norma nº 593/1965

n m m >11 \i(irn. de i m p o vias
ESTADO DO PARANÁ
L E I NQ 5 9 3
SÚMULA:- Assegura aos Funcionários P ú b licos M unicipais a d ic io ­
n al sobre os seu s vencim entos, é -dá outras providên￾c ia s .
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ,
D E 0 R É T A:
A rtigo 1° - Fica assegurado aos F uncionários P ú b lico s Mu￾c ip a is , dos Quadros Permanentes de P e sso a l, o d ir e ito de 10% -
(dez. por cen to) de a d ic io n a l sobre os r e sp e c tiv o s vencim entos -
após o prim eiro quinquênio de e fe tiv o se r v iç o p ú b lico n e ste Mu￾n ic íp io ; de 5% (c in c o por cen to ) sóbré o segundo quinquênio; de
5% (c in c o por cen to ) sobre o te r c e ir o quinquênio; de 2,5% sobre
o quarto quinquênio e de 2,5% (d o is e meio por cen to ) sobre o
quinto quinquênio, a té o máximo de 25% (v in te e cin co por cen to)
Parágrafo único - Cs a d ic io n a is se r io incorporados im ediá￾tamente aos vencim entos para todos os e f e i t o s , e acompanhará e s ­
t e s em suas a lte r a ç õ e s .
A rtigo 29 - Esta l e i entrará em v ig o r na data de sua p u b li
cação, revogadas as d isp o siç õ e s em c o n tr á r io .
ít
*- * ..
Caírtèrâ Municipal de Arapongas
A Cümara Municipal de Arapongas, 
Estado do Paraná, aprovou e eu, presidente, 
,de conformidade com o artigo N.o 37 da Lei 
Organica dos Municípios e artigo 150 - Alinea 
,rB" do regimento interno da çasa> promulgo a 
eggumte k&í
í Ui H.o 593
Súmula* Assegura aos Funcionários P$ 
blícos Municipais adicional sobre os sau$ yençi￾inentos, e dá outras providência?»
Artigo Lo — Fica assegurado aos Fun 
cipnátios Públicos Municipais, dos Quadros Per￾manentes de Pessoal, o direito de 10% (dez por 
eenro) de adicional sôbre os respectivos venci￾JQ ntos após o 1;0 (primeiro) quinquênio He efe￾tive serviço publico nêste Municipíoi de 5% (cin 
CO por cento) sobre o (terceiro) quinquênio de 
2.5% (dois c meio porcento) sobre o 4,o (quar 
to.) quinquênio e de 2.5% (dois e meio por cen￾to) sobre o quinto (5.o) quinquênio, atè c5 méxi￾mo de 25% (vmte e cinco por cento).
Páragrafo único Os adicionais se￾rão incorporados imeo^atamente aos vencimentos 
para todos os efettos, e acompanhará èstes em 
suas-. alterações»
Artigo 2,0 *- Esta lei entrará em Vi￾gor na data dè sua publicação, revogadas as d*s 
posições em roarràcio, — — ,
Sa)a de Sesssffes. em 8 de julho de
1.965
Jair Ribeúo 
Presidente da Ç&mára
cr. i r IC
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fatieliwS®
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V. nunca pensou p e e i “ MCB
'sss ser
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LINHAS MODERNAS E ARROJADAS — Um verdadeiro automóvel - 14 cms 
mais baixo devido aa novo chassis» Especialmente desenhado» tipo paralelo de 
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íÚ - T .
Snmula;- Dispõe a abertuça^f^C rédito 
Suplementar no total de 2 0 SjQ.OOP (çfbis -Milhõeà 
4 çintoenta mil cruzeiros.) aèstmaao zef#rçp 
de verbas o r^ am e^ rtè ^ “ VS P
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A Cem ara Munxipal de Arapongas 
Estado do Paraná Decretou e Eu PreLito jfcluni^' 
cipá) Sanciono a Seguinte Lei»
JJrtigo Jo - Fica aberto o Crédito Su-j 
píemsnfar no total Ôz Gr$ 2,050 00 (dois milhõe^i 
e çincoenta TJSíI çruzéires), -* 4
para reforços doe diversas e seguintes dotações.^ 
orçamentarias* ' * \
DOTAÇÕES IM PO RTÀ N C IA Sj
5/3.L3.1LP.3 Cr$ 50.000'j
18/31.2 9,9,9 Cr$ 1,000.0001
18/3.1.3,14.9.9 Cr$ l.«oo,ooo \
Artigo 2o - As d esp eas decorrentes | 
desta Lei correrão por conta do excesso de ar* 
recadação previsto paia o corrente ano,- .
Artigo 3c - Esta Lei entrará em vigoc^ 
na data de sua publicação, revogadas a sLdis'poi|i-.‘ 
ções em contrário.
Liberto Mantovani 
Secretario
D n J, Colombfno Grassano 
Prefeito Municipal
Lei Ho 598
. . . • - *
Sumulat* Cria o cargo de Chefe do ,
Serviço de Limpezát Pública. - I
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- A Cataera de Arapongas Estado do T'Pa- f 
rahá Decretou e eu Prefeito Municipal, saneio* ~ (
rm ,i seoninlre I..?L ■■ '