norma nº 529/1964

SÚMULAí - Dispõe sobre permita de Imóveis*
A ClMAHÀ MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ,
DBCHÉTA j
Artigo 19 - Fica autorizado o Prefeito Municipal a permutar 
as datas de terras ns* 9 (nove), 10 (dez) e 11 (onze), da quadra n* 
15 (quinze), situadas na Vila Araponguinhaf nesta cidade, de proprie, 
dade do Município, com as datas ns* 18 (dezoito) e 5 (tres), respec￾tivamente, das quadras ns* 10 (dez) e 15 (treze), situadas na Vila - 
Industrial, nesta cidade, de propriedade de Da* Catharina Racanello 
Sampaio, que oportunamente fará doação daquelas datas ao Governo do 
Estado do Paraná para ampliação das instalações do Grupo Escolar " 
Antoninho Racanello Sampaio4* •
Artigo 29 - As despesas decorrentes desta lei correrão por 
conta de crédito especial que deverá ser solicitado oportunamente pe, 
lo Executivo*
Artigo 59 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica￾ção, revogadas as disposições em contrário*
*
Sala das Sessões, em 25 de Junho de 1964*-
Orlandino Lanes do Carmo 
19 Secretário