norma nº 606/1965

ESTADO DO PARANÁ
L E I NQ 606
SÚMULA:- Autoriza celebração de ^Convênio com ojnnstituto Popular d©
A ssistência Social e dá outras- providencias.-
* ' " , '
A C-StUABA MUNICIPAL DE AKAPOKGAS, ESTADO DO PARANÁ, !
DECRETA*
^ Artigo 12 - Pica autorizado o Executivo Municipal a celebrar 
Convênio cóm o In stitu to Popular de A ssistência So cial, sediado em 
Ponta Grossa, neste Estado, para construção do uma Escola de Apren 
dizagem de Artes e O fícios nesta cidade, em terreno de sua propide 
díade, sito na Vila Industrial#- *“
Artigo 22 - A Escola de Aprendizagem de Artes © O fícios se￾rá destinada a m inistrar ensino de encardenação, p iro g ra v u ra c a r￾p in taria, mecânica e outros referentes a pequeno artesanato.
§ 12 - 0 ensino será gratuito e preferencial a menores reco￾nhecidamente pobres e necessitados#
§ 22 - Â Escola terá o d ireito ã metade^do valoradas vendas 
dos trabalhos escolares, para fin s de aquisição de m atéria prim a,- 
u te n sílio s, despesas geraie, revertendo a favor do aluno a outra - 
metade#
§ 32 - 0 Estabelecimento se comprometerá a fornecer â PrgfeÁ 
tura Municipal, semestrãlmenfce, o numero m atrículas e fTéquen - 
cia dos alunos, bem como a dar to$& assistên cia e igu al tratamento 
aos alunos beneficiados pelo Convênio.
Artigo 32 — Fica autorizado o Executivo Municipal a_se com - 
prometer no aludido Convênio a contribuir para a construção da Es^ 
cola de Aprendizagem^de Artes e O fícios com'a importância de Cr.$. 
10#000#000 (dez milhões de cruzeiros) , cujo pagamento será fe ito 
em p arcelas, segundo indicação do Departamento de Obras. ,
: Artigo 42 — Siga aberto vm credito especial no valor de Cr*$
10#000#000 (dez milhões de cru zeiros), que correrá por conta do 
excçsso de arrecadação previsto para*o corrente exercício, destin^ 
do as despesas decorrentes âesta le i*
_ Artigo 3- - Esta lei_entrára em vigor na d ita de sua publica￾ção, revogadas as disposições em contrário#
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