norma nº 583/1965

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ESTADO DO PARANÁ
LEI m 585
SÜMOLAí- Concede isenção do Imposto Territorial Urbano ao terreno 
em que for construído edifício sob o regime de condomínio» 
destinado a fins comerciais ou Industriais, e residenciais*
A CÂMARA MíffilCIPAL DE ARAPONGAS» ESTADO DÓ PARADA,
DECRETA*
Artigo 12 - Será concedida isenção do imposto Territorial Ur￾bano ao terreno em que for construído edifício sob o regime de con￾domínio» destinado a fins comerciais ou Industriais, e residenciais*
Artigo 22 - A isenção será de dois (2) anos» a contar da data 
da aprovação da planta pela Prefeitura*
Parágrafo unlco - Se concluída a obra antes do vencimento do 
prazo fixado neste artigo» proceder-se-à ao lançamento do Imposto - 
Predial Urbano para o exercício seguinte.
Artigo 32 - A área de construção deverá ter, no mínimo, 300 
(trezentos) metros quadrados*
Artigo 42— 6 proprietário pleiterá a concessão em cada exer￾cício, mediante requerimento, provando o seu direito de domínio e 
a forma de venda do condomínio *
Artigo 52 - Ó Executivo poderá regulamentar esta lei» fixando 
outras exigenclas julgadas necessárias*
Artigo 62 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica￾ção, revogadas as disposições em contrário*