| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3898 / 2011 |
| Date | 2011-08-19 |
| Ementa | Autoriza O Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. e dá outras providências correlatas. |
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ANODE20__
cAMARAMUNI
Estad
0342
RAPONGAS
o araná
LEINº
projeto de
- Oro'eto le ei n 47 20 ----------------·-·······--··· -................. .. _ ·- - --
Súmula:_, utoriz o Poder ecuivo.....a 9nwrcar_.f.. i.n.anc.» .am.e..n:t.o......j.unt.o...l.--
nco do Brasil. e "-r:.idencia Coite.as
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········· _ ----------------
Autor: Po er Exccut i vo,.
HISTÓRICO
DESPACHOS ÀS COMISSÕES DELIBERAÇÕES DO PLENÁRIO
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"-•- -· ·-- - ------11----·..-- _ .. __ --------- - .
PREFEITURA DO MUNic·
IPIO DE
Fstado do Pará,, RAPONGAS
PROJETO DE LEI N- 0A7/+
a
Autoriza o Poder Ex .
finan . ecuttvo a contratar
c1amento junt
o ao Banco do Brasil
S.A. e dá outras provida 3
nc1as correlatas.
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo Municipal auto . d
. nza o a contratar
financiamento Junto ao Banco do Brasil S.A., até O valor de R$ 4.500.000,00
(quatro milhões e quinhentos mil reais), observadas as disp · -
1
. os1çoes legais e
contratuais em vigor para as operações de crédito do Programa "Caminho da
Escola".
§ único - Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste
artigo serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de ônibus, micro-ônibus e
embarcações para transporte escolar, prioritariamente da zona rural, no âmbito do
Programa Caminho da Escola, nos termos da Resolução do Conselho Monetário
Nacional nº 3.453, de 26 de abril de 2007 e suas alterações.
Art. 2- Para garantia do principal, juros e outros encargos da operação
de crédito, fica o Banco do Brasil S.A. autorizado a debitar na conta-corrente
. . d são efetuados os créditos manada em sua agência, a ser indicada no contrato, on e
d d
uficientes nessa conta, em
os recursos do Município, ou, na falta e recursos s . _
• . t necessários à amortizaçao e
quaisquer outras contas de depósito, os montantes
al nte estipulados.
pagamento final da dívida, nos prazos contratualmeI de citados no
. , io não serem tepos1ta
§ lº- No caso de os recursos do MuniciP d a debitar e
B • de ositária autonza a
anco do Brasil, fica a instituição financeira p d B il nos montantes
. do do Banco o ras ,
Po
steriormente, transferir os recursos a crédit ntratualmente
d dl
'v1·da nos prazos co
ece«..: t final la o
-,sanas a. amortização e pagamen
° JJ.~
e
st
ipulados, na forma estabelecida no caput. ho para realização da
. - da nota de empen4 .,320, de
§ 2º- Fica dispensada a emissao 60 da Lei ne 4. '
d do$1º do art.
espesa a que se refere este artigo, nos termos
7a
e março de 1964.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE A
Estado do Para RAPONGAS
.. 0344
Art. 3°- Os recursos provenientes da oper ~ d .
. açao e crédito objeto do
. ,,,ento serão consignados como receita no orçament
nanCal" o ou em créditos
adicionais•
Art. 4 - O orçamento do Município consignará, anualmente, os
necessários ao atendimento da parte não financiada do Programa e das
recursos . - . . .
r
elativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes
despesas . .
-ao de crédito autonzada por esta Lei.
daoperaç
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
d Lei
• nº 3 868 de 19 de maio de 2011 e demais disposições em contrário.
revoga a a • '
Arapongas, 26 de julho de 2011.
%i
LUIZROBE
Prefei
AAP<>NGAS
. A ••u ICIPAL DE A
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norocoo.. 5a [cL!!i
N- ENTRADA ' li
o Tis 3 +r [y_OS!'-
EXPEOIEM ~~~
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
MENSAGEM N 048/1
0345
rapongas, 26 de julho de 2011.
• Encaminhamos para apreciação des C 1
• di = b sa olenda Casa d L • . Projeto de Lei, que aspoe so re a autorização para cont t fi . e eis o incluso
ra ar nanc1amento • Brasil S.A., ooerações de crédito, até o valor de R$ 4.50
0.00
0.00
( . Junto ao Banco do
A _ • • • , ,quatro milhões e • h •
reais), bem como a revogaçao da Lei nº 3.868, de 19 de maio de
201
1. quinhentos mil
Diante da necessidade O Governo Mu . . 1
.
. . . • - Imcmpa, encaminha o referido
Projeto de Lei, solicitando autorização para a Contratação de Operaçõ d C 'd' .
. . . _ ,. . es e re ito, Junto ao Banco
do Brasil S.A., para aquisição de ombus escolares, através do Programa Ca · h d E
; mmnno la scol1a, que
busca renovar a frota de veiculas utilizados para o transporte de alunos das redes estadual e
municipal, prioritariamente da zona rural do Município, visando garantir a segurança e qualidade
ao transporte dos estudantes em todo o Município.
O referido programa consiste na aquisição de veículos zero-quilômetro
padronizados para essa finalidade.
A revogação da Lei ne 3.868, de 19 de maio de 2011, se dá em vista que
na referida lei constava em seu $ 28 do art. 28 "...promover empenho das despesas nos montantes
necessários à amortização da dívida '~ bem como, a quantidade de ônibus escolares a ser
adquiridos pelo Município e, com a nova lei fica dispensada a emissão da nota de empenho para
realização da despesa, bem como o número de veículos a ser adquiridos- pelo Município, facilitando
ª escolha no tamanho dos ônibus escolares, objetivando o atendimento à demanda escolar da
cidade e da zona rural.
Outro ponto fundamental dessa lei a ser . aprovada por Vossas
Ex 1
• . •a a agência Banco do Brasil S.A.,
ce encias é a autorização de débito em conta-corrente mantta n
o
nde serão efetuados os créditos dos recursos do Município. . p- • d
dos ilustres Edis ao 'rojeto 1e Na certeza de contar com a compreensao .. ideração
L • atestas de estima e consi • ei que ora se encaminha, aproveitamos para renovar nossos pr
t-P 1
LUIZ ROBERTO PUGLIESE
Prefeito
hasr.
"Rcn Dl) O ONOFRE DA SILVA
·Presta, 1d
},,1 ~ ente da Câmara de Verea ores
esta,
COMISSÃO DE JUSTICA LEGISL,
ACAO E REDAÇÃO
PARECER_n° '/_[
201
4.
Assunto: Projeto de Lei nº. 047/2011
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Autoriza o Poder Ex t·
. , ecu ivo a contratar financiamento junto ao
Banco do Brasil S.A. e da outras providências correlatas.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Sérgio Onofre da
Silva, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta
Casa, em data de 01 de agosto de 2011, Projeto de Lei nº. 047/2011, de 26 de
julho de 2011.
Referido Projeto de Lei tem por finalidade autorizar o Executivo
Municipal a contratar e garantir convênio junto ao Bando Nacional de
Desenvolvimento Econômico e social - BNDES, através do Banco do Brasil
S.A., para a aquisição de novos ônibus escolares.
Cumpre ressaltar que, a matéria foi tratada na Constituição
Federal, em seu artigo 52, VII, e na Lei de Responsabilidade Fiscal, art.
32
e
idad d utorização legislativa.
seguintes, onde está consignada a necesst a e ª ª
. 1
• • a cumprir a formalidade
Nesse passo, o noticiado projeto de e, vis . , .
, . o financeiro ao Município. Aos
legal exigida para que se conceda empré
st
im
. 'mnal tarefa de analisar e votar o
membros do Legislativo cumpre a con
st
ituo ,,,,, atisfação das
. o interesse publico e satIs
Pedido de autorização, sempre pautados n
necessidades da população. tili; 1dos
a, 8 frota desses veículos utlllZa
Além disso, com a renovação la jnicipal do Município,
d s estadual e mu
Para o transporte de alunos das re e studantes em toda ª
o transporte dos e
garantirá a segurança e qualidade ª
cidade. o do
luir que a aprova
as é de se conCl ~jt ao
Feitas essas consideraçoe . , • possa se habill ar
o Município
Projeto é o primeiro passo para que
433252-0634
0667 -Fone/Fax: é'
D)..- »
f
. anciamento, em obediência ao inciso III do art. 167
d e . . _
Ini • la onstituição e da
Res
olução nº 43, de 21 de dezembro de 2001 do Senado F d
e era1 , sobre a
matéria. Compete ao Legislativo decidir sobre a conveniência e oportunidade
da realização da operação de crédito solicitada, vez que esta só se
concretizará se o Município demonstrar capacidade de endividamento,
conforme demonstra nos artigos 2º e 3º do referido projeto de lei.
Diante destes fatos, esta Comissão entende que a referida
matéria está revestida dos pressupostos de legalidade que a situação exige, o
que leva a manifestar favoravelmente ao Projeto de Lei em apreço.
Sala das Comissões, em 08 de agosto de 2011.
D...+
Paraná
PROJETO DE LEI Nº 3,868/2011
0348
,Ongas
---=--
Autoriza o Poder Executivo
financiamento junto a contratar
S A. . ao Banco do Brasil
• • e da outras providências
correlatas.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTAD
, O DO PARANÁ
DECRETA:
Art. 1 ° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar
financiamento junto ao Banco do Brasil S.A., até o valor de R$ 4.500.000,00
(quatro milhões e quinhentos mil reais}, observadas as disposições legais e
contratuais em vigor para as operações de crédito do Programa "Caminho
da Escola".
§ único - Os recursos resultantes do financiamento autorizado
neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de ônibus, microônibus e embarcações para transporte escolar, prioritariamente da zona rural,
no âmbito do Programa Caminho da Escola, nos termos da Resolução do
Conselho Monetário Nacional nº 3.453, de 26 de abril de 2007 e suas
alterações.
Art. 2° - Para garantia do principal, juros e outros encargos da
operação de crédito fica o Banco do Brasil S.A. autorizado ª debitar nadcon~a-
, . d. da no contrato on e sao
corrente mantida em sua agência, a ser inca '
. , . ou na falta de recursos
efetuados os créditos dos recursos do Mumcipio, ' d depósito os
sufi • • r outras contas e
1c1entes nessa conta, em qua1sque f
I
da dívida, nos prazos
montantes necessários à amortização e pagamento ma
contratualmente estipulados. . , . não serem depositados
s do Municipro + 1d § 1º- No caso de os recurso . d positária autoriza a a
no B, ·, ,,:..a, financeira 1e{ Br ·il
anca do Brasil fica a instituiçao sdit do Banco do rasi ,
debi' " ;ursos a cre I o . eitar e posteriormente transferir os re nto final da dívida, nos
no« " e. o e pagame 8 montantes necessários à amortizaça ,+belecida no caput.
Prazos contratualmente estipulados, na _forma e~c~pal obrigado a promov,e~ o
$ 2°- Fica o Poder Executivo N""",,~, a amortização da dívida
ernpenho das despesas nos montantes necessa cada um os exerc1c10s f
no . 1 dos para . e encargos
" Prazos contratualmente estipula ", de principal, J os
n1anceiros em que se efetuar as amortizaçoes
da dívida, até o seu pagamento final
e
Es a
ipl d
do ara
0349
a ongas
---
Art. 3° - Os recursos provenientes da operação d , . .
C , a, le crédito objeto ·iamento serao consignados como receita no orçam t
do finan • en o ou em 4itos adicionais.
cre 1
Art. 4° - O orçamento do Município consignará, anualmente os
s necessários ao atendimento da parte não financiada do Programa e
recurso . • rt· - d . . 1 .
d pesas relativas a amortização lo principal, juros e demais encargos
das es tes da operação de crédito autorizada por esta Lei. decorren
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
ficando revOgada a Lei nº 3.868, de 19 de maio de 2011 e demais disposições
em contrário.
Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2011 .
XAVIER
d19óí0FE DA SILVA
nte
EMENDA MODIFICATIVA
N/2o14
Modifica-se a redação do $2
° do 0
Art. 2 do Projeto de Lei n°
047/2011, que autoriza o Poder Executivo a . •
contratar financiamento junto ao
Banco do Brasil S.A. e dá outras providênci
as correlatas passando a . Vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 2°
••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••···········································
§ 1º
••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••·····································
§ 2º - Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover
o empenho das despesas nos montantes necessários à
amortização da dívida nos prazos contratualmente
estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que
se efetuar as amortizações de principal, juros e encargos da
dívida, até o seu pagamento final."
• (43) 3252-0634
.- +oo 067-Fone/Fax.
de_Arapa,l
ranã -_)gas
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei ora em analise aut . ..
. . . Orza o Executivo Municipal
a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil s A .. _
• o • 'o ., para a aquisição de
ônibus, m1co-ornbus e embarcações para transporte escolar.
Ocorre que, o § 2º do Art. 2º dispensa a emissão da nota de
empenho para realização da despesa referente ao valor do financiamento.
Destarte, a realização de despesa pela administração pública
depende de prévio empenho. A Nota de Empenho é o documento através do
qual a despesa é contabilizada, para que depois possa ser liquidada mediante
o efetivo pagamento ao credor. A realização de pagamentos com recursos de
convênios prescinde da emissão da Nota de Empenho.
Portanto, necessário se faz a emissão da nota de empenho,
pois o empenho é uma garantia ao fornecedor e ao mesmo tempo um controle
dos gastos.
rt e a Emenda merece a
Diante do exposto, estaremos ce os qu
aprovação unânime dos Senhores Vereadores.
·-
,/{ ..
waã66e,noixAior
Presidente
Relator
66
7 - Fonc/f-,1x. (. ,
r471 105-
,.- .
. 43) 3252-0634
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE A
Estado do Para# VAPONGAS
LEI N
2 3.898, DE 19 DE AGOSTO DE
2011
Autoriza O Poder Exe .
cutivo a contratar finan • . . camento junto ao Banco do Brasil S.A.
e dá outras providências correlatas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ,
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1
2
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar
financiamento junto ao Banco do Brasil S.A., até o valor de R$ 4.500.000,00 (quatro
milhões e quinhentos mil reais), observadas as disposições legais e contratuais em vigor
para as operações de crédito do Programa "Caminho da Escola".
§ único - Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo
serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de ônibus, micro-ônibus e embarcações para
transporte escolar, prioritariamente da zona rural, no âmbito do Programa Caminho da
• Escola, nos termos da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3.453, de 26 de abril
de 2007 e suas alterações.
Art. 22 - Para garantia do principal, juros e outros encargos da operação de
crédito, fica o Banco do Brasil S.A. autorizado a debitar na conta-corrente mantida em sua
agê' ·. d éditc dos recursos do
enca, a ser indicada no contrato, onde são efetua os os cre os
Município, ou, na falta de recursos suficientes nessa conta, em quaisquer outras contas de
depósito, os montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos
contratual . mente estipulados.
. , . - depositados no Banco do
}lo No caso de os recursos do Município não serem
Brasil fi . . . d debitar e posteriormente,
ca a instituição financeira depositána autoriza ª ª , . à
transri . . montantes necessan1os
enr os recursos a crédito do Banco do Brasil, nos . 1
d
amo: .. ]mente estipula os, na
Itização e pagamento final da dívida, nos prazos contratua
Orma estabe] -3 elecida no caput. empenho das
. . 1 b • ado a promover o e
d, S2- Fica o Poder Executivo Municipal obr1ga ntatualmente
espesas . - d dívida nos prazos co
. nos montantes necessários à amortizaçao ª mortizações de
Stipula .. nue se efetuar as a
. os, para cada um dos exercícios financeiros em q
Ptuicipal, juros e encargos da dívida, até o seu pagame~nal. { ,_· ·~--~------
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
035
Art. 3° - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do
. to serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
p+anciamen
Art. 48 - O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos
, . s ao atendimento da parte não financiada do Programa e das despesas relativas à
necessano
amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito
autorizada por esta Lei.
Art. 50 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada
a Lei n 3.868, de 19 de maio de 2011 e demais disposições em contrário.
Arapongas, 19 de agosto de 2011.
SECRETARIA EXECUTIVA . Publicado no Jornal 1 Tribuna do Norte e no •
Diário Oficia\ do Município
Emc0 DOX gg)_oJf
e%ia.g,
1os
%1Aso
à
RdEs GAMERO
Secretário Municipal de Finanças
---
PREFEITURA DO MUNIC(PIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
LEJN•3898 PE J9DEAGOSTODE2011
Autoriza o Poder Executivo a contratar
firumciamento junto ao Banro do Brasil S.A.
e dá outras providências correlatas.
A CÃMARA MUNICIPAL DE ARAPO NGAS, ESTADO DO PARAN Á,
DECRETO U, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
An. !• • Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar
financiamento junto ao Banco do Brasil S.A., a1é o valor de RS 4500.000,00 (quatro
milhões e quinhentos mil reais), observadas as disposições legais e contratuais em vigor
pura as operações de crédito do Programa "Caminho da Escola".
§ úniro - Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste anigo
erio obrigatoriamente aplicados na aquisição de ônibus, micro-ónibus e embarcações para
transporte escolar, priori1ariamente da zona rural, no âmbito do Programa Caminho da
Escola, nos termos da Resolução do Conselho Moneúrio Nacional n• 3.453, de 26 de abril
de 2007 e suas aherações.
Ar 2- Para garantia do principal, juros e outros encargos da operação de
crédito, fica o Banco do Brasil S.A. autorizado a debitar na conta-corrente mantida em sua
agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do
Munidpio, ou, na falta de recursos suficientes nessa conta, em quaisquer outras contas de
depósi10, os monianies necessirios à amonização e pagamento final da dívida, nos prazos
con1r.1tualmen1c estipulados.
g1-No caso de os recursos do Munidpio não serem depositados no Banco do
Brasil, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar e postcrionnente,
transfenr os recursos a crédito do Banco do Brasil, nos montantes necessários à
amortização e pagamento final da divida, nos prazos contratualmente estipulados, na
forma estabelecida no caput.
$2- Fia o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o empenho das
despesas nos montantes necessários à :unonização da dívida nos prazos contratualmente
estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as amortinções de
principal, juros e encargos da dlvida, até o seu pagamento final.
Ar. 3 - Os recurs os provenientes da operação de crédito objeto do
financiamento serio consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Ar, 4a - O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos
necessá rios ao atendimento da parte não financiada do Programa e das despesas relativas à
amonização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operaç.jo de crédito
autorizada por esta Lei.
Ar.5- Esta Lei encrar.1 em vigor na data de sua publicação, ficando revogada
a Lei n• 3.868, de 19 de maio de 2011 e demais disposições em conu:lrio.
Arapongas, 19 de agosto de 2011.
LUIZ ROBERTO PUGLIESE
Prefeito
JOSlAS BORGES GAMERO
Secretário Municipal de Finanças
3jMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
éSE±?dr,
-135i si-V%l.
E m .::::) . , ..
·- ········· ······.········~············.- • • ....
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~ 0667
_ Fonc/Fax: (43) 3252-0634
Rua
I larpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252- p, .. :
b
. Ai·~ponnas - <11.in,1 www.cmarapongas.pr.gov. I - «
pongas