norma nº 46/2026

ARAPONGAS
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
 
 Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
PORTARIA Nº 046/2026
MARCIO ANTONIO NICKENIG, Presidente da 
Câmara Municipal de Arapongas, Estado do Paraná, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas por lei, e tendo em vista os termos da Petição nº. 2121/2026, 
de 20 de janeiro de 2026,
R E S O L V E:
CONCEDER a favor da servidora, JÉSSICA DE BRITO 
PERES, Recepcionista, nível “49”, de provimento efetivo, nos termos da Lei 5057 de 
14 de março de 2022 e contido no Decreto regulamentador nº 665 de 09 de 
setembro de 2022, Conversão em pecúnia de licença prêmio para pagamentos de 
tributos.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
 Arapongas, 20 de janeiro de 2026.
MARCIO ANTONIO NICKENIG
 PRESIDENTE