| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 556 / 1964 |
| Date | 1964-11-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS |
| native_id | 581 |
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n m ilA MDÍICIPÜL DE Allll'0\(ilS ESTADO DO PARANÁ 1 E 1 HS, 5 5 6 SÚMOLAt- Dlspôe sôbre aumento d» vencimentos e dá outras providencias « ■ A CÍMARA MIJNICIPAI DE ARAPONGAS, ESÍALO DO PARANÁ, , » P E C R É T At ! - Artigo 12 - KLca concedidof a partir de 1$ de novembro de 1*964# um aumento de 30$ (trinta por cento) sobre os atuais vencimentos e salários de todos os servidores municipais# incluído - neles o abono concedido pela Pei nS 524# de 2 de maio de 1964# O qual'fica fazendo parte integrante dos mesmos vencimentos è salários* Artigo 22 - :As despesas decorrentes da execução do aumento concedido pelo artigo anterior# correrão por conta das vefbas próprias dó orçamento# que serio suplementadas oportunamente* - Artigo 32 - M e a concedido# a partir de 12 de janeiro de 196§, um aumento de JflÇS (trinta por cento) sobre os vencimentos e salarios de todos os servidores municipais, vigentes em 31 ãs dezembro do corrente ano* Artigo 42 - As despesas decorrentes da execução do aumento concedido pelo artigo 32* correrão por conta das verbas próprias do orçamento* Artigo 52 - Õs aumentos previstos1 nos artigos 12 e 32 desta lei sao extensivos aos aposentados# aos operários e aos professores* Parágrafo unicç — 0 professor contratado que leciona em mais de um turno, percebera aumento de salários correspondente a sómente um turno*