| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 692 / 1966 |
| Date | 1966-12-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. OBS: O ART. 2 DESTA LEI FICOU MODIFICADO P/ LEI N. 718 DE 23-6-67. |
| native_id | 716 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS ESTADO DO PYRANÁ , Lei Ne CPL/EL DE So-fo-el PROJETO DE LEI Nº 696 SÚnuIA: - Dispõe sôbre desapropriação de imóvel e dá outra providências . ACÂMARA MUNICIPAL DE APAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETA s-- Artigo 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, de atórdo com o prescrito no Decreto- - 'lei.n. 3.365, de'21 de junho de 1.941, e alterações posterio- - “ res, uma área de terras, destacada do lote n. 190-E, situada na Gleba "Fazenda Gaúcha", conforme transcrição nº 8.467, do Cartó rio de Registro de Imóveis de Apucarana, com aproximadamente , 20.000 ma, (vinte mil metros quadrados), de propriedade do Snrs. ad Henrique Muller Filho, destinada E construção de um Campo de Esportes, em Aricanduva. , Artigo 29 - Fica aberto um crédito especial de G.f .— 1.000 (um milhão de cruzeiros) para fazer face às despesas dem correntes da presente Rei. Artigo 30 - Esta LEI entrará em viggr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.— Sala da s , Sessões, em 30 à Jair Ribeiro, Presidente