norma nº 614/1965

CMtRA Ml YIIIIWI, DE IIUPIIYI.IV
ESTADO DO PARANÁ
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L E I NQ 6 1 4
SÚMULA:- Autoriza doação de área de terras*
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANA,
DECRETA :
Artigo 12 « Fica autorizado o Executivo Municipal a doar 
uma área de terras medindo 104,72 metros quadrados, destacada - 
da data nQ. 13 (treze), da quadra 122 (cento e vinte e dois) 
situada nesta cidade, de propriedade do Município, à Viuva e - 
herdeiros de Tadeu Svlontex, com as seguintes d ivisas e confron 
taçõesi "Pela frente com a rua dos Macucos, 4 metros; de um la ­
do, com a data nê 12 da quadra n2 122, 27,50 metros; aos fundos, 
com uma rua rêcem aberta, 4,85 metros; e, finalmente, de outro - 
lado, 24,85 metros"*
Artigo 22 - A doaçao prevista no artigo anterior tem co￾mo fim proceder composição amigável em processo ju d icial de de￾sapropriação provido (digo) promovido pelo Município contra a 
Viuva e herdeiros de Tadeu Svtontex, de modo a por-lhe termo de 
fln itiv o *
Artigo 32 — Esta le i entrará em vigor na.data de sua pu￾blicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 21 de setembro de 1*965*-