| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1000 / 1973 |
| Date | 1973-02-10 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DE MULTA E JUROS DE MORA RELATIVOS A DÉBITOS INSCRITOS NA DIVIDA ATIVA |
| native_id | 784 |
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fmit Prefeitura do Município de Arapongas ESTADO DO PARANÁ o; LEI wº1000/73, de 10 de fevereiro ds 1,973 SÚMULA: Concede isenção de multa e juros de more roletivos a débitos inscritos Na OÍvida Ativa, A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONSAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU E EU, PRE= FEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - É concedida isenção ds multa e juros de mora aos contríbuin- 0 tes que atê o dia 31 de março de 1.973 efetuarem o pagamento de seus tributos = Wunicipais, inscritos na Dívida Ativa, relativa aos exercícios do 1.967 & 1.972, Art, 2º — Esta lei entrara em vigar na deta de sus putjlicação, revoga- das es disposíções em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Araporgas, «os 10 de fe- Prefeito Vunicípal Ol SECRETARIA Eis NO JORNAL | 2) ELZA FUNCIONÁRIO Mod. 18/DM/70