norma nº 592/1965

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ESTADO DO PARANÁ
*
L E I NQ 5 9 2
SÚMULA;*- Altera o § 22 áo artigo 32 do Código Tributário*
A CÂMARA MUNICIPAL BE ARAPONGAS, ESTADO DÓ PARANÁ*
DE C R Í T A s
Artigo 12 ■— O § 22 do artigo 32 da Lei n2 570, de 19 
dezembro de 1*964- (Código Tributário M unicipal), passa a t e r 
a seguinte redação:
"Arfc* $2 • * ♦ * * * ' • ' * « > * * « * #-• #:• * # * • • • * » * . * * ' ' • ' * * * * • * • «
*§ 22 — Expirado o prazo para pagamento â boca do 
cofre* ficam os contribuintes su jeito s â multa de 10% (déz por 
cento)* acrescida de juros de mora de 12% (doze por cento) ao 
ano, contados por mês ou fração sobre a importância devida até " 
seu pagamento***
Artigo 22 - Esta le i entrará em vigor na data de sua pu- \ 
blicacão» revogadas as disposições em contrário*
Sala dgs Sessões* em 8 de junho de 1*965*-
EOR*-