norma nº 609/1965

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ESTADO DO PARANÁ 
L E I BS 6 0 9
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SÚMULA*- Autoriza dispensa de concorrência publica para contra￾ta r o serviço de calçamento em, np e tlt pavetrt na Praça 
Mauá, e dá outras providências#
A CtaBA MUmciPAZ VE AEAPONGAS, ESTALO LO PA M á,
L E C B B T A t
Artigo 12 — Pica autorizado o Executivo Municipal a c o n -. 
tra ta r com Josê Gonçalves Pranco o serviço de calçamento em ” 
p e tit pavet” na Praçq Mauá, com área aproximada de 3*400 metros 
quadrados, ao preço de cinco mil cruzeiros o metro quadrado * 
dispensada a concorrência pública para esse fim*
Parágrafo único - Todos os serviços e fornecimento - de . 
m ateriais, além dos encargos referen tes a seguro de acidentes ê 
le is s o c ia is, correrão por conta exclusiva da parte contratante, 
cabendo â P refeitu ra apenas o transporte da pedras*
, Artigo 2Q ~ Pica aberto o cred ito especial no valor de 
Cr*$ 17*000*000 (dezessete milhões de cru zeiro s), que“Correrá - 
por conta do excesso de arrecadação previsto para o corrente * - 
e x ercício , afim de atender âs despesas decorrentes desta leiV
Artigo 32 « Esta le i entrqra em vigor na data de sua pub24 
caçao, revogadas as disposições em contrário*