norma nº 676/1966

4 LE) bVyolos
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
——
PROJETO DE LEI Nº 629
,
Sâmula:- Autoriza doação de terreno e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ,
' DECRETAS
Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a doar uma área
de terras com 7.104,00 metros quadrados, na conformidade da planta e
memorial descritivo anexos, que passam a fazer parte integrante des-
ta lei, referente ao lote nº 2 (dois), destacado do lote nº 186-E, —
. da Gleba Patrimônio Arapongas, neste município;-de propriedade do Mus
nicípio de Arapongas, segundo transcrição nº 2.611 do Registro de Imô
veis - 22 Circunscrição - desta cidade, ao Instituto Biológico de Ara
pongas Itda., destinada à construçao “Ge um predio de alvenaria com a
o área mínima de 2:500 metros quadrados, é instalação e funcionamento de
) um laboratório de produtos veterinários. :
MO Artigo 2º - Fica 0 Poder Executivo autorizado a anuir na trans>
' ferencia do terreno adquirido pelo Instituto Biológico de Arapongas -
Ltda., por doação dêste Município, ecnforme transcrição nº 2,245 ão
Registro de Imóveis < 22 Circunscrição = desta cidada, à firma Ricardo
Quessada & Cias Ltda. - Indústria e Comércio, que o destinsra & amplia
ção de sua indústria, obsergando-se os preceitos da Lei nº 633, de 23
vde janeiro de 1966,
Artigo 3º - A doação prevista no artigo 1º desta lei sómente
9 será feita depois de cumprido o disposto no artigo anterior.
Artigo 4º Esta lei entrarã em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nô 638, de «
29 de janeiro de 1966.+ :
Sala das Sessões, em 31 de outubro de AD,
. bd
Jair Ribeiro.
sidente da Camara
1º Secretário