norma nº 602/1965

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E S T A D O D O P A R A N Á
L E I NQ 6 0 2
SÚMULA t-* Modifica a redação do artigo 204» Item X, da Lei n° 570 
(Código Tributário)♦
Artigo 12-0 Artigo 204* Item X» da Lei u2 570 (Código Tri￾butário) passa a ter a seguinte redaçãoi n As aquisições de imóveis 
destinados á construção de templos* sedes e serviços de partidos po￾líticos* de instituições de educação e assistência social* entidades 
esportivas* assim como de instituições bencfjjfcientes onde gratuita￾monte seja prestado socorro, tratamento a enfermo* decréptos* órfãos 
ou dêsváládos» como casas de misericórdia* hospitais^ asilos» recolhi￾mento ou abrigos» e as sociedades lijfterarias* sem fito de lucro* de£ 
de que suas rendas segam aplicadas no país* e nas finalidades previs￾tas em seus estatutos*n
Artigo 22 - Esta lei entrará e m vigor na da ta de sua publica￾ção* revogadas as disposições em contrário*