| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 1950 |
| Date | 1950-09-18 |
| Ementa | DOAÇÃO DE TERRENO AO GOVERNO DO ESTADO |
| native_id | 75 |
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r Kel. Paraná Gamara Municipal de Arapongas ESTADO DO PARANÁ L E I Ha 75 Surnula: Autoriza, o Executivo Municipal a doar uma are a de terras ao Governo do Estado, com o fim de nela ser construído o Posto de Puericultura de Arapongas. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DC PARANÁ, DECRETA Artigo is - Pica o Executivo Municipal autorizado a doar ao Governo do Estado, uma área de terras com 20 (vinte) metros de frente, e fundo correspondente, situada em terreno de propriedade do Município, á rua Falcão, para o fim especial de nela ser construído o Posto de Puericultura de Arapongas. Artigo 2s - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Gamara Municipal de Arapongas, em 18 de Setembro de I95O. * V