norma nº 639/1966

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 6398
SÚMULA: Estabelece taxa de serviço e sôbre-taxa de administra
ção para a limpeza de terrenos baldios.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ,
BORETAS
Artigo 1º - Fica o Exccutivo Hunicipal autorizado a male
dar proceder, quando necessário, a limpeza dê datas de terras —
taldias situadas Do perimetro urbano da cidade, mediante a co =
brança dos respectivos proprietários de uma taxa de serviço de
limpeza de 0r.$5.000 (cinco mil cruzeiros) acrescida de 20% (vin
4e por cento) como sôbre-taxa de administração.
Artigo 2º = Esta lei entrará em vigor na data de sua pu-
plicação, revogadas as disposições em contrário.
“
Sala das Sessões, em 8 de fevereiro de 1.966.=
sa o Lanes do Carmo
1º Secretário