norma nº 57/1950

CUMARU MUNICIPAL DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANA
~ V
L E I N2 57
Súmula: DispÕe sobre o uso dos veículos da Prefeitura, 
e da outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ,
DECRETA
Artigo ls - Pica expressamente proibido aos veículos 
da Prefeitura, transitar era viagens alheias aos serviços de 
sua atribuição, dentro ou fora do Municipio,' sem prévia auto 
rização do Legislativo.
Artigo 2® - Pica expressamente proibida a prestação 
de serviços pela Moto Niveladora, a particulares, ficando li 
mitados os seus serviços, aos de interesse publico.
Artigo 3a ' 0 não cumprimento desta Lei dara logar a 
um processo de responsabilidade contra os responsáveis, e 
consequente indenização dos serviços pelo beneficiado.
Artigo - A presente Lei entra em vigor na data 
da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Euclides Prado
Primeiro Secretario