| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1021 / 1973 |
| Date | 1973-08-31 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENOS PARA INDÚSTRIAS, DESTINADOS À AMPLIAÇÃO DE SUAS INSTALAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ALTERA A LEI N. 1007) |
| native_id | 799 |
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