norma nº 553/1964

mm MUNICIPAL DE ARAPOMiAV
ESTADO DO PARANÁ
LSI
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SÚMULAi- Dispõe sobre isenção de Taxas de Pavimentações e de ser￾viços correlatos, às Instituições de educação e assistên￾cia social, inclusive aos Templos de qualquer culto•
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÍ,
D E C 1 t T At
Artigo 12 - Picam isentas de todas as Taxas Municipais e in￾clusive de Pavimentações, os templos de qualquer culto e as Insti￾tuições de educação e assistência social, desde que suas ativida￾des sejam para.fins inteiramente gratuitos, sempre a requerimento
do interessado*
Artigo 22 * Esta lei terá vigência a contar do presente exer￾cício, revogando-se as disposições em eontrário*
12 Secretário
TJCR •