norma nº 736/1967

J
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
ESTADO DO V a RANA’
LSI ITflTO
SÚMULAi- Dispõe sobre isenção de taxa de lioença incidente en lo￾teanento.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÍ, DECRE￾TOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEIl
Artigo 19-0 Poder Executivo, se julgar conveniente, po￾derá oonoeder isenção da taxa de licença incidente sobre loteamezw
tps, quando houver doação ao Município de terreno destinado à oons
trução de prédios esoolares.
Artigo 2i - Esta lei entrara em vigor na data de sua pu￾blicação, revogadas as disposições cm contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Arapongas,
aos 11 de outubro de 1.967.
FRIEDMANN
Diretor Administrativo
JINO GRASjSANO
Prefeito Mtmioipal
D/APTO