norma nº 812/1969

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÃ
Vad, Da VAO
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gratos
SUMULA: Altera Tabela anexa ao Código Tributário. Na
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N A CÂMARA MUNICIPAL. DE * ABAPONGAS, ESTADO DO DURAR,
(TA DECRETOU-E EU; Ô PREFEITO -MONTCLPAL, SANCIONO A SEGUINTE LET!
MOD. 5/D4/68'
Artigo 1º - O ítem 12 (doze) da Tabela II anexa ao
Código Tributário (Lei nº 690, de 21 de dezembro de 1966), -
correspondente à taxa de expediente, passa a ter a seguinte!
redação:
" TABELA II
TAXA DE EXPEDIENTE
ITENS ESPECIFICAÇÕES ALÍQUOTA
O DDS
% sôbre O
salário mí
nimo
12 — TÍTULOS:
- ãde perpetuidade de sepultura, jazigo, car -
neira, mausoléu nos terrenos comuns ou 08
guÁrIO. coccccocrrrcocccrrserorerccorcraso IO
- de perpetuidade nos terrenos maiores, des
tinados à construção de capelas. ..ccc.c.s 120%
Artigo 2º - Esta lei entr em vigor na deta de
sua publicação, revogadas as disposi des em contrário.
Edifício da Prefeitura cipal de Arapongas,aos
trinta (30) dias de em É
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do no jornal
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D/EED.