| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 649 / 1966 |
| Date | 1966-04-20 |
| Ementa | CONCEDE DESCONTO EM PAGAMENTO ANTECIPADO DE IMPOSTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 673 |
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ECR CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Lei NE Ed? pm LEI ON 650 SÚMULA: e Concede desconto em pagamento antecipado de impostos e dá outras: providencias. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETAS Artigo 1º = O parágrafo 2º do artigo 32 da Lei nº 590; de 20 de dezembro de 1.96, modificado pelo artigo 1º da Lei nº 640, de 26 de fevereiro de 1.966, passa a ter a seguinte reda -— çãos . " $2º - Gozará do desconto de 10% (dez por cento), caleu . lado sôbre o impôsto de indústria e profissões, impostos predial e territorial urbanos, o contribuinte que pagar o total do lan- gamento anual atê o dia 30 (trinta) de abril de cada ano." artigo 20 - Gozarã também do desconto de 10% (dez por cen to), calculado sôbre o impósto, o contribuinte que pagar o to - tal do lançamento anual dentro de 15 (quinze) dias, contados do recebimento do aviso de lançame nto, entregue fora ão prazo nor melo Artigo 3º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publi cação, revogadas as disposições em contrário « Sala das Sessões, em 20.96 abril de 1.966; sidente da Câmara. BN MA e + no Lanes do Carmo 10 Secretário