norma nº 2/2026

CÂMARA MUNICIPAL DEARAPONGAS
---- Estado do Paraná -—---
PORTARIA Nº 002/2026
MARCIO ANTONIO NICKENIG, Presidente da Câmara
Municipal de Arapongas, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas por lei e tendo em vista o disposto no Art. 08 da Lei nº 14.133/2021, que
esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações
Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios.
Considerando, que a Câmara Municipal de Arapongas
adotou a Lei 14.133 de 1 de abril de 2021, como sua norma para as contratações no
ano de 2023;
Considerando, que o artigo 8º da Lei 14.133, de 1 de
abril de 2021, que determina a designação de Agente de Contratação e Equipe de
Apoio, para conduzir todos os processos de licitação, incluindo contratações diretas
e dispensas de licitações;
Considerando, a Resolução nº 320, que dispõe sobre
o Regulamento Administrativo do Poder Legislativo do Município de Arapongas, o
Plano de Cargos e Carreira de seus servidores e dá outras providências.
Considerando, a Portaria nº 028 de 18 de janeiro de
2023, que dispõe sobre a nomeação do Agente de Contratação.
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR, a servidora YASSMIN MAGANHA
BERESTINAS PEREIRA DIAS, matrícula nº 31309123, nomeada como Agente de
Contratação, para exercer a também função de Pregoeira Oficial da Câmara
Municipal de Arapongas.
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Rua Harpia nº 389 — Centro Arapongas — Paraná Fone: (43) 3303-2100 WWww.cmarapongas.pr.gov.br
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Art. 2º DESIGNAR, para compor a Equipe de Apoio ao
Agente de Contratação, bem como equipe de apoio a Pregoeira os seguintes
servidores:
Edmar Rabito da Silva Pinto — Matrícula nº 30504131 - Membro
Jéssica de Brito Peres — Matrícula nº 31005199 — Membro
Amanda Cesar — Matrícula nº 30113403 — Membro
Giovani Alexandre Moreira — Matrícula nº 30709151 — 1º Suplente
Tânia Mara Ferrari Danna — Matrícula nº 32001143 — 2º Suplente
Art. 3º Cabe à Equipe de Apoio auxiliar o Agente de
Contratação / Pregoeiro no exercício de suas atribuições, em todo o processo e
julgamento das habilitações preliminares e proposta apresentadas pelos licitantes nos
certames licitatórios instaurados, desde a elaboração dos instrumentos convocatórios
de licitações, incluindo minutas de contrato, até o encaminhamento do processo
devidamente instruído e concluído à autoridade superior, visando a homologação e a
contratação.
Art. 4º O Agente de Contratação / Pregoeiro convocará
os membros da equipe de apoio quando necessário e delegará as atribuições para
regular desenvolvimento das licitações e contratações da Câmara Municipal de
Arapongas
Art. 5º Esta portaria entrará em vigor na data de sua
publicação. Ficando revogada as disposições ao contrário.
Arapongas, 07 de janeiro de 2026.
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“MARCIO ANTONIO NICKENIG
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