norma nº 570/1964

ESTADO DO PARANÁ 
1 B I . Nfi 5 7 0
CÓDIGO 'FBIBtmjtRTO DO MOHIOlPlO DE ARAPOHGAS 
PARTE GERAL 
TÍTULO I 
LOS TRIBUTOS EMGBRAL 
CAPÍTULO I
Do Sistema T rib u tário do Município
A CÂMARA MUEICIPAL DE ARAPOFGAS* ESTADO DO PARA^ÍÂ,
D E C R É T Al
A rtigo 12 e s te Codigo dispõe sobre os fa to s geradores, a in ­
c id ê n c ia , a s a líq u o ta s , o lançamento, a cobrança e a fis c a liz a ç ã o 
dos tr ib u to s m unicipais, e estab elece normas dê d ir e ito f i s c a l a 
e le s p ertin en tes*
A rtigo 22 — Além dos trib u to s que vierem a s e r criad o s ou que 
lh e forem tra n s fe rid o s p e la tfniao, ou pelo Estado, integram o s i s ­
tema tr ib u tá r io dò Municípios 
— os impostos
a ) — p re d ia l urbano j .
b ) - t e r r i t o r i a l urbano ;
c ) - de in d ú s tria s e p ro fis s õ e s ;
d) - de diversões p u b licas; +•' „ ,
e ) - dè transm issão de propriedade im o b iliá ria ”i n te r v i￾vos" e sua incorporação ao c a p ita l das sociedades;
f ) — t e r r i r o r i a l ru ra l* * * ' - - ► • *
XX - as tax as
a ) - de expediente;
' b ) - de a s s is tê n c ia s o c ia l;
c ) — de a ferição de pesos e nffididas;
d) — de Iluminação p â b lic a ; 
e ) de licen ça ;
f ) — de limpeza p u b lica; %.
g) - de se rv iç ç s r u r a i s ;
h ) — de averbação e c a d a stro ;
1) - de conservação de pavimentação e g u ia s; 
j ) - de se rv iç o s diversos*
I U - a co n trib u ição de melhoria*
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"Õrl
l \M \lt\ MIMIIHL BI \IÜPII\I.\\
ESTADO DO PARANÁ
c o n tin u a ç ã o
2 - m odelo de f a b r ic a ç ã o do ano a n t e r i o r
à q u e le em que f o r f e i t o o r e g i s t r o ............. 2 0 ,0 0 %
3 - m odelo de f a b r ic a ç ã o do ano im e d iá ta m e n -
t e a n t e r i o r ao de n2 2 ( d o i s ) ...................... 15,00 %
4 - m odelo de f a b r i c a ç ã o d o s a n o s a n t e r i o r e s
ao de n2 3 ( t r ê s ) .................................................... 1 0 ,0 0 %
A u to - lo ta ç ã o :
A u to - o n ib u s : * * r
1 - a t é 20 ( v i n t e ) p a s s a g e i r o s ............................../ * 1 0 ,0 0 %
2 - de m ais de 20 ( v i n t e ) a t é 30 ( t r i n t a ) p a s
s a g e i r o s .......... . ............................................................ 15*00 %
3 - de m ais de 30 ( t r i n t a ) p a s s a g e i r o s .......... 2 0 ,0 0 %
A u to - o f ic in a :
1 - a u to m ó v el ou c a m io n e ta - o f ic in a . .................. 15*00 %
2 » c a m iiih ã o - o f ic in a ...................................................... 2 0 ,0 0 %
M o to c ic le ta s ............................................................................... ..............
C am inhões, ou c a m in h o n e ta s , de c a r g a :
1 - com c a p a c id a d e a t é 1 to n e la d a ...................... 5*00 %
2 - com c a p a c id a d e de m a is de 1 a t é 2 to n e ­
la d a s *. ............................................................................ 6 ,0 0 %
3 - id em , idem , de m a is de 2 a t é 3' t o n e l a d a s . . 7 ,0 0 %
4 - id em , id em , de m a is de 3 a t é 6 t o n e l a d a s , . 8 ,0 0 %
5 - idem , id em , de m ais de 6 a t é 9 t o n e l a d a s , • 9 ,0 0 %
6 - id em , id em , de m ais de 9 a t é 12 t o n e l a d a s , 1 0 ,0 0 %
7 - idem , idem , de m ais de 12 t o n e l a d a s * .......... 15*00 %
R eboques e t r a t o r e s :
1 - re b o q u e ou " t r a i l e r ” ..................... 2 ,0 0 %
2 - t r a t o r com r o d a s de b o r r a c h a ............. 2 ,0 0 %'
3 - t r a t o r com ro d a s ou e s t e i r a s de f e r r o .......... 5 ,0 0 %
b ) - V e íc u lo s de t r a ç ã o a n im a l:
Be c a r g a , p ro v id o s de m o la s:
- de r o d a s com a r o s de f e r r o ou de b o r r a c h a -
p n e u m á tic o .............. 5 ,0 0 %
Be p a s s a g e i r o s : de 2 r o d a s com p n e u m á tic o 5*00 %
de 4 ro d a s com pneum át)^do / ? . . 7bp,00 %
S a la d as S e s s õ e s , 11 de dezem bro lÇí
/S & v V /'p > l
P/H Jj. j s f Ia i r R ib e ir o
qn ■— ------ / R r e s i d e n t e da Camara
d in o n a n e s d 0 oar m0 / /
12 S e c r e t á r i #
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