norma nº 631/1965

CÂMARA. MUNICIPAL DE ARAPONGAS
ESTADO DO P A R A N Á
LEI lí 63 1
sfetJL â: - D ispõe so b re d e sap ro p riarã o *
a c£& ba inmcmiu m Amzcm&s, ss&ao do a
m m z t M
A rtig c 1 * ** P ím d eciercd o d# u tilid a d e p u b lic a * pare f i o * 
d e d e sa p ro p ria rã o * de acordo caia o que prv&creve o Decroto~X<6l a * - 
3 .305* de 01. í© Junho de 1*041* uaa ír « a d^\ t m i i s neáixcQ 64*679*30 
isc trc s quadrados* a. a a r d estecad a d© a rc a r tó c r coe 174*784 m etros 
qucdrctios* ou se jais* 7 *8 2 a lq u e ir e s p a o l i s t à f * ccrrespon lent ac eoc 
lo ta c n s * 101-A © 191-B~C, situ ad o s na (3eba;aKd \ r i i ^ a i o Arapongas* / 
.neste tíu n lcíp io e c«nsaro&* que p o ssu e s c s d i ^ c à s © coufrun taçoes / 
eoosfcantos da tra n sc riç ã o a*. 1 *845 do H e g istrá Xssár&le - 2^ 0 f£ — 
c lu - d e sta c c o src a * do propriedade do Jo s e Bçápní' e Ettald© C ordei￾ro * eecs b e n fe ito r ia o* tudo segundo a p la n ta qu©Wè|sa. a fa z e r p a rte 
in te g ra n tô d e sta l e i * áee tln sn d o -se a I r e s áes«rlad s i exp lora￾ção de se rv iç o s p ú b lic o s* ! \ \ ■ v\\
A rtigo 2® - Fica, o Feder E xecutivo e pronover a,
e fe tiv a ç ã o 4a provento deesprer-rtação* a b rin d o -se , ■ t ^ a tanto*, o o re 
d it o e s p e c ia l no v a lo r do Cr# 15*000.000 (d ezoito n il^ ^ ea de cruzei*© 
ros># que c o rre rá por- conta do excesso de arreccd ação;,ftjp vi» t o para 
o co rre n tc e z e r c íc lo * p ara .atender Se despesae dç. d e sta l o i *
A rtigo $ fi - Ea foinsa e p ara o » f in e do D ecreto
- L e i n* 3 .3 6 5 * de 81 de junho dç 1 *041, a lte r a d a p<
do 21 de z a ic de .1*056* o preaont© desnprcpr iaqão o Wi
g e a o l* u V ., .iv a -3 A
Artií^o 4° - Esta loi entrará, «a. vigor na date ji&tadavpubli￾csçSc* revogadas as disposições est contrario*
S e la d a s B s s s õ õ s * «& 1 6 d e if ^ VA>- :'\ !1 R‘v ■■■
I ã u ô s d o C a iè c *
1 ° S e c r e t á r io *
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