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norma nº 579/1965

Tipo Lei
Número / Ano 579 / 1965
Date 1965-04-02
EmentaCRIA CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE
native_id603

Documents (1)

texto integral #

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ESTADO DO PARANÁ
Sum ula:
!> E I M - 3 7_J9
Cria cargos no Quadro do Pessoal Permanente da P re fe ltu — 
ra Municipal de Arapongas*
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DÔ PARARÁ,
D E C R É T A:
Artigo 12 - Picam criad os os segu intes cargos no Quadro 
do P essoal Permanente da P refeitu ra Municipal de Arapongas, com 
os resp ectiv o s padrõesí
ÔFARTIDADE CABGÓ PABHlÔ IiÓTACJÕ
1 E sc rltu r| riõ a S e cre ta ria
4 E sc ritu rá rio A*1 S e cre ta ria
1 E sc ritu rá rio A*1 Sec* F isc a liz a ç ã o
1 E sc ritu rá rio F Seco R eceita
2 E sc ritu rá rio A .l Sec* R eceita
5 P is c a is P Sec* F isca liz a çã o
1 Zelador A .l S e c re ta ria
1 Cirurgião D entista I Saúde Pública
A rtigo 29 — Ós cargos criad os pelo a rtig o a n te rio r são iso ­
lad o s, de provimento e fe tiv o , mediante e sta g io p robatório, devendo 
s e r preenchidos â v is ta de aprovação em concurso* /\
Parágrafo 12 - Dentro de t r in ta (3 0 ) d ia s, o Executivo l \ - 
a b rirá concurso de provas ou de t ít u lo s e provas, baixando regula 
mento n ecessário * •
* ^
Parágrafo 29 - Os servid ores que vêm exercendo as re s p e c ti￾vas funções dos cargos criad os pelo a rtig o prim eiro, serão in s c rito s 
" e x - o f íc io " , aplicando-se o a rtig o 17, em seus §§ 42 e seg u in tes, do 
E statu to dos Funcionários P ú blicos M unicipais*
Artigo 39 - A admissão de extranumerário m ensalista d a r-se - 
à sómente em função correspondente a cargo i n i c i a l de c a r r e ir a , f i ­
cando vedada a contratação de pessoal para funções ad m in istrativ as*
A rtigo 42 - E sta l e i en trará em v ig o r na data de sua publi￾cação, revogadas as d isposições em co n trário * 
dçs Sessões, em 24 de março à§ 1
X)rlandÍno/ lan es do (Jafmo 
'^ 1 ‘2'^Se c re ta rio
J a í r H ibeírç 
-es ídente da Camara

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