| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 72 / 1950 |
| Date | 1950-09-18 |
| Ementa | DOAÇÃO DE TERRENO AO GOVERNO DA UNIÃO |
| native_id | 74 |
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Gamara Municipal de Arapongas ESTADO DO PARANÁ L E I Nfi 72 Súmula: Autoriza a doação#por parto do Município ao^Governo da Uníao,^de uma área de terras, destinada á construção do prédio da futura séde dos Correios o Telégrafos de Arapongas. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETA Artigo 1® - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Governo da União, a área de terras de 18 metros de frente, e 30 metros da frente aos fundos, com 5U^ (quinhentos e quarenta} metros quadrados, na quadra situada no centro da cidade, e de dominio do Município. Artigo 2® - A área de que trata o artigo anterior deverá fazer frente para a Avenida Central, e se destinará ás- . obras a serem realizadas para a futura aéde do Correio e Telegrafo de Arapongas. Artigo 3® “ Fica autorizado o Governo Munieipal a entrar em entendimento com a Companhia de Terras Norte do Paraná, primitiva proprietária da referida quadra, para a efetivação da competente escritura definitiva de doação. Artigo U® - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Carnara Municipal de Arapongas, em 18 de Setembro de 195^. a C amara Secretário.