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norma nº 649/1966

Tipo Lei
Número / Ano 649 / 1966
Date 1966-04-20
EmentaCONCEDE DESCONTO EM PAGAMENTO ANTECIPADO DE IMPOSTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id673

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 1

ECR
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ Lei NE Ed?
pm LEI ON 650
SÚMULA: e Concede desconto em pagamento antecipado de impostos e
dá outras: providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ,
DECRETAS
Artigo 1º = O parágrafo 2º do artigo 32 da Lei nº 590; de
20 de dezembro de 1.96, modificado pelo artigo 1º da Lei nº
640, de 26 de fevereiro de 1.966, passa a ter a seguinte reda -—
çãos .
" $2º - Gozará do desconto de 10% (dez por cento), caleu
. lado sôbre o impôsto de indústria e profissões, impostos predial
e territorial urbanos, o contribuinte que pagar o total do lan-
gamento anual atê o dia 30 (trinta) de abril de cada ano."
artigo 20 - Gozarã também do desconto de 10% (dez por cen
to), calculado sôbre o impósto, o contribuinte que pagar o to -
tal do lançamento anual dentro de 15 (quinze) dias, contados do
recebimento do aviso de lançame nto, entregue fora ão prazo nor
melo
Artigo 3º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário «
Sala das Sessões, em 20.96 abril de 1.966;
sidente da Câmara.
BN MA e
+ no Lanes do Carmo
10 Secretário

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