norma nº 23/2026

ARAPONGAS
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
 
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PORTARIA Nº 023/2026
MARCIO ANTONIO NICKENIG, Presidente da 
Câmara Municipal de Arapongas, Estado do Paraná, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas por lei, e tendo em vista os termos da Petição nº. 1564/2026, 
de 16 de janeiro de 2026,
R E S O L V E:
CONCEDER a favor do servidor, JULIANO ANDRÉ 
DOMINGOS, Procurador Jurídico, nível “57”, de provimento efetivo, nos termos da 
Lei 5057 de 14 de março de 2022 e contido no Decreto regulamentador nº 665 de 09 
de setembro de 2022, Conversão em pecúnia de licença prêmio para pagamentos 
de tributos.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
 Arapongas, 16 de janeiro de 2026.
MARCIO ANTONIO NICKENIG
 PRESIDENTE