norma nº 657/1966

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÃ
f De LEI ME 661 Lee (57
Súmilas- Hodífica o inciso xItI ão arte 204 do Código Tritutério .
N CEMARA NUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANA,
DECRETASs
Artigo 1º - Q ânciso XITI do artigo 204 da Lei nº 570, de
19 de dezenbro de 1.964 (Código Tributário), passa a ter a seguin
te redação?
“artigo eou O DC DADO IDO OLL CNAE AA Ed |
nte ea no ee sec oa nUn caca once nnana nan cane nna ma san casta star dA S ES
XIII -— as aquisições por servidores públicos municipais e
exepracinhas da Fôrça Expedicionária Brasileira, que tenham parti
cipaão de expedições de guerra no exterior, ãe imóvel. destinado à
casa própria, até o valor de Cr.$1.000. 000 (rum milhão de cruzei-
ros), desis que não possuam, a qualquer título, outro imóvel Sã
suado neste munícípio, gozando dêste benefício uma só vêze!
Artigo 28 « Esta lei entrará em vigor. na data de sua pubii
-cação, revogadas as “Gásposições en contrário. |
.+
Sala das Sessões, em 6 de mato de 1.966.-
Jair Ribeiro
presidente da Câmara
oeTanaiao Lanes ão
1º Secretário