norma nº 21/2026

ARAPONGAS
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
 
 Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
PORTARIA Nº 021/2026
MARCIO ANTONIO NICKENIG, Presidente da 
Câmara Municipal de Arapongas, Estado do Paraná, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas por lei, e tendo em vista os termos da Petição nº. 1550/2026, 
de 16 de janeiro de 2026,
R E S O L V E:
CONCEDER a favor do servidor, JAIDE MASSARELLI 
DE CARVALHO, Técnico Operador de Som e Imagem, nível “24”, de provimento 
efetivo, nos termos da Lei 5057 de 14 de março de 2022 e contido no Decreto 
regulamentador nº 665 de 09 de setembro de 2022, Conversão em pecúnia de 
licença prêmio para pagamentos de tributos.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
 Arapongas, 16 de janeiro de 2026.
MARCIO ANTONIO NICKENIG
 PRESIDENTE