norma nº 597/1965

CAMADA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ ,
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L E I N9 5 9 7
SÚMJLA:*- Dispõe sobre a desapropriação de uma área de te r r a s p ara 
fin s de u tilid a d e pública» \ . ■ *
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ,
DECRETA#
A rtigo 15 - Rica declarado de u tilid a d e p u b lic a , p ara f in s 
de desapropriação, na forma do a rt* 52« a lín e a /'m ”, do D ecreto-Lei 
Federal n2 3*365, de 21 de junho de 1941, uma area de te r r a s medin 
do 806 metros quadrados, com 31 metros de fre n te e Ig u a l nos fundos, 
por 26 metros ae cada lad o , destacada da d ata n2 1, da quadra , 
por sua vez desmembrada d© lo te n2 140/A, da Gleba A Patrim ônio Ara - 
pengôs, s i t a na V ila Sao João, n este m unicípio c comarca, p erten ce^
te a Antonic Cândido B a tista e sua m ulher, destinada á construção - 
de grupe e sc o la r,
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A rtigo 29#- Rica autorizado o Chefe do Executivo a dar èh
pagamento, p ela área ora desapropriada, as duas áreas re s ta n te s *d& 
da data n2 1, da quadra ”An , destacada do lo te nÜ 141, da Gleba ífc 
trlm Snio Arapongas, s i t a na V ila Sac João, n este m unicípio e cornar \ 
ca, de propriedade dc M unicípio, com as áreas de 49 mts»2 e 148 mts* 
e 57 centím etros quadrados, resguardada a area de 190 mts*2* cbm 1 2 N 
mts* de fre n te para a rua Condcr, ligando e s ta â rua Drongo» t
4 f A rtigo 3? - Fica autorizado o Chefe do Executivo a receb er 
em doaçã© de quem^dc d ir e ito uma área de te r r a s medindo 600 mts*2 - 
dc data 7, outra área dc 180 mts*2 da data 4 o mais uma área de 
$75 mts*2 da data 3 , todas da quadra rtG", destacadas^do lo te * n9 
140/0* da Gleba Patrim ônio Arapongas, c ita na V ila São João, n este 
m unicípio e comarca, destinadas a ab ertu ra de rua ligando as ruas 
Condor e Drongc* \
A rtigo 42 - Os a to s p re v isto s nes a rtig o s a n te rio re s 
p ra tica d o s na conformidade do constante na p lan ta anexa*
cerao -
A rtigo 52 - As^despesas deco rren tes da execução d esta l e i co r 
re rão por conta de c re d ito e sp e c ia l a s e r oportunamBnte a b e rto .
A rtigo 69 - E sta l e i e n tra rá em #v ig o r na data de sua publica^ 
ção, revogadas as disposições em contrario*