norma nº 28/2025

ARAPONGAS
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
----- Estado do Paraná ----- 
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PORTARIA N° 028/2025 
MÁRCIO ANTÔNIO NICKENIG, Presidente da Câmara 
Municipal de Arapongas, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por lei, 
CONSIDERANDO o período de recesso parlamentar 
estabelecido pelo art. 36 da Lei Orgânica do Município de Arapongas; 
CONSIDERANDO que no período de recesso parlamentar o 
volume de trabalho dos servidores sofre redução substancial; 
CONSIDERANDO que o gestor público dever adotar medidas 
baseadas fundamentadas no interesse público, com vistas à eficiência e 
economicidade dos atos administrativos; 
CONSIDERANDO o disposto no Acórdão nº 1579/16 - Tribunal 
Pleno do TCE/PR, datado de 02 de maio de 2016; 
RESOLVE: 
Art. 1º Determinar que durante o período de recesso 
parlamentar, com término em data de 02 de fevereiro de 2025, a Câmara 
Municipal de Arapongas funcionará em turno único, das 08h00 às 14h00, de 
segunda a sexta-feira. 
Art. 2° Havendo a necessidade, a Diretoria Geral da Câmara 
Municipal de Arapongas poderá, a qualquer momento, solicitar o retorno das 
atividades. 
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Arapongas, 13 de janeiro de 2025. 
MÁRCIO ANTÔNIO NICKENIG 
Presidente