| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 734 / 1967 |
| Date | 1967-10-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA |
| native_id | 719 |
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PREFEITURA M U N ICIPAL DE A R A P O N G A S ESTADO DO P A R A N Á .4 StJttJMs- Piopão eobre loençSo de contribuição 4t nelhorla# d efetua iTUuiciPAi m aiupo:íoás# betado do pahatiX, usoasfoa n «y, «uf grco atmicmi, saroiono a «eopuitk x«z« Artigo 1* - fioam loentoo da contribuição do melhoria por • obrac ou oerviçoo do poviaentaçSo» oo teaploe do qualquer culto, ao lnotltulçSee particularee do eeoiotonoia ooolal ou do eduoeçao, oboqj, oadoo oo roquioitoo doo peságrefoe 9* o 4* do artl^go 49 do Cádígo fv^ butário Buaieipal (Ld n*690, do 21/12/1*966)* Artigo 2t - nota ld entrará oa vigor na data do oua publica ção, rtvooodao ao dlopoolçooo ea oortrárlo* Bdlfáolo da Profdtuxn Bunlolpal do Arapongao, • ooo 11 do outubro do 1*907* /