| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 819 / 1969 |
| Date | 1969-04-10 |
| Ementa | MAJORA EM VINTE POR (CENTO 20%) OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS |
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* mop.sia/6s D/APTO. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANA meato LEI Nº81209 SÚMULA :- Majora em vinte por cento (20%) os vencimentos e salá- rios dos servidores municipais. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DE- CRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Ficam majorados em vinte por cento (20%),- a partir de 1º de a bril de 1.969: e) - ag tabelas de vencimentos dos cargos efetivos- eo e em comissão do pessoal do Poder Executivo; tv) - as tabelas de funções gratificadas do Pesscal- do Poder Executivos c) - o salário família e espõeas à) - og proventos dos inativos; e) - as tabelas de vencimentos do pessoal extranu- merário e do magistério; £) - as tabelas de salários do pessoal contratado- na forma da legislação trabalhistas $ 1º - Og proventos dos inativos serão reajustados - "ex-offício", integral ou proporcionalmente, obedecendo o ori= tério pelo qual o funcionário foi aposentado. $ 22 = Decretado nôvo salário mínimo em porcentagem su ) perior à prevísta neeta lei, será automaticamente reajustado 'o salário do servidor contratado com base naquêle salário, a par tir da data de sua vigência. : Artigo 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais (suplementação) até «a importância de ...ce Kcr$16.000,00 (dezesseis mil cruzeiros novos), destinados a aten der as despesas da execução da presente lei. Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua - publicação, com ressalva no artigo 12, revogadas as di em contrário. SECRETARIA a a ap am jorn ER pe Z PRI “Secretário.