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norma nº 819/1969

Tipo Lei
Número / Ano 819 / 1969
Date 1969-04-10
EmentaMAJORA EM VINTE POR (CENTO 20%) OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
native_id751

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* mop.sia/6s D/APTO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANA
meato
LEI Nº81209
SÚMULA :- Majora em vinte por cento (20%) os vencimentos e salá-
rios dos servidores municipais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DE-
CRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Ficam majorados em vinte por cento (20%),-
a partir de 1º de a bril de 1.969:
e) - ag tabelas de vencimentos dos cargos efetivos-
eo e em comissão do pessoal do Poder Executivo;
tv) - as tabelas de funções gratificadas do Pesscal-
do Poder Executivos
c) - o salário família e espõeas
à) - og proventos dos inativos;
e) - as tabelas de vencimentos do pessoal extranu-
merário e do magistério;
£) - as tabelas de salários do pessoal contratado-
na forma da legislação trabalhistas
$ 1º - Og proventos dos inativos serão reajustados -
"ex-offício", integral ou proporcionalmente, obedecendo o ori=
tério pelo qual o funcionário foi aposentado.
$ 22 = Decretado nôvo salário mínimo em porcentagem su
) perior à prevísta neeta lei, será automaticamente reajustado 'o
salário do servidor contratado com base naquêle salário, a par
tir da data de sua vigência. :
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
créditos adicionais (suplementação) até «a importância de ...ce
Kcr$16.000,00 (dezesseis mil cruzeiros novos), destinados a aten
der as despesas da execução da presente lei.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua -
publicação, com ressalva no artigo 12, revogadas as di
em contrário.
SECRETARIA
a a ap am jorn
ER pe
Z PRI
“Secretário.

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