| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 616 / 1965 |
| Date | 1965-10-29 |
| Ementa | REAJUSTAMENTO EM CONTRATO DE CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO |
| native_id | 640 |
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i m m m im upul de utm ivuv ESTADO DO PARANÁ LEI NP 6 1 6 SÚMULA * Autoriza reajustamento em contrato de concessão dos serviços de pavimentação aefálticaV A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETA I Artigo 12 -- Pica auto rizsdo o Chefe do Executivo Municipal a celebrar aditamento no contrato de concessão dos serviços de pavimentação asfáltica, celebrado cm 26 de fevereiro de f 1*964 com a URBASA - Construtora e Urbanizadora S|A*P alterando os preços constantes das cláusulas segunda e terceira, na confor rnidade da proposta apresentada, que fica fazendo parte integrante desta le i* § único — Os preços reajustados incidirão nas áreas j ainda não lançadas pela Prefeitura Municipal* , Artigo 22 - Esta LEI entrará em vigor na data de sua | publicação, revogadas as disposiç^” Bala das Sess ibro de 1965* 12 Secretário*