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norma nº 810/1968

Tipo Lei
Número / Ano 810 / 1968
Date 1968-12-30
EmentaCONSSEÇÃO DE TITULO DE AFORAMENTO E AJUDAS DE CUSTO
native_id742

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texto integral #

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MOD.
5/DA/68
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
ear e
LEI Nº 810
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PA-
RANA, DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Fica autorizado o Poder Executivo a
conceder títulos de aforamento perpétuo no Cemítério Municipal-
com isenção da respectiva Taxa de Serviços Diversost
I. em nome da família Oshíyama, corresponden-
te às sepulturas ns. 9.359 a 9.365, bem como a ajuda de custo -
no valor de Ktr$ 600,00 (seicentos cruzeiros novos) para pagamen-
to àas despesas de funeral.
.II — em nome de Amarildo Vieira Viínhoto e Mar=
14 Anârade Borges, bem como a ajuda de custo no valor de Ni ——
1,000,00 (hum mil cruzeiros novos) para pagemento das despesas -
âe hospital e funeral.
Art. 2º — Fica aberto o oréaito especial no «
valor de N&$ 1.600,00 ( hum míl e seiscentos cruzeiros novos ) -
que correrá por conta do excesso de errecadação previsto para O
corrente exercício, para cobertura des ajudas de custo previstas
no artigo anterior.
: Art. 3º - Esta lei estrerá em, vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edificio da Prefeitura Municipal de Arapongas,
aos 30 de dezembro de 1.968.
caio
Secretário
SECRETÁRIA a

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