norma nº 915/1970

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LEI Nº 915 RR
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SUMULA: - Autoriza a abertura de crédito especial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS,: ESTADO DO PARANÁ, DE
CRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
dos isso be, Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a abrir
ae “ o crédito especial no velor de Cr 791.081,22 (setecentos e no
venta e um mil, oitenta e um cruzeiros e vinte e dois centavos),
pare ocorrer a despesas efetuadas conforme sutoriza a Lej nº868
“qe 17/3/70; Ea -juros. contratuais e B Contribuição. pare o Fundo -
o de Assistência Social, a saber:
: TERRAPLENAGEM E OBRAS SOLO LIDA.-— -
Obras do Serviço de Combate à Erosão a reelizar no
prolongamento do Bairro Vila Sampaio, (antigo Matadouro Nunici-
val) e na continuação da obra da Vila Casceta,, conforme contra-
to efetuado vessecosus o cinc oia toco senacos soam sonoro OU) 000,00
CONTRIBUIÇÃO P/ O FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
De acôrdo com o artigo 5º da Lei 586, de 23/1/51 : ar
tigo 101 da Constituição do Estado, combinado c/“a Lei nº 51 de
28/2/48 (1.965 e 1966) ereenerreneeneeraceanenseno 78.547,20
URBASA S/A :
Juros contratuais cobrados pelo atrazo na liquidação
Ge diversas duplicatas dos serviços prestados na execução do
F = o ro aR arado aa rop 112.534,02
PESTE aa S OM A...791.081,22
Art. 2º — O Crédito Especial a que se refere o artigo
anterior fica condicionado ao recebimento da Cota do artigo 20
da Constituição Federal de 1.946, relativo aos exercícios de -
1965 e 1966, conforme Lei nº 868 de 17/3/70.
Art. 3º - Esta Lei entrará emvigor na data de sua pu
“Ddlicação, revogadas as disposições em contrário. Pad »
Edifício da Prefeitura Municipal de Arapongas, aos 26
/
ãias do mês de dezembro de 1. 970.
SECRETARIA
ne no ea
MOD. 48/DM/TO