| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 543 / 1964 |
| Date | 1964-08-21 |
| Ementa | CRIA O CARGO DE PROCURADOR DA PREFEITURA MUNICIPAL EM CURITIBA |
| native_id | 568 |
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CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI m 5 4 3 SÚMULA t - Cria o cargo de Procurador da P refeitu ra Municipal de Arapongas, em C u ritib a# .......... A cM m municipal le araporgas, estado do param. ........................... D E C E Ê T A;e A rtigo 12 - H ea o Poder Executivo autorizado a co n tra tar lum correspondente do Município, na C apital do Istad o , com a gratific a ç ã o mensal de Cr*f40.000,00 (quarenta m il cruzeiros)* j A rtigo 22 - Serão atribuições do correspondente representa r o Município junto aos orgãcs fe d e ra is, estaduais ê entidades assisten ciais* Artigo 39 - Pica aberto no Corrente exercício o cred ito - especial de Cr* 8430*000,00 (quãtrõcéntos e o iten ta mil cru zeiro s), que correrá por conta do excesso de arrecadação p rev isto , para - fazer face as despesas decorrentes com o artig o 12. Artigo 42 - Esta le i en trará em vigor na data de sua publicação, retroagindo-se os seus e fe ito s à p a r tir de 12 de jan eiro de 1964, revogam-se as disposições em contrário#