norma nº 540/1964

Ir K I N3 5 4 0
SÚMULAt- Autorias o Poder Executivo a desapropriar área de 
terras.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESPADO DO PARANÁ,
D K C R Ê T A:
Artigo 12 - Fica o Poder Executivo autoriaado a desa￾propriar as datas de terras oob ns* 5 (cinco) e 6 (seis), da 
quadra n2 14 (quatorze), da Vila Industrial, de propriedade 
de Agnieska Pvienvocki.
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Artigo 22 - Fica aberto un crédito especial de Gr*$*. 
360*000,00 (trezentos e sessenta mil cruzeiros), destinados 
a fazer frente âs despesas decorrentes com esta lei, corres￾pondente ao valor do lançamento efetuado para o corrente exer￾cício.
Artigo 32 - Os recursos para atenderem as despesas, co￾rrerão por conta do excesso de arrecadação previsto para o - 
corrente exercício.
Artigo 42 - Esta lei entrará em vigor na data de sua - 
publicação, revogadas as disposições em contrário*-
Sala das Sessões, aos 27 de julho de J$64*-'
Jair Ribeiro 
X R e s i d e n t e da Gamara
Qrlandino Lánes do Carmo. 
í2^Secíetário
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