| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 789 / 1968 |
| Date | 1968-09-06 |
| Ementa | SENTA DOS IMPOSTOS PREDIAIS E TERRITORIAL URBANOS, PELO PRAZO DE CINCO (5) ANOS, TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE SE INSTALAREM EM PRÉDIO PRÓPRIO NESTE MUNICÍPIO, DESTA LEI ATÉ 31 DE JANEIRO DE 1969, E POSSUAM CAPITAL REGISTRADO E RESERVAS SUPERIORES A NCR$ 10.000,000,00 (DEZ MILHÕES DE CRUZEIROS NOVOS). |
| native_id | 735 |
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