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← Arapongas (PR)

norma nº 72/1950

Tipo Lei
Número / Ano 72 / 1950
Date 1950-09-18
EmentaDOAÇÃO DE TERRENO AO GOVERNO DA UNIÃO
native_id74

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Gamara Municipal de Arapongas
ESTADO DO PARANÁ
L E I Nfi 72
Súmula: Autoriza a doação#por parto do Município ao^Governo
da Uníao,^de uma área de terras, destinada á constru￾ção do prédio da futura séde dos Correios o Telégrafos 
de Arapongas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ,
DECRETA
Artigo 1® - Fica o Poder Executivo autorizado a doar 
ao Governo da União, a área de terras de 18 metros de frente, 
e 30 metros da frente aos fundos, com 5U^ (quinhentos e qua￾renta} metros quadrados, na quadra situada no centro da cida￾de, e de dominio do Município.
Artigo 2® - A área de que trata o artigo anterior de￾verá fazer frente para a Avenida Central, e se destinará ás- . 
obras a serem realizadas para a futura aéde do Correio e Tele￾grafo de Arapongas.
Artigo 3® “ Fica autorizado o Governo Munieipal a en￾trar em entendimento com a Companhia de Terras Norte do Para￾ná, primitiva proprietária da referida quadra, para a efetiva￾ção da competente escritura definitiva de doação.
Artigo U® - Esta Lei entrará em vigor na data da sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Carnara Municipal de Arapongas, 
em 18 de Setembro de 195^.
a C amara
Secretário.

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