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norma nº 556/1964

Tipo Lei
Número / Ano 556 / 1964
Date 1964-11-11
EmentaDISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS
native_id581

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

n m ilA MDÍICIPÜL DE Allll'0\(ilS
ESTADO DO PARANÁ 
1 E 1 HS, 5 5 6
SÚMOLAt- Dlspôe sôbre aumento d» vencimentos e dá outras providen￾cias «
■ A CÍMARA MIJNICIPAI DE ARAPONGAS, ESÍALO DO PARANÁ,
, »
P E C R É T At
! - Artigo 12 - KLca concedidof a partir de 1$ de novembro de 
1*964# um aumento de 30$ (trinta por cento) sobre os atuais ven￾cimentos e salários de todos os servidores municipais# incluído - 
neles o abono concedido pela Pei nS 524# de 2 de maio de 1964# O 
qual'fica fazendo parte integrante dos mesmos vencimentos è salá￾rios*
Artigo 22 - :As despesas decorrentes da execução do aumento 
concedido pelo artigo anterior# correrão por conta das vefbas pró￾prias dó orçamento# que serio suplementadas oportunamente*
- Artigo 32 - M e a concedido# a partir de 12 de janeiro de 
196§, um aumento de JflÇS (trinta por cento) sobre os vencimentos e 
salarios de todos os servidores municipais, vigentes em 31 ãs de￾zembro do corrente ano*
Artigo 42 - As despesas decorrentes da execução do aumento 
concedido pelo artigo 32* correrão por conta das verbas próprias 
do orçamento*
Artigo 52 - Õs aumentos previstos1 nos artigos 12 e 32 des￾ta lei sao extensivos aos aposentados# aos operários e aos profes￾sores*
Parágrafo unicç — 0 professor contratado que leciona em mais 
de um turno, percebera aumento de salários correspondente a sómente 
um turno*

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