| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 837 / 1969 |
| Date | 1969-09-09 |
| Ementa | AUTORIZA O P. EXECUTIVO A REAJUSTAR EM 25% O PREÇO POR METRO QUADRADO DOS SERVIÇOS DE CALÇAMENTO A PARALELEPÍPEDO AOS CONCESSIONÁRIOS ABILIO DE A. LIMA E MANOEL DA C. E SILVA, CONFOME CONTRATO DE CONCESSÃO FIRMADOS EM 14 DE OUTUBRO DE 1964 E 12 DE FEVEREIRO DE 1968. RESPECTIVAMENTE. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEI Nº 840 Súmula: - Concede reajuste e dá outras providênciase A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETA: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a reajus tar em vinte e cinco por cento (25%) o preço por metro quadra- ão dos serviços de calçamento a paralelepípedo aos concessioná o rios Abílio de Aresújo Lima e Manoel da Costa e Silva, conforme contratos de concessão firmados em 14 de outubro de 1964 e 12 de fevereiro de 1.968, respectivamente Arte 2º - Fica autorizado o Poder Executivo a asmpli- ar em 10.000 (dez mil) metros quadrados es áreas fixadas nas | cláusulas primeira dos referidos contratos de concessão. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de gua º publicação, revogadas as disposições em contrários Sala das Sessões, em 2 de setembro de 1969. BRASILINO BUSSAD e 1º Secretário.