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← Arapongas (PR)

norma nº 543/1964

Tipo Lei
Número / Ano 543 / 1964
Date 1964-08-21
EmentaCRIA O CARGO DE PROCURADOR DA PREFEITURA MUNICIPAL EM CURITIBA
native_id568

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
LEI m 5 4 3
SÚMULA t - Cria o cargo de Procurador da P refeitu ra Municipal de 
Arapongas, em C u ritib a# ..........
A cM m municipal le araporgas, estado do param.
........................... D E C E Ê T A;e
A rtigo 12 - H ea o Poder Executivo autorizado a co n tra tar 
lum correspondente do Município, na C apital do Istad o , com a gra￾tific a ç ã o mensal de Cr*f40.000,00 (quarenta m il cruzeiros)*
j A rtigo 22 - Serão atribuições do correspondente represen￾ta r o Município junto aos orgãcs fe d e ra is, estaduais ê entidades 
assisten ciais*
Artigo 39 - Pica aberto no Corrente exercício o cred ito - 
especial de Cr* 8430*000,00 (quãtrõcéntos e o iten ta mil cru zeiro s), 
que correrá por conta do excesso de arrecadação p rev isto , para - 
fazer face as despesas decorrentes com o artig o 12.
Artigo 42 - Esta le i en trará em vigor na data de sua pu￾blicação, retroagindo-se os seus e fe ito s à p a r tir de 12 de jan ei￾ro de 1964, revogam-se as disposições em contrário#

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