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norma nº 4868/2020

Tipo Lei
Número / Ano 4868 / 2020
Date 2020-01-16
EmentaINSTITUI A HORA CÍVICA SEMANAL EM TODAS AS ESCOLAS (EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO MÉDIO E FUNDAMENTAL) SEDIADAS NO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS - PR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ANO DE 20
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Câmara Municipal de Arapon as
Estado do Paraná-_,_ g
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PROJETO DE LEI L N 78/2019
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~=-ERLEGISLATIVO- FERNANDO HENRIQUE OLIVEIRA
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DESPACHOS ÀS COMISSÕES DELIBERAÇÕES DO PLENÁRIO
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PROJETO DE LEI Nº. :t~ 12019
INSTITUI A HORA CIVICA SEMANAL EM T
ESCOLAS (EDUCAÇÃO INFANTIL Nsn "PAs As
AMENT MEDIO E
FUND AL) SEr;>IADAS NO MUNICiPIO DE
ARAPONGAS - PR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
4t. 1. Fica instituída a Hora Cívica Semanal em todas as Escolas (Educ -
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Infantil, Ensino e 10 e un amental) sediadas no Município de Arapongas _
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1
Art. 2º. A Hora Cívica Semanal acontecerá todas as sextas-feiras, nos períodos
matutino, vespertino e noturno, no momento compreendido entre O final do
recreio e a volta dos alunos para a sala de aula.
Parágrafo Único. A Hora Cívica Semanal, em caso de falta de condições
climáticas para sua realização ou ainda em caso de feriados ou ponto
facultativo, poderá ser transferida para o primeiro dia subsequente que ofereça
condição climática apropriada e que seja dia útil do calendário escolar dos
alunos.
Art. 3º. Durante a Hora Cívica Semanal haverá a execução do Hino Nacional,
do Hino do Estado do Paraná e do Município de Arapongas - PR.
Parágrafo Único. As execuções dos Hinos Nacional, Estadual e Municipal
serão feitas por meio de equipamentos de som ou, . na falta desses
equipamentos, alunos professores e servidores cantarão os citados Hinos.
Art. 4. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Arapongas - PR, em 02/12/2019.
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Câmara Municipal de Ar
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JUSTIFICATIVA
O projeto de Lei que ora apresento objetiva despertar e
f rtalecer o senso de civismo e patriotismo dos(as) alunos(as) em todas as
iscolas (Educação Infantil, Ensino Médio e Fundamental) sediadas no
Município de Arapongas - PR.
Com a vigência desta lei, os(as) professores(as)
conscientizarão os(as) alunos(as) sobre a postura diante do Hino Nacional e a
importância de respeitá-lo como um símbolo da pátria e a valorização do país.
A finalidade educativa de nossa proposta é inspirada no
patriotismo e nos ideais da solidariedade humana, visando o pleno
desenvolvimento da pessoa e o preparo para o exercicio da cidadania.
Com efeito, o civismo é uma atitude que se aprende,
comportamento que se desenvolve e é parte do ato de educar.
Dessa forma, espero contar com o apoio de todos os Pares
para aprovação dessa importante medida.
Arapongas - PR, em 02/12/2019.
NRIQUE OLIVEI
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Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná .
• 0321 C0MISSAO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E
REDAÇÃO.
Designação de Relator
Projeto De Lei nº 78/2019.
UMULA: Institui a hora cívica semanal em todas as escolas (Educação infantil,
ensino médio e fundamental) sediadas no município de Arapongas-PR e dá outras
providencias.
AUTOR: PODER LEGISLATIVO.
FERNANDO HENRIQUE OLIVEIRA.
DATA DA LEITURA: 02/12/2019.
Prazo Relator (Art. 65 R.I. 7 dias):
Prazo Parecer Comissão (Art. 66 R.I. 10 dias)
RELATOR: AGNELSON GALASSI.
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Sala das Comissões, 02 de Dezembro de 2019.
P I César Araújo _ aU O . l .slação e redação.
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ia n"389-Centro - Arapongas - Paraná
(43) 3252-0667
fone.
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arapongas.pr.gov.br
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Câmara Municipal de Ara
são ã Parasa !POngas
0322
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Assunto:
Autoria:
Projeto de Lei nº. 78/2019
Poder Legislativo - Fernando Henrique Oliveira
Súmula: Institui a hora cívica semanal em todas as escolas (educação infantil,
ensino médio e fundamental) sediadas no município de Arapongas PR, e dá outras
providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Osvaldo Alves dos Santos, despacha
para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 02 de
dezembro de 2019, Projeto de Lei nº. 78/2019, de 02 de dezembro de 2019.
1 - Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Fernando Henrique
Oliveira, objetiva despertar e fortalecer o senso de civismo e patriotismo dos (as)
alunos(as) em todas as Escolas (Educação Infantil, Ensino Médio e Fu
ndamental)
sediadas no Município de Arapongas - PR.
Acompanha a justificativa correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.~
n'389-Centro - Arapongas - Paraná
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(43) 3252-0667
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ww.cmarapongas.pr.gov.br
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná l{
li - Parecer do Relator
O presente projeto acha-se amparado pelc.di
:....... 1o tIsposto no artigo 8° da Lei
Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse emir R
men emente local e afeta
à competência legiferante do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, I da Lei
Orgânica.
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias
compete: 1 - aos Vereadores; li - às Comissões da Câmara; Ili - ao
Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo
apresenta a técnica legislativa exequível e eficaz.
A finalidade educativa do presente Projeto de Lei é inspirada no
patriotismo e nos ideais da solidariedade humana, visando o pleno desenvolvimento da
pessoa e o preparo para o exercício da cidadania.
No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância com a
legislação vigente, vez que O Projeto objetiva despertar e fortalecer o senso de civismo
e patriotismo.
Assim diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta
' - • la aprovação do Projeto de Lei em Comissão de Justiça, Legislação e Redaçao seJa pe
apreço.
111 - Conclusão
vista as considerações expandidas pelo
Ante o exposto, tendo em . • 78/2019, de autoria do
- do Projeto de Lei n • '
relator, opinamos pela aprovaçao - do Plenário.
+a naádeliberaçao
legislativo, encaminhando a mate"?PT cmarapongas.pr.gov.br
nº 389 - Centro - Arapongas - Paraná
. (43) 3252-0667 www. Fone:
ÇCâmara Munici aJ de .Ara
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Sala das Comissões, em 12 de dezembro 2019,
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Presidente
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'} Esaãoão Paranã_'POngas
PROJETO DE LEI No. 4.887/2019
325
INSTITUI A HORA CÍVICA SEM
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[,}!PAMENTAL) SEDADAs o iuNtct
ARAPONGAS - PR E o·
PROVIDÊNCIAS. A OUTRAS
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ
DECRETA:
A. 1°. Fica instituída a Hora Cívica Sema~al em todas as Escolas (Educação
Infantil, Ensino Médio e Fundamental) sediadas no Município de Arapongas -
PR.
Art. 2°. A Hora Cívica Semanal acontecerá todas as sextas-feiras, nos períodos
matutino, vespertino e noturno, no momento compreendido entre o final do
recreio e a volta dos alunos para a sala de aula.
Parágrafo Único. A Hora Cívica Semanal, em caso de falta de condições
climáticas para sua realização ou ainda em caso de feriados ou ponto facultativo,
poderá ser transferida para o primeiro dia subsequente que ofereça condição
climática apropriada e que seja dia útil do calendário escolar dos alunos.
Art. 3°. Durante a Hora Cívica Semanal haverá a execução do Hino Nacional, do
Hino do Estado do Paraná e do Município de Arapongas -- PR.
Parágrafo único. As execuções dos Hinos Nacional, Estadual e Municipal serão
feitas por meio de equipamentos de som ou, na falta desses equipamentos,
alunos professores e servidores cantarão os citados Hinos.
Att, 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, re~~
disposições em contrário.
Ma
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reio Antonio Nickenig
1° Secretário
-
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
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LEI N2. 4.868. DE 10 DE JANEIRO DE 2020
INSTITUI A HORA CÍVICA SEMANAL EM TODAS
AS, ESCOLAS (EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO
MEDIO E FUNDAMENTAL) SEDIADAS NO
MUNICÍPIO DE ARAPONGAS - PR E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ A
I , PROVOU, E EU
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: '
·1
Art. 1e. Fica instituída a Hora Cívica Semanal em todas as Escolas (Educação
Infantil, Ensino Médio e Fundamental) sediadas no Município de Arapongas _ PR.
Art. 22. A Hora Cívica Semanal acontecerá todas as sextas-feiras, nos períodos
matutino, vespertino e noturno, no momento compreendido entre o final do recreio e a volta
dos alunos para a sala de aula.
Parágrafo Único. A Hora Cívica Semanal, em caso de falta de condições climáticas
para sua realização ou ainda em caso de feriados ou ponto facultativo, poderá ser transferida
para o primeiro dia subsequente que ofereça condição climática apropriada e que seja dia útil
do calendário escolar dos alunos.
Art. 32. Durante a Hora Cívica Semanal haverá a execução do Hino Nacional, do
Hino do Estado do Paraná e do Município de Arapongas - PR.
Parágrafo único. As execuções dos Hinos Nacional, Estadual e Municipal serão
feitas por meio de equipamentos de som ou, na falta desses equipamentos, alunos
professores e servidores cantarão os citados Hinos.
Art. 42, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
E.%E7RIEXECUTIVA
Publicado no Jornal
Tr,
ibuna do Norte e no
-ano Oficial do Município
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Arapongas, 10 de janeiro de 2020.
Prefeito
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Secretário Municipa
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