norma nº 688/1966

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 693
SÚMULA: ;- Dispõe sôbre doação de terreno e dá outras providên-
cias. ——
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, .
na DECRETA:
Artigo 1º = Fiça autorizado o Poder Executivo a doar uma
área de terras medindo 9.807,00 metros quadrados, na conformidade
da planta e memorial descritivo anexos, que passam.a fazer: parte
integrante desta LEI, constituída dos lotes ns. 30, 31.0 32, desta
cados do lote maior n. 197-Y, da Gleba Patrimônio Arapongas, situa
da nêste lunicípio e comarca, de propriedade do Município de Aras |
pongas, segundo transcrição n. 2.611 do Registro de Imóveis — 2a.
Circunscrição desta cidade, à firma CASTELO S/A.e ENGENHARIA, -
INDÚSTRIA E COMÉRCIO, estabelecida na Capital do Estado, e destina
do à construção é instalaçãode fábrica de estruturas metálicas, -
tôrres, tanques e produtos similares.-
S único - A doação prevista nêste artigo será feita após
aprevação de projetos, plenos e especificações pelos órgãos munici
pais competentes, estabelecendo-se na escritura prazos de noventa
(90) e um (I),digo, (90) dias e um (1) ano para início e conclu-
são da obra, os quais poderão ser prorrogados ou empliados, pelo
Poder Executivo se conveniente ou de interêsse público.
Artigo 2º — Esta LEI entrará em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 19 de dezembro db
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Jair Ribeiro
Presidentes
19 Secretário.-