norma nº 824/1969

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÃ
—ne-
LBI nega
SÚLULA :- Concede auxílio financeiro e dá outras providências.
A CÂMARA BUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DE-
CRIZTQU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIORO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a contri
buir, mensalmente, em auxílio para satisfação des alugueis da re
sidência do Juiz de Direito e do Promotor de Justiça, titulares
da comarca de Arapongas, até a importância de NCr$200,00, (Duzen
tos cruzeiros novos) para cada um,
$ 1º - O valor da contribuição poderá ser reajus-
tado sempre que houver alteração do aluguel ou na hipótese de ng
va locação.
$ 2º - A contribuição será paga diretamente ao 1o
cador, mediante recibo, na Tesouraria,
Artigo 22 - O benefício previsto no artigo anterior po
derá ser estendido ao titular da Delegacia de Polícia, desde que
o mesmo tenha sido transferido para êste município.
Artigo 3º - Fica aberto o crédito especial no valor de
Rer$5.400,00, (Cinco mil e quatrocentos eruzeiros novos), que cor
rerá por conta do excesso de arrecadação previsto para o presen-
te exercícios, para fazer face ho despeeas de execução desta lei.
8 único - A partir do próximo exercício, deverá
ser incluída verba própria no Orçamento para cumprimento desta -
Leio
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua -
publicação, revogadas as disposições em contrário, mas com efei-
tos retroutivos a 1º de abril de 1,969.
ERAS FRIBD ANN
secretário