norma nº 566/1964

r im iii Mi vm n i. di: u n n iu a s
ESTADO DO PABANÃ 
í i E l gfi 5 6 - 6
í . - 1 S .
Súaulat- Autoriza revogação de procuração ciada à Botec S.A. - 
: Coaércio, Indústria e Construções, abre crédito espe￾c ia l e da outras providências.
A CÍMÁRA JOTICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO FAHANJÍ,.
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D E C R É t Ai
Artigo 12 — Fica autorizado o P re fe ito ,Munic ipal a revo￾gar a procuração outorgada â fixnta Eotec S«A« - Comércio e In￾dustria è Ckmstruções, ,para recebimento áunto ao Estado da im￾portância de Cr.$7*000.000,00 (sete milhões de cru aeiros), por 
conta da cota do artigo vinte (20) dà Constituição Federal, pa￾ra fin s de pagamento do saldo credor da referid a firma junto ao 
Município e pela aquisição de uia s ilo instalado com peneira e 
condutor na P ed reirajíon icip al, na confomidade da Lei n2 483 $
de . 12 .de juriho de 1963*
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Artigo 22 - Pica aberto um Crédito Especial de Cr. $1*900 • 
000,00 (hum milhão e novecentos mil cru zeiros), que correrá por 
conta do excésso de arrecadação previsto para o corrente exercí￾c io , destinado ao pagamento do s ilo adquirido da firma em,aprêçO, 
conforme o disposto no artigo 22 da mencionada Lei n2 483*
Artigo 32 - Esta l e i entrará em vigor na data de sua publi￾cação, revogadas as disposições em contrário* * j- i
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANA’
LEI rí 4 8 3
SÚKOIA: - A utoriza r e s c is ã o de co n tra to com a R otee^S/A *, {aq u i￾s içã o de m aquinário e outorga de p ro cu ra çã o .
A Cá PARA MtJNI <X PAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, j,
DECRETA:
A rtigo 1' F ic a a u to rizad o o P r e f e it o M unicipal a r e s c ia d ir : o con 
tr a to de concessão para, pavim entação a s f á l t i c a c e le b ra 
do com a firma ROTEC SA. - COMÉRCIO, INDtfSTRIA E (DHS￾tru ç õ e s , asim como os p o s te r io r e s aditam entos c o n tra ­
t u a is . V
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A rtig o 2 o - F ic a au torizad o o P r e fe ito M unicipal a a d q u irir jda r e ­
fe r id a firm a um s i l o in s ta la d o com p e n e ira e condutor 
na p e d re ira do M unicípio, p e lo v a lo r c e r to de c r í -
1 .9 0 0 .0 0 0 . 00 (hum m ilhão e novecentos m il c r u z e ir o s ) .-
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A rtig o 3 o - F ic a au torizad o o P r e fé ito M unicipal a o u to rg a ria f i r ­
ma c o n c e ssio n á ria era apreço uma procuração p a ra ;re ce b i^ 
mento ju n to ao Estado da Im portância t o t a l de c r . $ -
7 .0 0 0 . 0 0 0 .0 0 (s e te m ilhões de c r u z e ir o s ) , por conta da 
co ta p r e v is ta no a r tig o 20 (v in te ) da C o n stitu içã o Fe￾d e r a l.
P ar0 u n lco - A im portân cia t o t a l p r e v is ta n e ste a r tig o compreende 
o pagamento p e la a q u isiçã o dos bens c ita d o s no a r tig o 
segundo, sendo que o r e s ta n te se d e stin a ao pagamento 
d o *c re d ito que a firm a tem com o M u nicípio, d e co rre n te 
de pavim entação a 3 f á l t i c a no v a lo r de c r . $ 5 .1 0 3 .3 9 9 ,4 0 
(cin co m ilh õ es, cento e t r e s m il, tre z e n to s e noventae 
nove c ru z e iro s e quarenta c e n ta v o s ), conforme p ro cesso s 
p ro to co lád o s sob n s . 2 5 3 , 2 5 4 ,-2 5 6 , 257-A , 2 5 8 , 2 5 5 , 
8 3 4 , 8 3 5 , 8 3 6 , 8 3 7 , S 3S , 8 3 9 , 840, 8 4 1 , 8 4 2 , 8 4 3 , 1478, 
147 9 , 1480 ô 1 4 8 1 .
A rtigo 4° - E sta l e i e n tra rá em^vlgor na data de su ap u b licação , r e ­
vogadas as d isp o siçõ e s era c o n tr á r io .
S a la das S e ssõ e s, em 29 de maio de 1 .9 6 3 * -
ífe.no e l Llhham 
P re s id e n te .
S e c r e ta r io t