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norma nº 539/1964

Tipo Lei
Número / Ano 539 / 1964
Date 1964-07-15
EmentaINSTITUI VERBA DE REPRESENTAÇÃO PARA O VICE-PREFEITO MUNICIPAL
native_id564

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

X* B I m 5 B 9
Bumulai- Institui verba de representação para o Vlce-Prefel￾to Municipal*
A CÍHABA mrnidPAL DE ARAPONGAS t ESTADO DO PARANá,
Artigo 12 - H c a instituída una verba de representa￾ção £ ser paga monsalmente ao Vice-Prefeito Municipal, equi￾valente a dois salários mínimos vigentes na Região Eorte do
Paraná*
Artigo 22 — Para fazer face as despesas decorrentes,
com,o artigo 12, fica suplementada q dotação 6020 em
496*400,00 (quatrocentos e noventa e oito mil e quatrocen￾tos cruzeiros)*
Artigo 32 - fista lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo-se os seus efeitos á partir de 12 de
julho da 1964, e revogam-se as disposições em contrário*
Bala das Sessões, em 8 de âtillio de !964*- )
D E C R É T Aí
/ tfalr BIbeirç
//Presidente da Gamara
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V
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