área de 69121 m2 situado no Jardim San Raphael, neste Município e Comarca, com as divisas e confrontações constantes da Matrícula nº 19.488 do 2º Serviço Registral desta Comarca. 3) Lote de terras sob nº 01, da quadra nº 08, com área de 6.258,22 m2, situado no Jardim Dona Martinha, neste Município e Comarca, com as divisas e confrontações constantes da Matrícula nº 19.593 do 2º Serviço Registral desta Comarca. 4) Lote de terras sob nº 01, da quadra nº 07, com área de 1.046,05 m2, situado no Jardim Caravelle Il, neste Município e Comarca, com as divisas e confrontações constantes da Matrícula nº 20.592 do 2º Serviço Registral desta Comarca. 5) Lote de terras sob nº 04, da quadra nº 21, com área de 1.165,12 m2, situado no Jardim Casa Grande, neste Município e Comarca, com as divisas e confrontações constantes da Matrícula nº 10.547 do 1º Serviço Registral desta Comarca. 6) Lote de terras sob nº 01, da quadra nº 43, com área de 1.255,76 m2, situado no Jardim San Raphael IV, neste Município e Comarca, com as divisas e confrontações constantes da Matrícula nº 22.629 do 2º Serviço Registral desta Comarca. 7) Lote de terras sob nº 01, da quadra nº 02, com área de 1.274 00 m2 situado no Residencial Araucária, Gleba Pirapó, neste Município e Comarca, com as PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná divisas e confrontações constantes da Matrícula nº 23.781 do 2º Serviço Registral desta Comarca. 8) Lote de terras sob nº 01, da quadra nº 03, com área de 1.286,80 m2, situado no Residencial Araucária, Gleba Pirapó, neste Município e Comarca, com as divisas e confrontações constantes da Matrícula nº 23.782 do 2º Serviço Registral desta Comarca. 09) Lote de terras sob nº 01, da quadra nº 04, com área de 1.253,00 m2, situado no Residencial Araucária, Gleba Pirapó, neste Município e Comarca, com as divisas e confrontações constantes da Matrícula nº 23.783 do 2º Serviço Registral desta Comarca. 10) Lote de terras sob nº 01, da quadra nº 19, com área de 1.216,00 m2, situado no Residencial Araucária, Gleba Pirapó, neste Município e Comarca, com as divisas e confrontações constantes da Matrícula nº 23.784 do 2º Serviço Registral desta Comarca. 11) Lote de terras sob nº 01, da quadra nº 25, com área de 1.216,00 m2, situado no Residencial Araucária, Gleba Pirapó, neste Município e Comarca, com as divisas e confrontações constantes da Matrícula nº 23.789 do 2º Serviço Registral desta Comarca. 12) Data de terras sob nº 7/5-7/6-7/7-1, da quadra nº 03, com área de 211,32 m2, situada no Jardim Santa Ana, neste Município e Comarca, com as divisas e confrontações constantes da Matrícula nº 12.534 do 2º Serviço Registral desta Comarca. 13) Lote de terras sob nº 01, da quadra nº 01, com área de 5.825,0249 m2, situado no Residencial Arapongas | — Moradias Santa Efigênia, neste Município e Comarca, com as divisas e confrontações constantes da Matrícula nº 9672 do 1º Serviço Registral desta Comarca. Art. 2º. Fica autorizado o Poder Executivo a alienar os imóveis abaixo discriminados, pertencentes ao Município de Arapongas. 1) Lote de terras sob nº 01 da quadra nº 21, com área de 651,46 m2, situado Conjunto Habitacional Mário Ribeiro Rezende, Gleba Pirapó, neste Município e Comarca, com as divisas e confrontações constantes da matricula nº 22.642 do 2º Serviço Registral desta Comarca. 2) Lote de terras sob nº 01, da quadra “Q”, com área de 691,21 m2, situado no Jardim San Raphael, neste Município e Comarca, com as divisas e confrontações constantes da Matrícula nº 19.488 do 2º Serviço Registral desta Comarca. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 3) Lote de terras sob nº 01, da quadra nº 08, com área de 6.258,22 m2, situado no Jardim Dona Martinha, neste Município e Comarca, com as divisas e confrontações constantes da Matricula nº 19.593 do 2º Serviço Registral desta Comarca. 4) Lote de terras sob nº 01, da quadra nº 07, com área de 1.046,05 m2, situado no Jardim Caravelle Il, neste Município e Comarca, com as divisas e confrontações constantes da Matrícula nº 20.592 do 2º Serviço Registral desta Comarca. 5) Lote de terras sob nº 04, da quadra nº 21, com área de 1.165,12 m2, situado no Jardim Casa Grande, neste Município e Comarca, com as divisas e confrontações constantes da Matrícula nº 10.547 do 1º Serviço Registral desta Comarca 6) Lote de terras sob nº 01, da quadra nº 43, com área de 1.255,76 m2, situado no Jardim San Raphael IV, neste Município e Comarca, com as divisas e confrontações constantes da Matrícula nº 22.629 do 2º Serviço Registral desta Comarca. 7) Lote de terras sob nº 01, da quadra nº 02, com área de 1.274,00 m2, situado no Residencial Araucária, Gleba Pirapó, neste Município e Comarca, com as divisas e confrontações constantes da Matrícula nº 23.781 do 2º Serviço Registral desta Comarca. 8) Lote de terras sob nº 01, da quadra nº 03, com área de 1.286,80 m2, situado no Residencial Araucária, Gleba Pirapó, neste Município e Comarca, com as divisas e confrontações constantes da Matrícula nº 23.782 do 2º Serviço Registral desta Comarca. 09) Lote de terras sob nº 01, da quadra nº 04, com área de 1.253,00 m2, situado no Residencial Araucária, Gleba Pirapó, neste Município e Comarca, com as divisas e confrontações constantes da Matrícula nº 23.783 do 2º Serviço Registral desta Comarca. 10) Lote de terras sob nº 01, da quadra nº 19, com área de 1.216,00 m2, situado no Residencial Araucária, Gleba Pirapó, neste Município e Comarca, com as divisas e confrontações constantes da Matrícula nº 23.784 do 2º Serviço Registral desta Comarca. 11) Lote de terras sob nº 01, da quadra nº 25, com área de 1.216,00 m2, situado no Residencial Araucária, Gleba Pirapó, neste Município e Comarca, com as divisas e confrontações constantes da Matrícula nº 23.789 do 2º Serviço Registral desta Comarca. 12) Data de terras sob nº 7/5-7/6-7/7-1, da quadra nº 03, com área de 211,32 m2, situada no Jardim Santa Ana, neste Município e Comarca, com as 3 Secretaria Executiva | da no Jornal GIAL 19000 Funcionária PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná divisas e confrontações constantes da Matrícula nº 12.534 do 2º Serviço Registral desta Comarca. 13) Lote de terras sob nº 01, da quadra nº 01, com área de 5.825,0249 m2, situado no Residencial Arapongas | - Moradias Santa Efigênia, neste Município e Comarca, com as divisas e confrontações constantes da Matrícula nº 9672 do 1º Serviço Registral desta Comarca. Art. 3º. A venda dos imóveis será precedida de avaliação e concorrência pública, em que poderão inscrever-se os interessados, nos termos da Lei nº. 8.666/93 e suas posteriores alterações. Art. 4º. Procedida à concorrência e declarados os vencedores, serão firmados contratos de compromisso de venda e compra com os vencedores, onde constará o preço, prazo de pagamento, juros, encargos e demais condições, conforme edital. Art. 5º. Não cumpridas às condições estipuladas no contrato, a critério da Administração será declarado o mesmo rescindido, sem direito ao comprador de pleitear indenização sob qualquer título. Art. 6º. Atingido o término de prazo contratual e quitado o valor e cumpridas as obrigações assumidas pelo licitante vencedor, será outorgada escritura definitiva, correndo as despesas por conta do comprador. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 3.409, de 12 de junho de 2007. Arapongas, 13 de novembro de 2009. p LUIZ ROBERTO PUGLIES Prefeito LUIZ ANTONIO GIOCONDO Secretário Municipal de Administração Câmara Municipal de Arapongas - Estado do Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Secretaria Executiva LELN" 3,089, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009 o Na ADE a VON Ibo pia à Md edáouias, A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art 1º. Ficam desafetados do uso comum do povo os imóveis abaixo relacionados, de propriedade do Mynicipio de Arapongas. ] Pd for 01 a o com área de 651,46 m2, situado Conjunto Habitacional Mário Ribeiro Rezende, Gleba Pirapé, neste Municipio e Comarca, com as divisas o contontações constantes da matricula nº 22 642 do 2º Serviço Registral desta Comarca. 2) Lote de terras sob nº 01, da quadra “Q', com área de 691,21 m2, situado no Jardm “San Raphael, neste Mio à Cá, om dan o conotações comirios Maia 19.488 do 2º Serviço Registral desta. 3) Lote de terras sob nº 01, da quadra nº 08, com área de 6.258,22 m2, situado no Jardim Dona Martinha, neste Municipio e Comarca, com as divisas e confrontações constantes da Matricula 1º 19.599 do 2º Serviço Registral desta Comarca. 4) Lote de terras sob nº 01, de 7 o 10406, sd no a Caraveli 1, neste Município é Comarca, com as divisas e controntações constantes da 20582 do 2º Serviço Registral desta Comarca. Ae idaho! da quadra nº 21, com área de 1.168,12 m2, situado no Jardim Casa Grande | e Muni à Comarca, com achas à confontaçõscontanis da Maricua TEST do 1º Sa Reg du 6) Lote de terras sob nº 01, da quadra nº 43, com área de 1.255,76 mê, situado no Jardim rep O oleo icg eo col Lg é confontações constantes da Matricula terras sob nº 01, da quadra nº Q2, com área de 1.274,00 mê, situado no e TR JUROS. ro Md o Com às dvisas e conirontações | 10) Lote de terras sob nº Of, da quadra nº 19, com área de 1.218,00 m2, situado no & Comarca, com as divisas e conontações 11) Lote de terras sob nº O!, da quadra nº 25, com área de 1.216,00 m2, situado no 1 Araucária, * Comarca, com as divisas e controntações 1 12) Data de terras sob nº 7/5-7/5-717-1, da quadra + 03, com área de 211,32 ma. siuada no Jardim Santa Ana, neste Município e Comarca, com as divisas e confrontações constantes da Matrícula nº 12.534 do 2º Serviço Registral desta Comarca. é 9) La do dc ah re 1, do quad 1, com do o ENO, do no Residencial Arapongas ! - Moradias Santa Efigênia, neste Município e Comarca, com as divisas e confrontações constantes da Matrícula nº 9672 do 1º Serviço Registral desta Comarca, Art. 2º. Fica autorizado o Poder Executivo a alienar os imóveis abaixo discriminados, pertencentes ao Município de Arapongas. 1) Lote de terras sob nº 01 da quadra nº 21, PR o a do 010 o io Mário Rbero Gleba Piraçó. neste Municipio e Comarca, com as divisas e contrações contatos da maca 1º 2.62 do 2 Seniço Regal da Comarca, 2) Lote de terras sob nº 01, da quadra “O”, com úrea de 691.21 m2, siuado no Jardim “San Raphael, neste e Comarca, com as divisas e confrontações constantes da Matrícula nº 19.488 do 2º Serviço Registral desta Comarca. BL do toras ao 01 a quadra 06, com rua do 62502 sido 1 Jar Dona Marinha, neste Municipio e Comarca, com as divisas e confrontações constantes da Matrícula nº 19.593 do 2º Serviço Registral desta Comarca. 4) Lote de terras sob nº 01, da quadra nº 07, com área de 1.046,05 m2, situado no Jardim Caraveli I, neste Município e Comarca, com as divisas e confrontações constantes da Matrícula nº 20.562 do 2º Serviço Registral desta Comarca. 8) Lote de terras sob nº 04, da quadra nº 21, com árma de 1.185,12 m2, situado no Jardim Casa Grande, neste Município e Comarca, com as divisas e controntações constantes da Matrícula nº 10.547 do 1º Serviço Registra desta Comarca. 8) Lote de terras sob nº 01, da quadra nº 43, com área de 1.255,78 m2, situado no Jardim “San Raphael IV, neste Municipio e Comarca, com as divisas e confrontações constantes da Matrícula rº 22.629 do 2º Serviço Registral desta Comarca. 7) Lote de terras sob nº 01, Ora cp, io, Jd 24004 do Residencial Araucária, Gleba Prrapó, neste Município e Comarca, com as divisas e confrontações constantes da Matricula nº 23.781 do 2º Serviço Registral desta Comarca. | 8) Lote de terras sob nº 04, da quadra nº 08, com área de 1.286,80 m2, situado no! Residencial Araucária, Gleba Pirapó, nesta Município e Comarca, com as divisas é contontações '« constantes da Matrícula nº 23.782 do 2º Serviço Registral desta | | | ! : Í Hi | 10) Lote de leras sob nº 01, da quadra nº 18, com área de 1.216,00 m2, situado no Residencia Araucária. Gleba Prapó, neste Município é Comarca, com as dwisas e conortações Z ê Eq Rr com as divisas e confrontações falo do or o ed ga pe a da, da nO Jardim Santa Ana, neste Munícípio e Comarca, com as divisas é controntações constantes da Matricula nº 12.534 do 2º Serviço Registral desta Comarca. alto do ia 0 da quadra nº 01, com área de 5 825,0249 m2, situado no Residencial Arapongas | - rice vio mph ed is Plonpedog com as divisas e controntações constantes da Matrícula nº 9672 do 1º Serviço Registral desta Rua Harj poipdo iron a) 9 a Fax: (43) 3252-0634 prega q do Ps cr Paraná ds s OS vencedores, ondo constará o preço, de or: cio) e cj a e Art 8º. Não cumpridas às condições estipuladas no contrato, a rádio da Admiistação cá Scrdo o mero eso, sem dr 29 comprar de a ame prazo contratual o valor e o fa il E meo atirdod obrigações promise Am TP Esta Lei revogadas. coa pç PR Arapongas, 13 de novembro de 2006. LUIZ ROBERTO PUGLESE o Priso a portie de 17 de novembro de 2009, APARECIDA REGINA GARCIA, da CX RG nº 5273100/PR e do CPF nº 609574379-15, do cogo de “DE GABINETE “A” da Prefeitura do Município de Porecatu, Estado do Este Decreto entrará em vigor nesta dota, revogados as disposições em contrário. EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estodo do Porand, cos “dezessete dias do mês de novembro do ano de dois mil e nove (17.112009) WALTER TENAN Prefeito