| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 839 / 1969 |
| Date | 1969-09-22 |
| Ementa | AUTORIZA LOCAÇÃO DESTINADA A BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL |
| native_id | 771 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ —ee— ERQJETO DE LEI Nº 842 SÚNULA: = Autoríza locação destinada à Biblioteca Pública 1 Hunicipals A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, Es DO PARANÃ, DECRETA: Arte 1º = Pica autorizado o Poder Executivo a cons tratar a locação de um selão situado no Edifício Nossa Senhot ra Aparecida, nesta cidade, pertercente a Américo Hormenegii- &o S ampaio e Benedito Arthur Sampaio, pelo prezo de dois (2) anos, mediante o aluguel menrai correspondente a dois e meio (2,5) salários mínimos vigentes no município, reajustados | quando houver alteração, destinsão so uso da Biblioteca Pl-- blica Municipal "Hachaão de Assis! Arte 2º - Pica autorizado o Poder Executivo a rescin dir emighvelmente o contrato de locação firmado com e firme | tranebrês S/A = Cias de Transportes, cu sua sucessora, autori zaão pela Lei nº 770, de 20 de maio de 1968, Arts 3º - As despesas Ge execução desta lei correrão por conta da verba própria do orçamento, podendo o Executivo suplementar à quantia necessárias arte 4º » Esta lei entrarf em vigor na data de cua publicação, revogadas es disposições em contrários Sala das Sessões, em 15 de cotembro do 1.969. BRASILINO BUSS ES DO CARIO,, 1º Secretários