norma nº 605/1965

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ESTADO DO PARANÁ
L E l m 6 0 5
SflMOLA?* A lte ra o Oôdigo T ributário e dá outras providências*
A CÃHABA rum ClPAL DE arapongas, estad o, do BABARA,
DEC» E T At
A rtigo 1S_—.A Tabela "Bn, anexa â l e i nS 570, de 19 de 
dezembro de 1*964, referen te ao Imposto de In d u strias e P ro fls 
so es, fic a com a alíq u o ta do nS 38, ativid ad e de Comercio de 
Com bustíveis e L u b rific a n te s, reduzida para 0,50% (meio por — 
cen to)•
Artigo 29 ~ A Tabela "Bn, anexa à l e i nS 570, de 19. de 
dezembro de 1*9S4, ficam acrescentados os seguintes iten s*
TABELA n B ri
N g. ..........A tivid ad e................................. Alíquota. . . .
39-A Festos de Gasolina (mao de obra) 1,50 %
39-B Estabelecim entos H ospitalares 0,20 %
A rtigo 3- - O Imposto de In d u strias e P rofissões será ar￾recadado no corrente e xercício com as alteraçõ es co n stan tes. des 
ta l e i , cabendo ao Departamento de Fazenda efetu ar as correções 
n ecessárias nos avisos de lançamento resp ectivos * re stitu in d õ , 
mediante requerim ento, as d ifere n ças, se houver*
A rtigo 4â - E sta L e i entrará em v ig o r na data de sua publ^L 
cação, revogadas as disposições em con trário*